Direito Brasocêntrico

A Cultura da Demora das Obras Públicas

2012-02-15T20:23:00.001-02:00

As obras públicas demoram, no Brasil. Mas isto não é um produto da modernidade e sim uma cultura secular, descrita em obra de 1860 e exemplificada em obra de 1979:

Gasta-se muito papel, discute-se muito, teoricamente, e o resultado, que se vê e se apalpa, é quase nenhum. Temos infelizmente grande tendência para o aparato. (p. 205)
Tudo quanto é administrativo é entre nós arbitrário, moroso e precário. (…) (Das periódicas interinidades nos cargos públicos) e da falta de vitalidade na ação administrativa provém extraordinária lentidão na expedição dos negócios administrativos, grande falta de coesão e sistema e uma notável esterilidade, senão de projetos, ao menos de melhoramentos reais. (p. 217)
Dizia o sr. Feijó (Diogo Antônio Feijó) que, por mais simples e claro que fosse qualquer negócio, era desgraçadamente objeto sempre de grande questão. (pp. 309-310)
A autoridade local desculpa-se com a sua impotência, com as delongas inevitáveis, com as informações, pareceres, com a dependência em que está, com as dilações das idas e vindas da correspondência. O centro, com a acumulação dos negócios e correspondência, com a impossibilidade de ver as coisas por si, com a insuficiência de esclarecimentos e de pessoal. Todos têm mais ou menos razão, e os negócios não andam para diante. (…) A acumulação de tantas e minuciosas atribuições justifica um grande número de empregados e agentes, que vai sempre em aumento e exige despesas enormes e sempre crescentes. (pp. 442-443).
Por fim, passados meses e às vezes anos, reconhece-se que a questão é fútil e solve-se. No entanto ficou por esse tempo parado o seu andamento, e muitas vezes não aproveita mais a solução. (p. 444)

A obra é de 1860, mas a edição consultada é recente: Visconde do Uruguai / organização e introdução de José Murilo de Carvalho – São Paulo: Ed.34, 2002. 640 p. (Coleção Formadores do Brasil) – ISBN 85-7326-237-0 – Paulino José Soares de Souza era o nome do Visconde do Uruguai.

O caso que serve de exemplo para a cultura de morosidade (na verdade é um anti-exemplo) é o seguinte (texto é longo, mas merece ser citado):

Em 1791, em nome do Governador Coronel Manoel Soares de Coimbra, dirigiu-se à Câmara o Secretário de Governo, Antônio José da Costa, mui rebarbativamente, para dizer que “o Senhor Coronel Governador desta Ilha, atendendo às irregularidades do terreno em que se acham estabelecidas as Bancas de Peixe que se vende ao Povo, me ordenou que, convindo a Vmcês, as fizesse remover para o lugar onde se axão as casinhas das Quitandeiras e assim, mais a casa denominada do Almotacé, que ficará na frente e no destrocimento da Rua que vai da Casa da Câmara, distante da frente das Casas aqueles palmos que couber no pocível (sic) para rua e servidão do Povo”.
Se a Câmara ficou em condições iguais às minhas neste momento, deve ter ido perguntar ao Secretário o que é que queriam ele e mais o Governador... Onde se situavam as bancas eles deviam saber, o que não acontece comigo, sendo todavia de conjeturar fosse nas proximidades, junto à praia, indo para Santa Bárbara. Também não me é possível fixar com exatidão onde ficava a tal “frente e no destrocimento da rua que vai da Casa da Câmara”, sem dizer para onde e em que direção... Mas o certo é que a ordem foi dada e significava, nada mais nada menos, que a banca do peixe deveria ser mudada para outro local. E mais: - “à custa dos denominados Pescadores estabelecidos nesta Vila e que vivem daquela oficina (daquele ofício?), cometendo-lhes pena no caso de duvidarem fazer, pois são os que devem e ão de contribuir com a despeza da referida transladação”.
Foi assim que, quiosques ou barraquinhas (para os quais haviam evoluído os toldos primitivos das quitandeiras) e bancas de peixe reuniram-se no lugar mais central e acessível da Vila. É certo, também, que não se sabe com exatidão quando as tendas, os abrigos ao acaso, levantados pelos vendedores e quitandeiros, transformaram-se em propriedade “da nação”. Certamente o Governo teria auxiliado para que fossem construídas barraquinhas permanentes, mais ou menos uniformes, e buscado posteriormente ressarcir-se do emprego de capital, mediante a cobrança de alugueres. Aí é que foi o mal pois um aglomerado de biscateiros e de ambulantes, reunidos numa espécie de feira-livre, que poderia ser dissolvida a qualquer momento por uma simples disposição da Câmara, adquiriu uma inesperada estabilidade. A nação lhes construiu os barracos – eles, os biscateiros, os alugaram. Agora para removê-los seriam precisos muita força e muito engenho. Daí para diante o caso não iria ser fácil...
Como o correr dos anos foi a população verificando que a presença daquelas inestéticas barraquinhas na praça principal da Cidade, não condizia com a sua importância de Capital da Província.
Pensou-se em colocá-las abaixo, em livrar o Largo daqueles empecilhos, em “moralizar” (foi o termo empregado...) o centro urbano de Nossa Senhora do Desterro, livrando-a dos ajuntamentos em torno dos quiosques. Neste sentido a Câmara oficiou ao Presidente Miguel de Souza Melo e Alvim (governou Santa Catarina de 18.6.1828 a 4.12.1829, segundo a Wikipédia), pedindo-lhe reconhecesse o “damno público resultado das barracas por conta da Fazenda Nacional, alugadas a pessoas imorais e athé a escravos, e que desde a sua origem tem sido receptáculo de roubos e lugar de todo o gênero de prostituição, além do ridículo aspecto que faz apresentar a praia da praça da Cidade”. Pedia-lhe obtivesse ordem para a demolição, “ficando a cargo da Câmara a obra que lhe substituir”.
Já naquela recuada era, entretanto, existiam os “zelosos” defensores do patrimônio nacional, que tinham sempre ao alcance da memória uma disposição, uma lei, um decreto, um alvará, sabe Deus mais o quê, uma tradição, um empecilho, afinal, que contrariava qualquer projetado melhoramento da malfadada Vila, zelosos defensores ainda hoje muito ativos, sempre que for para obstaculizar qualquer melhoria da Cidade, dispostos a gastar resmas de papel para provar que o progresso, a evolução da Capital não podem, nem devem, verificar-se, desde que possa desfalcar de alguns míseros tostões a Fazenda Nacional, como se o bem comum, a prosperidade geral, dela não fizessem parte integrante...
O patriarca desta respeitável e retrógrada tribo, que conseguiu estabilizar o desenvolvimento da Capital de Santa Catarina, no marca-passo que a tornou ímpar em todo o território nacional, não só pela lentidão do seu progresso, como também pelo sagrado respeito ao patrimônio e seus interesses – que, até bem pouco, não queria perder um infecto charco, por exemplo, porque a Câmara poderia transformá-lo num jardim – o patriarca dessa soleníssima irmandade foi o Presidente da Junta da Fazenda, de nome João Prestes Barreto da Fontoura, que imediatamente advertiu o Presidente, à vista da representação da Câmara, que o melhoramento pretendido na ia assim, do pé para a mão... Não senhor: - “as barraquinhas eram da Nação”.
Fossem imorais ou indecentes, imundas ou ridículas, pouco lhe importava; estivessem a prejudicar o aspecto da cidade, fossem foco de ajuntamentos – nada disso o interessava. O que fazia conta era que rendiam... 126$840, anualmente, para os cofres da Tesouraria Geral – e a importância estava “cotada” no Orçamento!

Fatos políticos, como a abdicação do Imperador Pedro I, desordens na Vila e outros problemas políticos fizeram com que o assunto das barraquinhas só voltasse a ser ventilado em 1832. Foi quando o Engenheiro Militar, major Patrício Antônio Sepúlveda Ewerard apresentou um Requerimento à Sociedade Patriótica Catarinense, em sessão de 28 de outubro.

Este requerimento era “para que se oficiasse à Câmara Municipal, rogando-lhe influir com o Governo, a fim de se demolirem as Barracas d’Estado em frente à Praça, acabando-se a fim com esta guarida de vagabundos e escravos vadios”.

Foi a Sociedade favorável a esta interferência, mas achou mais razoável esperar a instalação do Conselho Geral da Província para se oficiar ao mesmo o que fora aprovado (Ata de 11-11-1832), o que de fato ocorreu (9-12-1832).
O passo mais difícil fora dado e, dois anos depois, a 25 de junho de 1834, a Regência determinava o arrasamento das barraquinhas mas, por incrível que pareça, o que só se explica com a interferência de gente poderosa interessada no negócio, não foi cumprida a determinação – e, só em 1838, (quatro anos depois!!), a Assembleia Provincial votaria uma lei, autorizando o Presidente da Província a contratar a construção de um Mercado, no terreno de marinha compreendido entre as ruas do Livramento e do Ouvidor - justamente no Largo Municipal, onde depois viria a ser construída a Alfândega.
Mas, nem mesmo assim foi construído o Mercado, possivelmente por falta de dinheiro, que raspados sempre andaram os cofres provinciais – e dos municipais, então, nem é bom falar! - embora no decorrer dos anos tivesse ficado mais ou menos assentado que as barraquinhas não poderiam continuar a existir, e que a sua derrubada era questão de tempo, pois, ainda que permanecessem de pé, não se haveria de eternizar aquele motivo de escândalo público.
(…)
Ano após ano, chegou-se ao de 1845, sem qualquer solução. Havia onze que a Regência abrira mão daqueles rendimentos que provinham das tendas, que concordara em urbanizar a praça (…).
Em 1844 ou 45, anunciou-se que Sua Majestade o Imperador visitaria a Capital de Santa Catarina – o que levou as autoridades a cuidar de lhe dar um melhor aspecto, uma feição mais limpa. E os conservadores barraquistas, desta vez, não se opuseram a retirá-las do local em que estavam, sinal evidente de que eles reconheciam serem as barraquinhas o que todo o mundo dizia e que só por vil interesse as desejavam conservar ali, sabendo de todos os inconvenientes que acarretavam. Na ocasião em que se anunciava a visita imperial, concordaram todos em que as pituítas do Senhor Dom Pedro não poderiam ser agredidas por perfumes tão esquisitos, nem seus olhos feridos por cenas tão desagradáveis. Mal o Presidente Antero José Ferreira de Brito propôs a remoção dos barracos, concordaram todos... mas por trás dos bastidores ficou mais ou menos estabelecido que, mal virassem as costas o Imperador e sua comitiva, os barracos voltariam para a Praça, pois o povo a eles se acostumara e assim requeria a sua comodidade. Incrível!...
Não obstante, quase às pressas, lá foi tudo de cambulhada para o largo de Santa Bárbara, junto à Ponte do Vinagre, nas proximidades do Forte daquele nome, hoje Capitania dos Portos – lugar então que, de toda a cidade, era talvez o que mais conviesse àquela sujeira toda... pois já gozava da fama de ser, dela, o mais imundo!
(…)
Mas, os barraquistas não estavam dormindo... Mal passou a comitiva imperial, de volta do Rio Grande do Sul para a Corte, em fevereiro de 1846 (era preciso esperar esta volta, pois poderia surgir a eventualidade de uma arribada fora do programa) e 62 cidadãos desta terra dos casos raros, saudosos das imundícies anteriores, requereram ao Presidente a volta do mercado público, isto é, das tendas, “do lugar em que se acha presentemente para o antigo local da Praça”.

Prevaleceu, porém, o requerimento em contrário, assinado por 144 pessoas.

As barraquinhas não voltaram. Em 1848 foram iniciados os atos para a construção de um mercado público, que foi inaugurado naquele lugar, em 1851. Este mercado foi demolido por volta em 1896 e, em 1898 foi construído o mercado atual de Florianópolis. Provavelmente o primeiro mercado situava-se onde hoje é a Alfândega, ou onde hoje há um monumento em homenagem ao Miramar.

O fato acima é narrado por Oswaldo Rodrigues CABRAL, em Nossa Senhora do Desterro,Florianópolis, Lunardelli, 1979, pp. 86 a 96.

Morador de rua é condenado à prisão domiciliar e pode ser preso por não cumprir a decisão - Notícias - UOL Notícias

2012-02-10T15:58:00.000-02:00

Morador de rua é condenado à prisão domiciliar e pode ser preso por não cumprir a decisão - Notícias - UOL Notícias:

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Aprender Direito: O cigarro e a liberdade

2012-02-07T10:03:00.000-02:00

Curiosamente, a mesma lei que diz para fazer campanha anti-fumo diz para fazer campanha anti-bebida alcoólica. MAS, com quem bebe, a condescendência é quase total. Recomendo o artigo Aprender Direito: O cigarro e a liberdade:

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'Tudo foi manipulado', diz fotógrafo que fez imagem de Herzog

2012-02-05T10:14:00.000-02:00

Em 1975 cunhou-se a expressão "foi suicidado". O regime militar divulgou que um de seus presos, Herzog, havia se suicidado. Ninguém acreditou. Mas fazia parte do medo generalizado a prática de fingir acreditar perante desconhecidos. Com o tempo, a mentira foi sendo assumida pela turma que tinha medo. Mas nem todos assumiram a mentira... A matéria que segue traz dados atuais sobre o tema. 'Tudo foi manipulado', diz fotógrafo que fez imagem de Herzog:

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Infraero: pão de queijo custará no máximo R$ 2 em aeroporto - Terra

2012-02-02T10:52:00.000-02:00

O problema dos serviços nos aeroportos, nem é tanto o preço, mas a qualidade do serviço. Fazer um lanche em Congonhas é ótimo para quem está de dieta: o lanche demora tanto, que se acaba tendo de escolher entre comer ou chegar a tempo no portão de embarque. Exceção ocorre em Navegantes, onde o serviço é rápido, o preço razoável e a qualidade é boa. Infraero: pão de queijo custará no máximo R$ 2 em aeroporto - Terra:

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Britânica de 21 anos conta como é ser assexuada

2012-02-02T10:48:00.000-02:00

Pois é, existe: Britânica de 21 anos conta como é ser assexuada:

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Famílias gastam mais com saúde do que o governo, diz IBGE - Terra

2012-01-23T00:30:00.000-02:00

Famílias gastam mais com saúde do que o governo, diz IBGE - Terra:

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Saúde é direito e não esmola. Mesmo assim, ainda há Magistrados que pensam que só os pobres têm direito à saúde. A confusão de direito à saúde com perspectiva de graça vem dos tempos colonias. Há um alvará de 1623 do Rei de Portugal que regulava o direito dos pobres receberem remédios. Hoje, é dever do Estado e direito das pessoas receberem remédios e não graça do Governo. É direito à saúde e não direito à assistência social. Isto só o constituinte derivado pode mudar, pois ao Judiciário só cabe se submeter ou agir contra a Constituição (artigos 6º e 196).

Tráfico de Escravos e Judiciário em 1860

2012-01-22T00:30:00.000-02:00

“O apresamento de embarcações empregadas no tráfico e a liberdade dos africanos apreendidos são questões da ordem judiciária. Contudo o Conselho de Estado as julga em segunda instância, por virtude do art. 8 da lei nº 581, de 4 de setembro de 1850. Razão de Estado. Era preciso atacar vigorosamente o tráfico. A morosidade e o rigor das formas judiciárias tornavam os tribunais judiciários menos próprios para conseguir esse fim com o vigor e presteza que convinham.” (p. 149)

Visconde do Uruguai / organização e introdução de José Murilo de Carvalho – São Paulo: Ed.34, 2002. 640 p. (Coleção Formadores do Brasil) – ISBN 85-7326-237-0 – Paulino José Soares de Souza era o nome do Visconde do Uruguai

A Barquinha de Navegantes

2012-01-21T00:30:00.000-02:00

Antes da travessia de passageiros Itajaí-Navegantes ser feita de "ferry-boat", era feita em barquinhas. Com a implantação do novo meio de transporte elas ficaram um tempo encostadas na margem esquerda, em Navegantes, e depois nunca mais as vi. Estes dias, porém, em Santos, vi duas barquinhas muito parecidas, que me mataram um pouco a saudade.

As de Navegantes levavam pessoas e bicicletas. O timoneiro se comunicava com o maquinista por um sininho, ou campainha, que, conforme a quantidade de batidas, significava uma marcha para o motor. Inesquecível o barulho do sininho. Não consegui saber se as barquinhas de Santos têm o mesmo sininho. A foto abaixo mostra as barquinhas.

Barquinhas em Santos - 1.1.12

Dia de São Sebastião

2012-01-20T00:30:00.000-02:00

Cristo Redentor

Parabólicas da Favela

Patrimônio Histórico Arruinado

Virada de Ano em Copacabana - Mar agitado

Hoje, dia de São Sebastião, algumas fotos do Rio de Janeiro.

Assembleias Provinciais em 1860 e sua autonomia

2012-01-19T00:30:00.000-02:00

O texto é de 1860, de autoria do Visconde do Uruguai. Mas estaria desatualizado?

Segundo o Visconde do Uruguai, as Assembleias Provinciais, que podiam, segundo o Ato Adicional de 1834, art. 10, § 1º,...

“legislar sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica da respectiva província. (...) Assim, uma Assembleia Provincial faz divisões maiores e mais ou menos populosas; outra de outra província, adota um sistema inteiramente diferente.” (p. 119)
“Todos sabem como, pelas Assembleias Provinciais, são feitas entre nós essas divisões. São completamente arbitrárias, porque não têm padrão e condições que lhes sirvam de base, e mais ou menos as harmonizem, tanto quanto podem, sem inconveniente, ser harmonizadas.” (p. 119).
“Uma influência eleitoral quer segurar a sua dominação e enfraquecer o adversário. Convém-lhe adquirir uma freguesia com cujos votos conta, e passar para um município ou freguesia vizinha indivíduos com cujo auxílio se avantaja o adversário, o qual ficará inutilizado com a nova divisão. Dispõe de votos suficientes na Assembleia Provincial, em troco de votos dados a candidatos. Promove uma nova divisão territorial, ou a conveniente modificação da existente. Lá vão, de envolta, os cidadãos indiferentes a essas lutas de influência, para onde não querem, não lhes convém e não devem ir.”(p. 119)
“Procede-se a uma nova eleição. Preponderam na nova Assembleia os outrora vencidos. Desfaz ela tudo quanto a outra fizera, acrescentando os competentes barbicachos para bem sujeitar os recém-vencidos.
As influências eleitorais fazem, desfazem divisões, segundo as alianças que contraem e defecções que sofrem, dividem, subdividem, tornam a dividir a seu talante, e conforme lhes vai melhor nos seus cálculos eleitorais. Os partidos locais batem-se com essas divisões, e a organização e leis gerais que com elas se avenham como puderem.
Não poucas vezes têm sido criadas comarcas e municípios, para serem acomodados indivíduos certos nos novos lugares.”(p. 120)

As estradas brasileiras - em 1860

2012-01-18T00:33:00.000-02:00

“Em lugar de se haver formado um sistema de estradas e de se agruparem em núcleos de população ao longo delas, ou nas imediatas proximidades, foram-se esses núcleos disseminando em direções diversas e desencontradas. As estradas, como que andaram e andam procurando esses núcleos, às vezes insignificantes para liga-los; cada um puxa para seu lado, quer seu caminho, e é atendido segundo sua influência e protetores; não há portanto sistema. Todas essas estradas juntas apresentam uma extensão extraordinária, com a qual não estão em proporção os recursos de que podem dispor os cofres públicos para mantê-las. Extremamente divididos esses meios nada aproveitam.”

“A dispersão da população é assim agravada por grandes dificuldades de comunicações.”

A distribuição populacional - texto de 1860

2012-01-17T00:31:00.000-02:00

“Antigamente, nos tempos coloniais, a nossa população atraída pela indústria das minas e atuada pelo sistema da metrópole, que conservava os nossos portos fechados ao comércio estrangeiro, afluía e dispersava-se pelo interior, o qual assim foi povoado, bem como as nossas mais longínquas fronteiras. Tende hoje a refluir para o litoral e a aproximar-se de lugares onde possa permutar, e donde lhe seja possível exportar os produtos da lavoura que constituem a riqueza do país. Isto explica o atraso em que vão caindo algumas províncias do interior, cobertas de povoações decadentes ou estacionárias.
Pode-se dizer que a população do interior não se fixou bem ainda.
O nosso sistema de agricultura também não concorre pouco para a dispersão da população. Derribadas e queimadas as florestas, aproveitada a uberdade das camadas superficiais da terra, estrumadas pelo tempo, o agricultor considerando esterilizado o terreno, porque exige maior trabalho e outro sistema para recuperar a fertilidade, muda-se em busca de terrenos virgens e, portanto, dispersa-se.”

O antigo problema da divisão da força política no Brasil

2012-01-16T00:30:00.000-02:00

O texto é de 1860, mas vale para hoje:

“A província de Minas Gerais, com mais de um milhão de habitantes e de 15 mil léguas quadradas, e a imensa província de Mato Grosso têm a mesma divisão e organização administrativa que a do Espírito Santo, a qual pouco mais poderá ter de 49 mil almas e de 820 léguas quadradas. Iguais desproporções se dão entra a província da Bahia e as do Rio Grande do Norte e Santa Catarina: as discrepâncias serão ainda maiores se atendermos às rendas públicas de cada uma. Há portanto desproporções enormíssimas, quanto à extensão de território, quanto à população, quanto à renda e quanto aos meios de aumentar esses elementos.”

Terminais Marítimos Para Passageiros

2012-01-15T00:30:00.000-02:00

Qual cidade está mais preparara para receber navios de cruzeiros, a julgar pelas fotos abaixo:

Itajaí

Rio de Janeiro

De Capitanias a Estados

2012-01-14T00:30:00.000-02:00

“A Carta Régia de el-rei d. João, o 3º, de 28 de setembro de 1532, dividiu o Brasil em porções imensas, dadas de juro e herdade, sob a denominação de capitanias, aos respectivos donatários.”
“Essas grandes divisões reverteram para a Coroa em diversas épocas; e com modificações pouco consideráveis, são, quase três séculos depois, e tendo a sociedade sofrido uma transformação completa, o que a Constituição denominou províncias do Império, e sujeitou a um regime inteiramente diverso daquele que as regera desde seu descobrimento até a época da Independência. O art. 2º da Constituição diz: ‘O seu território é dividido em províncias, na forma em que atualmente se acha, as quais poderão ser subdivididas como pedir o bem do Estado.’”

“É portanto a antiga divisão das capitanias, divisão do tempo em que o Brasil era colônia e administrado pelos capitães-generais, ouvidores, juízes de fora, provedores etc, ainda a principal base da nossa organização administrativa.”(p. 117).

Nota de rodapé: “O Projeto de Constituição apresentado à Assembleia Constituinte, pelos srs. Andrada Machado, José Bonifácio de Andrada, Pedro de Araújo Lima (com restrições) e outros, não adotava a divisão por províncias. Mandava dividir o Império em comarcas, estas em distritos e os distritos em termos. Art. 4. Cada comarca tinha um presidente e um conselho presidencial eletivo. Cada distrito um subpresidente e um conselho de distrito. Cada termo um administrador e executor que seria o presidente da municipalidade ou câmara do termo, arts. 209, 210 e 211.”(p. 116).

Sexta-Feira 13

2012-01-13T14:18:00.001-02:00

Hoje é sexta, 13. Dizem que é data de azar. Pois bem, dona Cidinha, uma conhecida minha, tinha uma amiga que era tida na conta de mente muito evoluída. Chamava-se Neusa. Um dia, contou-me dona Cidinha, colocaram um feitiço no peitoril da janela da casa desta senhora Neusa. Ela chamou uma faxineira para limpar. A faxineira condicionou a limpeza a que Dona Neusa colocasse a própria mão no feitiço, para assumir os efeitos. Dona Neusa colocou a mão e, depois, a faxineira fez a limpeza.

A vida seguiu normal para Dona Neusa. Verdade que, muitos anos mais tarde, um de seus filhos se suicidou. Mas as causas do suicídio eram conhecidas, sendo muito improvável que fosse efeito do feitiço.

Balanço do Navio

2012-01-12T22:25:00.001-02:00

Mesmo ancorado em Búzios, o navio balança, como o demonstra esta foto noturna borrada.

Morador de Jurerê Internacional | Cacau Menezes

2012-01-12T00:03:00.000-02:00

Morador de Jurerê Internacional | Cacau Menezes:

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Fica a impressão de que está havendo, finalmente, a devida tomada de consciência. Mais gente percebe como está difícil e desagradável a temporada de verão em Jurerê Internacional.

Tragédias Navais que vi em Itajaí

2012-01-07T19:51:00.000-02:00

Praia da Atalaia vista do navio Imperatriz

Praia da Cabeçudas vista do navio Imperatriz

Morar em Itajaí, especialmente na beira do Rio, é conviver com navios. O tempo passou e o Porto se modernizou. Comecei a conviver com navios ao me dar conta do mundo, na década de 60. Itajaí era o maior porto exportador de madeiras da América Latina e as madeireiras estavam em todos os cantos da cidade. Duas tragédias me marcaram naquele tempo. Uma foi a do petroleiro que pegou fogo, em 2.2.65 (Magru Floriano escreveu a respeito). Aliás, até hoje associo dia de N. Sra. de Navegantes com tragédias navais, pois volta e meia acontecia um acidente com os barquinhos que navegavam durante a Procissão.

Outra tragédia da década de 60 em Itajaí, foi o navio que naufragou na barra, ali, logo depois do molhe, na praia da Atalaia. Suponho que o navio seja o Revesbydyke, naufragado em 8.9.65. Talvez o naufrágio tenha ocorrido na frente da praia do Geremias, ou de Cabeçudas. A embarcação estava carregada de madeira e as tábuas foram caindo n'água. Todo mundo que tinha uma bateira, foi se apoderar das tábuas que boiavam na água do mar e construiu casas, fez "puxadinhos" ou vendeu o produto da pilhagem. Dois ou três anos depois o que havia sido construído se desmanchou, pois a madeira estava impregnada de sal, que enferrujou os pregos.

Trabalhador Brasileiro

2012-01-06T17:35:00.000-02:00

Esta semana vi uma matéria de capa na Veja que me deu vontade de comprar a revista, coisa que tenho imensa dificuldade para fazer. Tratava-se de uma pesquisa sobre o opinião de habitantes de alguns países sobre o brasileiro. Como o tema parecia muito interessante, comprei a revista. Fui direto à matéria, para não me irritar. Do texto, extraí de interessante o seguinte:

"Para o brasileiro, a virtude sempre esteve associada mais ao tempo e esforço despendidos no trabalho. Em países como os Estados Unidos, por exemplo, os fatores que contam são a produtividade e o cumprimento de metas", diz Jorge Arbache, professor de economia da Universidade de Brasília. A cada hora trabalhada no Brasil, um funcionário produz, em média, 7 dólares. No mesmo período, um chileno produz 14 dólares e um americano, 37 dólares." (Veja nº 2250, ano 45, nº 1, 4/jan/2012, p. 74).

Não sei de pesquisas que comprovem este comportamento do brasileiro, mas uma experiência pessoal marcou-me muito: certo diz perguntei a um mestre de obras porque certos modelos de pás eram retas, com uma aba na parte de cima para apoio do pé; e outros modelos, em que as pás eram curvas, sem a aba para apoio dos pés. Ele respondeu-me que a que tinha a aba era para vadios e a que não tinha, era para trabalhadores. Depois vi que a que tinha aba se destinava a cavar (e a aba aumentava a produtividade do trabalhador, pois o esforço da mão no cabo era potencializado pelo esforço do pé na pá) e a que não tinha aba era para mover areia. Detalhe: o mestre de obras havia sido dono de uma empreiteira e estava falido, sendo obrigado, para sobreviver, a trabalhar na informalidade.

Talvez a operação do Direito também padeça do mesmo defeito: peças processuais quilométricas, para mostrar dispêndio de tempo e esforço, sem mensuração dos resultados obtidos (ganhos de causas pelos advogados, confirmação de sentenças dos Juízes, condenação de réus denunciados pelo Ministério Público etc).

O que é vilão

2011-12-11T11:42:00.000-02:00

O uso de termo "vilão" como sinônimo de bandido, ou pessoa malvada de uma trama é politicamente incorreto. Vilão é o morador da vila, em oposição ao cidadão, habitante da cidade. Na idade média (veja-se o Fuero Juzgo) a nobreza (nobre é "não vil") morava nas cidades e a plebe (os "vis") moravam nas vilas. Vilões eram pessoas grosseiras, com pouca educação, em oposição aos cidadãos, pessoas bem educadas. Logo, a palavra "vilão" é preconceituosa em relação aos que moram em vilas. Da mesma forma como é politicamente incorreta a palavra "pagão", pois, se hoje indica os que não foram batizados, originalmente indicava os que moravam no campo, ou seja, nos pagos.

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Casamento 'arranjado' de gorilas tem fim trágico em zoo dos EUA

2011-12-07T11:37:00.000-02:00

O título da matéria abaixo lincada, apesar de dar a impressão de que o casamento dos gorilas acabou, na verdade conta somente sobre a morte de um filhote do casal. A matéria é muito interessante, porque descreve alguns comportamentos sociais dos gorilas, inclusive seu luto e solidariedade em face da morte. Veja-se neste link. Casamento 'arranjado' de gorilas tem fim trágico em zoo dos EUA:

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Comer cultura

2011-11-26T22:19:00.001-02:00

Certa vez ouvi alguém falar em "comer cultura". Fico a dever a esta pessoa a lembrança de seu nome. Mas a expressão é notável. Se come cultura quando é saboreado um alimento feito na moda da nossa terra natal (comer em Itajaí); se come cultura quando se vai no nordeste saborear um bolo de rolo; se come cultura quando se come um acarajé, na Bahia.

Mas há outras comidas que dão o sabor e o saber de comer cultura. Um café com pão e manteiga, à noite, pode ser uma iguaria, se não temos possibilidade de comer isso em outro país. Depois de 15 dias fora do Brasil, por exemplo, o camarada não aguenta mais comer lautas refeições à noite e só deseja um café com leite, pão e manteiga... Se consegue isso em algum lugar, sai revigorado...

APP e Rio Sena

2011-11-25T01:00:00.000-02:00

Da mesma forma que não há APP no Rio Tâmisa, pelo menos nos arredores de Londres, o Rio Sena, dentro de Paris, também não tem APP. As margens são todas repletas de construções.

APP e Rio Tâmisa

2011-11-24T01:00:00.000-02:00

Nestes tempos de discussão do Código Florestal, convém ver as margens do Rio Tâmisa, na Inglaterra. Lá, ao que parece, não há área de preservação permanente (APP) na margem do Rio. Pelo menos no trecho que vai de Londres a Greenwich.

Mona Lisa

2011-11-22T01:00:00.000-02:00

Como pode uma pintura de 500 anos de idade ainda despertar tanta curiosidade nas pessoas? A foto é do dia 18.11.2011, no Louvre.

Maria Madalena

2011-11-21T01:00:00.000-02:00

Esta é a estátua de Santa Maria Madalena que está no Louvre. Uma mulher nua, coberta pelos cabelos.

Globo Sem Cruz

2011-11-20T01:00:00.000-02:00

Normalmente os globos com um círculo horizontal e meio círculo vertical, com uma cruz em cima,simbolizam o poder infinito. O globo que Napoleão II segura, não tem a cruz em cima. Está na Igreja dos Inválidos, em Paris.

Túmulo de Napoleão

2011-11-19T01:00:00.000-02:00

O túmulo de Napoleão Bonaparte, situado na Igreja dos Inválidos, em Paris, é impressionante pelas dimensões e suntuosidade.

Armaduras

2011-11-18T01:00:00.000-02:00

As armaduras dos cavaleiros medievais eram pesadíssimas (cerca de 50 kg), o que dificultava sua movimentação nas batalhas. Mas eram muito bonitas. Os cavaleiros da foto estão no museu do Hospital dos Inválidos, em Paris.

Notre Dame

2011-11-17T01:00:00.000-02:00

As escadas das torres da Notre Dame, em Paris, são dificílimas de subir (muito mais difíceis para o Quasímodo). Mas a vista lá de cima é belíssima. E os Gárgulas são muito interessantes.

Ponte Torre

2011-11-16T11:30:00.000-02:00

O maquinário da Ponte Torre em Londres, aparentemente antigo, está conservadíssimo e funcionando.

Carruagens Conservadas

2011-11-15T17:37:00.001-02:00

É impressionante o zelo pelos patrimônio histórico e pelas tradições em Londres. As carruagens, ainda hoje usadas em cerimônias oficiais, estão sempre conservadíssimas, limpas e funcionando.

A Natureza de Cada Um

2011-11-10T00:30:00.000-02:00

O escorpião desejava atravessar um rio. Observou a rã parada na margem e pediu para que o levasse nas costas até a outra margem do rio. A rã disse que não o levaria, pois sabia que, a meio caminho, o escorpião lhe daria uma ferroada e ambos morreriam: a rã envenenada e o escorpião afogado. Após muitas promessas do escorpião, que garantiu que jamais ferroaria a rã, esta aquiesceu em atravessar o rio levando aquele às costas. Depois de algum tempo de travessia, já no meio do rio, o escorpião deu uma ferroada na rã, inoculando-a com dose letal de veneno. Já moribunda, a rã ainda teve tempo de perguntar ao escorpião porque fizera aquilo, já que, agora, ambos iriam morrer.
- “Eu agi conforme minha natureza”, disse-lhe o escorpião, também já moribundo, para logo em seguida morrer afogado.

Uma visão que gosto muito

2011-11-09T00:30:00.000-02:00

Apesar de eu ter entrado em Blumenau, na minha infância, pela rua Itajaí e só depois de adulto ter entrado pelo acesso da Ponta Aguda, ainda acho este ângulo um dos mais bonitos para se ver a cidade na chegada.

Efeitos da Enchente em Blumenau

2011-11-08T00:30:00.000-02:00

Carro Velho

2011-11-07T00:30:00.000-02:00

Saudades do fusca.

Oxford

2011-11-06T00:30:00.000-02:00

Hoje conhecerei Oxford, se tudo der certo. O passeio foi contratado pelo Hotel, que contratou a empresa. Tudo com antecedência. Vamos ver se dá certo.

PODER CONSTITUINTE E MAZOMBISMO

2011-11-05T00:30:00.000-02:00

Alguns povos dos quais nos originamos tiverem pensamentos parecidos.

Entre os árabes, vemos em HOURANI (1) que Mesmo que o governante fosse injusto ou ímpio, aceitava-se em geral que devia ser obedecido, pois qualquer tipo de ordem era melhor que a anarquia.

Entre os índios do Brasil, já vimos, não havia um poder constituído, já que os morubixabas não tinham autoridade, não tinham poder decisório. A ascensão a uma posição de liderança ou de influência estava ligada a critérios lendários, sem escolha, como lembra VILLAS BÔAS (2):

Na sociedade indígena não existem também normas estabelecidas que confiram a alguém as prerrogativas de mandante ou líder do núcleo populacional. Aquele que é chamado de cacique não tem privilégios de autoridade, tem somente os de conselheiro. Não é um escolhido, é ligado, até quando possível, a uma linhagem lendária. E, quando essa condição desaparece, passa a responder como conselheiro da aldeia aquele que pelo número de aparentados alcança essa posição mais respeitada.

Mas, no Ndongo (África), chamava a atenção do Padre Garcia Simões, em 1575, a submissão do povo local ao Ngola, bem como a rigidez das leis [havia pena de morte para adultério e roubo (3)].

Mas, para entendermos nossa Teoria Política, o grande ponto é entender o como e o porque se dá o exercício do poder e a obediência entre nós (no caso o Poder Constituinte), para não fazermos um estudo mazombo do Direito Constitucional, ou seja, dando atenção para o França e a Inglaterra como o centro do mundo e pensando em nosso país como um detalhe, um “caso” digno de pouca atenção. Vejamos, então, para encerrar, o conceito de mazombo e as observações de Roberto Gomes a respeito de um modo de pensar de alguns intelectuais brasileiros. Primeiro o conceito de mazombo, segundo MOOG (4):

Em princípio do século passado (referência ao século XIX), o mazombo era espiritualmente português e vivia zangado com o Brasil, por não ser o Brasil a cópia exata de Portugal. Em fins do século, como as simpatias de Portugal se tivessem volvido para a França, vivia zangado com o Brasil porque a cultura brasileira não era a projeção exata da cultura francesa. (...) Cultura só a França tinha...

Cedamos a palavra, para arrematar, a Roberto GOMES (5):

Essa dependência (da moda européia) conduziu ao aparecimento, ao nível da reflexão, de uma atrofia escandalosa. Passou-se a discursar sobre uma realidade querida, a européia, sobre problemas europeus, utilizando termos e linguagem adequados àqueles problemas que estranham inteiramente nossa circunstância. A realidade querida é coisa diversa daquela na qual nos encontramos. Coisas problemáticas para um europeu podem ser, para nós, falsos problemas que somente à custa de verdadeira violência mental e grande alienação conseguimos revestir de “importância”. Se outra é a realidade, outros são os problemas virtualmente existentes, outros devendo ser os termos e métodos. No entanto, nada disso foi providenciado. Nossa realidade desde sempre foi suprimida. O intelectual brasileiro refugia-se numa constelação de conceitos esvaziados e de sonoras palavras que visam exorcizar isto de que tem tanto pavor e que julga de tão pouca classe: nossa brasilidade.

1 - HOURANI, Albert. Uma História dos Povos Árabes. Tradução de Marcos Santarrita. São Paulo, Companhia das Letras, 2 ed., 1994, p. 156.

2 - VILLAS BÔAS, ORLANDO. A Arte dos Pajés – Impressões sobre o universo espiritual do índio xinguano. São Paulo, editora Globo, 2000, p. 25.

3 - PANTOJA, Selma. NZINGA MBANDI – MULHER, GUERRA E ESCRAVIDÃO. Brasília, Thesaurus, 2000, pp. 132-133.

4 - MOGG, VIANNA. Bandeirantes e Pioneiros – paralelo entre duas culturas. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 18 ed., 1993, p. 106.

5 - GOMES, Roberto. Crítica da Razão Tupiniquim. São Paulo, Cortez Editora, 6 ed., 1983, p. 76.

PODER CONSTITUINTE E CUMPRIMENTO DA LEI

2011-11-04T00:30:00.000-02:00

Nesta mesma pesquisa que mencionei na postagem anterior (ver abaixo), foi constatado que os entrevistados se declararam dispostos a cumprir a lei independentemente do poder estatal que a tenha elaborado [Executivo, Legislativo ou Judiciário (1)].

Ao lado da aceitação da lei, independentemente de quem a faz, duas outras pesquisas mostraram resultados muito semelhantes à que realizei em 86. Estas pesquisas foram feitas pelo IBOPE, em 1999 e publicada na revista Época (2) e pelo DATAFOLHA, publicada no jornal Folha de São Paulo (3). A seguir, veja-se um paralelo entre as duas pesquisas:

IBOPE/BRASIL/1999

– As leis devem ser cumpridas independentemente de concordarmos ou na com elas....... 85%

BRANDÃO/ITAJAÍ/1986 – Consideram-se pessoas que cumprem as leis sempre, ou as cumprem na maioria das ocasiões................................................................................................. 92%

DATAFOLHA/2005 – Não aceitaria dinheiro para mudar o voto.............................. 85%

Já no que diz respeito à opinião a respeito do comportamento dos outros em relação às leis, os resultados das duas pesquisas são muito semelhantes, mas revelam uma opinião diametralmente oposta em relação às opiniões sobre si mesmos:

IBOPE/BRASIL/1999 – A maioria das leis que existem no Brasil não é obedecida....77%
BRANDÃO/ITAJAÍ/1986 – A maioria das pessoas não cumprem as leis..................78%
DATAFOLHA/2005 – Os outros aceitariam dinheiro para mudar o voto...................73%

1- BRANDÃO NÉTO, João Marques. A Intenção de Cumprir a Lei. Dissertação de Mestrado apresentada ao CPGD/UFSC (Florianópolis-SC) em 25.08.1988.
2- No Banco dos Réus. Revista ÉPOCA no 44, 22/MAR/1999, P. 24.
3- MARREIRO, Flávia. PT é partido preferido mesmo sob denúncias. Folha de São Paulo no 27.873, de 26.07.2005, p. A10.

A NOÇÃO SOCIAL SOBRE O PODER CONSTITUINTE

2011-11-03T00:30:00.000-02:00

As considerações feitas neste blog, em outras postagens, sobre titularidade do poder constituinte resultam de postulados teóricos, cujo objetivo foi, numa dada época, justificar a não titularidade do poder pelo rei. Mas, também, estas construções teóricas surgiram na Inglaterra e na França que são sociedades com outras origens em relação à nossa. Assim, antes de olharmos para cá como um lugar em que a história chegou atrasada, precisamos entender nossa história: porque, por exemplo, se consentiu que Dom Pedro I outorgasse a constituição imperial, numa época em que a ideia de constituição se destinava exatamente a limitar o poder do rei? Como aceitamos as Cartas de 1937 e de 1967?

Esta aceitação da lei, sem questionar quem a faz, apareceu em três pesquisas, realizadas em diferentes Estados brasileiros.

Entre os anos de 1975 e 1976, HERKENHOFF (1) efetuou pesquisas de opinião junto a Juízes de Direito e população do interior e da capital do Estado do Espírito Santo. Dentre os integrantes do universo de pesquisa, havia profissionais de diversas áreas; o nível de escolaridade era distribuído entre vários graus e a classe social declarada era predominantemente média. Na opinião de 82,13% dos entrevistados do interior e de 81% dos da capital, os Juízes de Direito deveriam baixar portarias e ordens para impor a lei. Este resultado revela conformismo com a ilegitimidade da lei, pois ela deve ser feita por representantes do povo. Todavia, na época da pesquisa o país vivia no auge da ditadura militar, em que o Presidente da República podia cassar mandados, fechar o congresso e legislar por Decretos-Leis, sem que tais atos pudessem ser discutidos no Judiciário. Talvez os componentes do universo de pesquisa soubessem disso....

Nos anos de 1978 a 1981, CALDEIRA (2) realizou pesquisa de opinião e descritiva, tendo por universo uma vila de bairro da periferia do Município de São Paulo (SP): Jardim das Camélias, em São Miguel Paulista. Foram entrevistados 33 moradores, dentre operários, escriturários, donos de bar e outros profissionais. Segundo CALDEIRA, para seus entrevistados...

...as leis aparecem sempre relacionadas ao “governo” e muito raramente ao Legislativo (...). ...o Legislativo é algo desconhecido pelos moradores de São Miguel – não se associa a ele nem os parlamentares, nem as leis, que são sempre vistas como frutos da vontade do Executivo.

Mas a pesquisa também foi realizada durante a ditadura mlitar.

Resultados assemelhados aos de HERKENHOF e de CALDEIRA aparecem na pesquisa que realizei em Itajaí (SC), entre outubro de 1986 e fevereiro de 1987 (note-se que eleição da Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 ocorreu em novembro de 1986). Entrevistadas 351 pessoas, cujos níveis de instrução se distribuíam entre os três graus e com renda superior a cinco salários mínimos para o contingente majoritário, destacam-se os seguintes percentuais:

1 - HERKENHOFF, João Batista. O Direito dos Códigos e o Direito da Vida. Porto Alegre, Editora Sérgio Fabris, 1993, pp. 56-65, 122 e125.
2 - CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. A Política dos Outros. São Paulo, Editora Brasiliense, 1984, p. 9, 10, 141-143 e 213.

Dia de Finados

2011-11-02T00:30:00.000-02:00

Em homenagem aos que se foram, uma foto da sepultura de meus avós paternos e de minha tia.

Dia de Todos os Santos

2011-11-01T00:30:00.000-02:00

Hoje é dia de todos os Santos. Vai uma foto da Baía de Todos os Santos.

A TITULARIDADE E O EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE

2011-10-31T00:30:00.000-02:00

TEMER (1) informa que se costuma distinguir a titularidade e o exercício do Poder Constituinte.

O titular seria o povo. Exercente é aquele que, em nome do povo, implanta o Estado, edita a Constituição. Esse exercício pode dar-se por vias diversas: a) pela eleição de representantes populares que integram “uma Assembléia Constituinte” ou b) pela revolução, quando um grupo exerce aquele poder sem manifestação direta do agrupamento humano.

1 - TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo, RT, 7ª edição, 1990, pp. 33-34.

LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL

2011-10-30T00:30:00.000-02:00

Para o operador do direito, interessa saber quem pode e como pode reformar a constituição e qual a tendência de julgamento do Supremo Tribunal Federal (1) caso este venha a apreciar a reforma.

Quem pode reformar a Constituição da República Federativa do Brasil, segundo as próprias disposições da carta, é o Congresso Nacional (artigo 60, § 2º). Mas esta emenda só pode ser votada se a proposta for feita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (artigo 60, I, II e III da C.R.F.B.). Mas não pode haver emenda da constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º). Além disso, não pode haver proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.E, satisfeitas todas estas condições, a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A tendência de julgamento do Supremo Tribunal Federal, mani-festada na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 981 MC/PR, em que foi Relator o Ministro Néri da Silveira (2) é a seguinte:

EMENDA OU REVISAO, COMO PROCESSOS DE MUDANCA NA CONSTITUICAO, SAO MANIFESTAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE INSTITUIDO E, POR SUA NATUREZA, LIMITADO. ESTA A "REVISAO" PREVISTA NO ART. 3. DO ADCT DE 1988 SUJEITA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO 4. E SEUS INCISOS, DO ART. 60, DA CONSTITUICAO. (...) AS MUDANCAS NA CONSTITUICAO, DECOR-RENTES DA "REVISAO" DO ART. 3. DO ADCT, ESTAO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL, DIANTE DAS "CLAUSULAS PETREAS" CONSIGNADAS NO ART. 60, PAR. 4. E SEUS INCISOS, DA LEI MAGNA DE 1988.

SILVA (3) lembra que a doutrina classifica as limitações do po-der de reforma em três grupos: temporais (artigo 174 da Constituição de 1824: só após 4 anos de sua vigência podia ser reformada – única ocorrência no Brasil, segundo o referido autor), circunstanciais (proibição de reforma durante o estado de sítio, por exemplo) e materiais (quais dispositivos podem ser reformados). Ainda segundo SILVA, as limitações materiais podem ser explícitas (os casos do art. 60, § 4º, acima mencionados) e implícitas (proibição de mudar o titular do poder constituinte, o titular do poder reformador e processo de emenda). Mesmo a revisão constitucional ocorrida em 1994 respeitou as limitações explícitas e as implícitas do poder de reforma.

BONAVIDES (4) lembra que já no século XVIII Vattel, Sieyès e Rousseau admitiam a reforma da constituição.

1 - Constituição da República Federativa do Brasil, art. 102, I.

2 - Julgamento em 17/12/1993, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO; Publicação: Diário da Justiça de 05-08-94, p.19299 – obtida no site www.stf.gov.br.

3 - SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 9 ed., 1994, p. 60.

4 - BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 7 ed., 1997, pp. 173-174.

PODER CONSTITUINTE DE REFORMA (DERIVADO)

2011-10-29T00:30:00.000-02:00

O poder constituinte derivado é o poder de reformar a constituição. É chamado de “derivado” porque deriva do originário e dele retira a força que tem. FERREIRA FILHO* entende que é uma impropriedade chamar o poder constituinte derivado de “poder constituinte”.

*FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 20 ed., 1993

PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (FUNDACIONAL)

2011-10-28T00:30:00.000-02:00

Segundo FERREIRA FILHO*, poder constituinte originário é o poder que edita Constituição nova substituindo Constituição anterior ou dando organização a novo Estado. É fundacional porque dá origem à organização jurídica fundamental.

* - FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 20 ed., 1993, p. 20.

ANTECEDENTES DO PODER CONSTITUINTE

2011-10-27T00:30:00.000-02:00

CANOTILHO (1) aponta como antecedentes da idéia de poder constituinte as obras de Locke e Sieyès. Informa que Locke sugeriu a distinção entre poder constituinte do povo (poder de o povo alcançar uma nova forma de governo) e o poder ordinário do governo e do legislativo (encargo que ambos têm de prover a feitura e a aplicação das leis). E os pressupostos teóricos de um supreme power (Locke) seriam:

1) o estado de natureza (state of nature) é de caráter social;
2) neste estado de natureza os indivíduos tem (sic) uma esfera de direitos naturais (property) antecedentes ou preexistentes à formação de qualquer governo;
3) o poder supremo é conferido à sociedade ou comunidade e não a qualquer soberano;
4) o contrato social através do qual o povo “consente” o poder supremo do legislador não confere a este um poder geral mas um poder limitado e específico e, sobretudo, não arbitrário;
5) só o corpo político (body politic) reunido no povo tem autoridade política para estabelecer a constituição política da sociedade.

Já os momentos fundamentais da teoria do poder constituinte de Sieyès são os seguintes:

1) recorte de um poder constituinte da nação entendido como poder originário e soberano;
2) plena liberdade da nação para criar uma constituição, pois a nação ao “fazer uma obra constituinte”, não está sujeita a formas, limites ou condições preexistentes.

FERREIRA FILHO (2) dá somente Sieyès a paternidade da idéia de poder constituinte.

1 - CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Almedina, 7ª edição, 2003, pp. 72-73.

2 - FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 20 ed., 1993, p. 19.

NATUREZA JURÍDICA DO PODER CONSTITUINTE

2011-10-26T01:00:00.000-02:00

Sempre convém lembrar que a expressão “natureza jurídica” é de certo modo inapropriada para o Direito, pois o Direito não é uma ciência da natureza e sim uma ciência moral.

FERREIRA FILHO (*) inicia a explanação da natureza jurídica do poder constituinte com a seguinte indagação: o poder constituinte é um poder de fato ou de direito? E dá duas alternativas: Para quem entender que o Direito só é Direito quando positivo, a resposta é que o Poder Constituinte é um poder de fato, no sentido de que se funda a si próprio, não se baseando em regra jurídica anterior. Para os que admitem a existência de um Direito anterior ao Direito positivo, a solução é que o Poder Constituinte é um poder de direito, fundado num poder natural de organizar a vida social de que disporia o homem por ser livre. FERREIRA FILHO adota a segunda opção.

Aqui cabe indagar se é possível a existência de um direito natural, uma regra jurídica preexistente ao homem. Pensemos nos índios e nos habitantes do Congo e do Ndongo no Século XVII: em regra, não havia entre eles o direito de propriedade. Estes povos não poderiam servir de fundamento fático para as disposições do artigo 17, I, da Declaração dos Direitos Humanos da ONU, segundo o qual Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros? E seria correto submeter aqueles povos a tais disposições?

A questão é que não há fenômeno jurídico que tenha uma “natureza”. O direito é um produto da criação humana e, portanto, será fruto da sociedade em que existe, das concepções, valores e práticas desta sociedade.

* - FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 20 ed., 1993, p. 20.

A TEORIA DO PODER CONSTITUINTE

2011-10-25T01:00:00.000-02:00

Conforme assinala BONAVIDES (1), a teoria do poder constituinte é basicamente uma teoria da legitimidade do poder. E acrescenta o mesmo autor: A teoria do poder constituinte empresta dimensão jurídica às instituições produzidas pela razão humana.

A teoria do poder constituinte é uma explicação (ou uma persuasão?) de que quem detém o poder de elaborar uma constituição é o povo e não o príncipe (ou um tirano, ou ditador ou uma oligarquia). Em CANOTILHO (2) há preciosa explicação sobre a teorização do poder constituinte pelo inglês John Locke e pelo Abade Sieyès (francês). E, entre suas considerações, o autor lusitano assevera que Se em Locke a sugestão de um poder constituinte aparecia associada ao direito de resistência reclamado pelo radicalismo whig, em Sieyès a fórmula pouvoir constituant surge estreitamente associada à luta contra a monarquia absoluta.

Na verdade a teoria do poder constituinte, como qualquer teoria, tem que funcionar no mundo dos fatos. E, em regra, as teorias jurídicas que nos são apresentadas funcionaram em outros países. O que funcionou no Brasil, em regra, não é estudado ou teorizado. Mas o estudo de nossa história constituinte permite verificar que o poder constituinte aqui se exerceu sem grandes rupturas com a ordem anterior: a Constituição de 1824 transitou do absolutismo para a monarquia constitucional e mantendo o mesmo Imperador que era Regente de um Monarca Absoluto; a República foi proclamada por um golpe militar; a Constituição de 1934 foi precedida de um golpe de Estado (1930) e sucedida por outro golpe (1937), com a elaboração de uma Carta Constitucional a mando do Presidente da República que chefiou os dois golpes; quatro anos depois de elaborada a Constituição de 1946, o golpista de 1937 volta à Presidência da República, pelo voto popular; novo golpe de Estado em 1964 traz ao poder dois partidos políticos então na oposição (UDN e PSD que se transformaram em ARENA); o Presidente da República que sucedeu os Presidentes impostos pelos golpistas de 1964 tinha sido presidente do partido de sustentação ao governo militar. Além disso, nem sempre a legitimidade – ainda que formal – foi preocupação de quem exerceu o poder constituinte: a primeira Assembléia Nacional Constituinte não promulgou a primeira constituição, que foi elaborada por uma comissão designada pelo imperador e a primeira constituição republicana foi resultado de um projeto que já chegou pronto ao Congresso Constituinte.

1- BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 7 ed., 1997, pp. 120.

2 - CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Almedina, 7ª edição, 2003, pp. 72-73.

Titularidade do Poder Constituinte

2011-10-24T01:00:00.000-02:00

O Poder Constituinte, segundo FERREIRA, é um poder que cria inicialmente a ordem jurídica. É ilimitado, soberano e incondicionado (1). Na prática, porém, subsistem limitações da ordem jurídica anterior ou mesmo das forças sociais. De se lembrar que o Código Penal surgido com a ditadura Vargas na década de 1940 (2), o Código de Processo Penal (3), da mesma época, o Código de Processo Civil (4), surgido em 1973 – auge da ditadura militar – sobreviveram à Constituição de 1988. Exemplo notável das limitações que a ordem jurídica anterior ou mesmo as forças sociais impõem à Constituição, foi a limitação dos juros bancários (art. 192, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil), segundo a qual as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderiam ser superiores a 12%. Esta limitação nunca produziu resultados no mundo dos fatos até ser revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03.

O titular do poder constituinte é o povo. Teoricamente, povo, em sentido político, são grupos de pessoas que agem segundo ideais, interesses e representações de natureza política. E só o povo real – concebido como comunidade aberta de sujeitos constituintes que entre si “contratualizam”, “pactuam” e consentem o modo de governo da cidade -, tem o poder de disposição e conformação da ordem político-social (5). Dogmaticamente, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988, “povo” são os eleitores:

Art. 1º - (...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo...

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...

Ainda segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são eleitores e, portanto, povo e cidadãos, os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezesseis anos (alfabetizados ou não), de ambos os sexos, salvo quando conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

1- FERREIRA, Luiz Pinto. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 12 ed., 2002.

2- Decreto-Lei no 2848, de 07.12.1940.

3- Decreto-Lei no 3689, de 03.10.1941.

4- Lei no 5869, de 11.01.1973.

5- CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Almedina, 7ª edição, 2003, pp. 75-76.

CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE

2011-10-23T01:00:00.000-02:00

Pela sua objetividade e obviedade, convém reproduzir o conceito de FERREIRA (1) para poder constituinte: O poder constituinte é o poder de elaborar uma Constituição. É um conceito de desconcertante neutralidade, mas que, com alguma reflexão, se percebe ser de grande realismo. Vejamos o próprio FERREIRA, ao explicitar seu conceito: É a expressão da vontade suprema do povo social e juridicamente organizado. Ou o conceito de CANOTILHO (2): é a soberania constituinte do povo. Tanto na segunda acepção de FERREIRA quanto na de CANOTILHO, a linguagem deixa de ser descritiva para ser prescritiva. Por que isto? Ora, independentemente de quem elabora, uma Constituição que entre num sistema jurídico pela força de uma ditadura ou pela juridicidade de uma eleição universal e democrática, será uma Constituição, ou pelo menos ter-se-á que aceitá-la como uma constituição. Vejamos nossa realidade histórica:

a primeira constituição brasileira, ou seja, a Imperial, de 25.03.1824, foi elaborada pelo imperador D. Pedro I;
a Constituição de 1891 foi convocada por Decreto do Presidente que tomara o poder pela força [Deodoro da Fonseca, após proclamação da República - Decreto nº 1, de 15.11.1889 e Decreto nº 78B, de 21.12.1889 – nestes mesmos decretos, foram considerados eleitores os cidadãos alfabetizados, mas o eleitorado correspondia a 5,5% da população (3)];
o mesmo aconteceu com a constituinte que elaborou a Constituição de 1934 (Decreto nº 21.402, de 14.05.1932), após a tomada do poder por Getúlio Vargas, em 1930 – o eleitorado correspondia a 13% da população);
a Constituição de 1937 foi fruto de um novo golpe de Estado, em que Getúlio Vargas outorgou a carta e passou a exercer os três poderes;
a constituinte que elaborou a Constituição de 1946 foi convocada pelo Presidente da República – apesar de o ato convocatório ter o nome de lei (Lei Constitucional nº 13, de 12.11.1945) – o eleitorado correspondia a 16% da população);
em 1966, pelo Ato Institucional nº 4, de 07.12.1966, houve a Convocação do Congresso Nacional para discussão, votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República [este congresso foi eleito por 25% da população (4)]; e
em 1969, os três ministros militares, que assumiram o poder em lugar do Vice-Presidente, praticamente refizeram a Constituição de 1967 autocraticamente.
E, como acima já foi informado, a constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada pelo Congresso Nacional – EC nº 26, de 27.11.1985 e o eleitorado correspondia a 51,76% da população (5).

Com ou sem vontade, porém, todas estas cartas, independentemente de sua fonte e da legitimidade desta fonte, tiveram que ser chamadas de “Constituição” e tiveram que ser respeitadas como tal. Assim, mesmo sem legitimidade, mesmo que “tecnicamente”, ou historicamente, ou teoricamente, não pudesse ser chamado de “poder constituinte”, o fato é que, quem fez esses documentos jurídico-políticos, acabou gerando as diversas Constituições acima mencionadas. Donde a objetividade do conceito de FERREIRA, acima mencionado.

1 - FERREIRA, Luiz Pinto. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 12 ed., 2002, p. 18.

2 - CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra. Almedina, 7ª edição, 2003, p. 72.

3 - PAIVA, Maria Arair Pinto. Direito Político do sufrágio no Brasil (1822-1982). Brasília, Thesaurus Editora, 1985, p. 224.

4 - SEGATTO, José Antônio. O processo eleitoral. Folhetim, (Folha de São Paulo), São Paulo, (417): p. 4-5, 13/01/1985.

5 - Segundo pesquisa realizada por Adelita Schirley Araujo dos ANJOS, a população do Brasil, em 1986, 134.016.375 habitantes (valor estimado) e o eleitorado compunha-se de 69.371.495 de pessoas.

Pulverização do Poder

2011-10-22T00:30:00.000-02:00

O filósofo francês FOUCAULT (1) colocou em discussão outra nuance do poder: A questão do poder fica empobrecida quando é colocada unicamente em termos de legislação, de Constituição, ou somente em termos de Estado ou de aparelho de Estado. O poder é mais complicado, muito mais denso e difuso que um conjunto de leis ou um aparelho de Estado. (original não grifado)

Temos, pois, o conceito de poder (produção de resultados), a prescrição de que deve ser legítimo; a informação de que a legitimidade pode ser formal ou material e a noção de que o poder se difunde pelo corpo social, não se concentrando, pois, só no Estado.

1 - FOUCAULT, Michel. Microfísica do Poder. Tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro, Edições Graal, 3ª edição, 1982, p. 221.

Prescrição e Descrição; a Legitimidade do Poder

2011-10-20T22:38:00.000-02:00

Quando se diz o que é o poder temos uma descrição (2) do Poder. Mas é interessante registrar a prescrição que PASOLD faz a respeito do poder: o Poder é legítimo quando os meios utilizados e os efeitos obtidos pelo detentor do Poder correspondem aos Valores que lhe conferiram o Poder. Valor é a qualidade pela qual determinada pessoa ou coisa é estimável em maior ou menor grau. Valor é aquilo que é importante para nós e que podemos colocar em ordem de importância. O estudo dos valores se chama axiologia. Percebemos, também, que legalidade e legitimidade não são sinônimas: legalidade é aquilo que está de acordo com a lei; legitimidade é correspondência a valores, é sustentação do poder sobre os valores de que partilham os membros de uma dada sociedade. A legitimidade pode ser formal ou material: formal, quando, na forma, na formalidade, há legitimidade (por exemplo: o eleitorado é formado por 60% da população, portanto, a maioria da população opina sobre os destinos do país); material, quando o eleitor tem consciência daquilo em que está votando (por exemplo: ao votar num deputado, sabe que ele será legislador, sabe quais são as atribuições de um legislador e sabe quais são as propostas desse deputado para quando se tornar legislador). A medição da legitimidade se dá por seis meios: as medidas clássicas, que são (I) a eleição secreta, direta, universal e periódica; (II) o plebiscito; (III) o referendo; e as medidas não-ortodoxas, que são (IV) a pesquisa de opinião pública; (V) as manifestações populares significativas (p. ex. comícios, passeatas e similares); e, além das clássicas e das não-ortodoxas, há (VI) a eficácia, ou seja, a resposta factual dos destinatários do ato em questão(2).

Se, por exemplo, se quisesse fazer uma Constituição do Estado de Santa Catarina em 1998 que enfatizasse como atribuições do Estado as maiores preocupações do eleitorado catarinense naquele momento, teríamos as seguintes prioridades a partir de pesquisa de opinião realizada na época pelo Ibope/RBS entre 3 e 9/9/98)(3):

QUAIS SUAS MAIORES PREOCUPAÇÕES NO MOMENTO?

Desemprego 77 %
Saúde 58 %
Educação 31 %
Agricultura 21 %
Segurança Pública 19 %
Estradas 19 %
Menor Abandonado 18 %
Rede de Esgoto 9 %
Habitação 9 %
Meio Ambiente 5 %
Abastecimento de água 4 %

Seca 2 %
Energia Elétrica 2 %
Nenhuma destas 1 %
Não sabe/não opinou 1 %

Ou seja, pela pesquisa acima, a hipotética Constituição do Estado de Santa Catarina deveria privilegiar, como tarefas estatais, a geração de empregos, a prestação dos serviços de saúde, educação, abastecimento alimentar (agricultura), segurança pública, transportes, assistência à infância e à juventude etc. Ou seja, em assim fazendo, aquele poder constituinte estaria se sustentando nos valores compartilhados pela maioria do eleitorado. Hoje, 13 anos depois, os anseios são outros, como se pode imaginar.

1- Na descrição se diz como é alguma coisa é e, na prescrição, se diz como alguma coisa deve ser.

2- PASOLD, Cesar Luiz. Reflexões Sobre o Poder e o Direito. Florianópolis: Estudantil, 1986, pp. 22-23.

3- JORNAL DE SANTA CATARINA de 16.9.98, p. 6A.

Obediência à Constituição

2011-10-19T00:30:00.000-02:00

Em se tratando de Direito Constitucional e Poder, a questão é se saber quando e por que obedecer a uma Constituição. Esta obediência pode decorrer por tradição cultural (caso dos escravos no Brasil, que aceitavam a ordem jurídica baseada na Constituição de 1824), por temor do aparelho estatal (caso da Constituição Brasileira de 1967 ou da emenda Constitucional nº 1, de 1969, em que o poder - incluindo o poder de legislar – foi tomado pela força das armas) ou por crença na legitimidade de quem ocupa o aparelho estatal (caso da Constituição Brasileira de 1988, em que os constituintes foram eleitos para tal e a Assembléia foi convocada pelo parlamento – EC nº 26, de 27.11.1985). Aqui se está se fazendo uma abordagem muito resumida, por ser meramente usada a título de exemplo, pois os motivos de obediência a estes textos constitucionais comportam outras hipóteses e respectivas análises, de modo que as razões de obediência ora apontadas são meras hipóteses, ou conjecturas. Só para se ter uma idéia dos questionamentos que se pode fazer: em 1996, 50% dos brasileiros achavam que a democracia era a melhor forma de governo(1), mas 24% dos brasileiros preferiam a ditadura e 21% diziam que tanto faz a escolha do regime político(2). Assim, se pensarmos em legitimidade como correspondência a valores, para estes componentes dos 24% que optaram pela ditadura como melhor forma de governo, a EC nº 1/69 foi mais legítima que Constituição de 1988...

1- Metade dos brasileiros defende a democracia. FOLHA DE SÃO PAULO, ed. nº 24.670, 18.10.1996, p. 1

2- 24% dos brasileiros preferem a ditadura. GAZETA MERCANTIL, ed. nº 20.944, 19 e 20.010.1996, p. 1.

Poder e Escravidão

2011-10-18T00:30:00.000-02:00

No campo político a grande pergunta que se faz, no tocante ao poder, não é “como é exercido o poder?” ou “como e por que alguém exerce o poder?”, mas sim “POR QUE OBEDECER?”. Vejamos um exemplo ocorrido na história do Brasil. Sabe-se que os escravos não ficavam o tempo todo presos ou acorrentados. Sabe-se, também, que a escravização dos índios nunca se institucionalizou, ou foi abolida diversas vezes(1), enquanto que a escravização dos africanos se institucionalizou. Não teria isto acontecido porque não havia escravidão entre os índios? E porque, por outro lado, já na África, havia escravidão entre os africanos (Mali, Gana, principados yorubas, Congo, Ndongo, Luba, Lunda, Kasange, Matamba, Ndongo, Monotapa e outros)? Deste modo, a institucionalização da escravidão dos africanos, no Brasil, não poderia decorrer de uma cultura política trazida da África?

FLORENTINO(2) indaga se o tráfico negreiro poderia ocorrer sem a participação dos africanos, especialmente porque o apresamento dos escravos excepcionalmente era feito por euroamericanos e, em regra, por africanos. Além disso, muitos dos cativos, por volta do século XVII, se destinavam ao consumo dos próprios africanos:

No Congo, a população cativa chegou a representar cerca de 50% do total. Ali, o campesinato livre se submetia ao forte uso do escravismo pelo Estado, e os membros dos grupos domésticos podiam transformar-se em cativos por faltar com impostos e taxas, ou ainda por transgredir as normas tradicionais. No Ndongo, a classe dos escravos (quisicos) representava a base do poder real e dos chefes das linhagens mais poderosas. Em Soyo, a escravidão era uma forma de exploração tão importante quanto as taxações sobre o campesinato, o mesmo ocorrendo (com maior intensidade) nas terras Kimbundo do sul, nos Estados de Kasanje e Matamba, e nos reinos Luba e Lunda,

Pensar, portanto, que os negros aceitavam a escravidão no Brasil apenas por mera obediência, ou por medo, ou por não saberem como se libertar; acreditar que se tornavam escravos em virtude de mero apresamento, como resultado de caçadas humanas(3); negar que a aceitação da escravidão pelos negros, no Brasil dos quatro primeiros séculos, é resultado de uma cultura política; ignorar que a condição de escravo resultava da derrota em guerras ou da punição por dívidas e crimes, é uma forma de subestimar os negros que foram escravos no Brasil, é menosprezar sua inteligência e, acima de tudo, é uma manifestação de preconceito racial, pois inferioriza os negros em relação aos índios e aos brancos.

Enfim, este caso da obediência dos escravos aos seus senhores é um exemplo da grande pergunta que sempre se faz em ciência política: POR QUE OBEDECER?

1- A escravidão dos índios foi abolida várias vezes em particular no século XVII e no século XVIII: ou seja, a abolição foi várias vezes, por sua vez, abolida. CUNHA, Manuela Carneiro da. Política Indigenista no Século XIX. Em CUNHA, Manuela Carneiro da (org.). HISTÓRIA DOS ÍNDIOS NO BRASIL. São Paulo, Companhia das Letras:Secretaria Municipal de Cultura:FAPESP, 2ª edição/1ª reimpressão, 2002, p. 146.

2- FLORENTINO, Manolo. Em Costas Negras – Uma história do tráfico de escravos entre a África e o Rio de Janeiro. São Paulo, Companhia das Letras, 1997, pp. 74, 86 e 99.

3- Mesmo as razias não têm o significado de “caçadas”.

Força e Persuasão

2011-10-17T00:30:00.000-02:00

O Poder pode ser exercido somente pelo uso da força ou com o uso da persuasão. Vamos entender exercício do poder com o uso da força não só quando uma pessoa é compelida a fazer ou não fazer alguma coisa com o uso da força pura e simples, mas também quando existe coação mediante ameaça do uso da força. No primeiro caso (uso puro e simples da força) podemos dar como exemplo o aluno que está perturbando a aula e uma outra pessoa ou um grupo de pessoas mais fortes do que aquele aluno o imobilizam e o retiram da sala (o arrancam, pegam-no e o levam para fora); o segundo caso (ameaça de uso da força) ocorrerá quando este aluno for mandado sair da sala sob a mira de uma arma: ou obedece ou leva um tiro (facada etc); ou sob a ameaça de ser arrancado da sala por pessoas mais fortes. Além da ameaça, o poder pode ser exercido por meio da sensação de vigilância, o panopticon de que fala FOUCAULT(1), citando Bentham: uma prisão em forma circular, em que o preso se sente vigiado 24 horas por dia (o Grande Irmão e sua teletela, no livro 1984, de George ORWEL; o BBB da Rede Globo). Ou seja, com a sensação de estar sendo sempre vigiado, o indivíduo se submete ao poder de quem o controla. Ou, outro tipo de persuasão, é a aplicação de castigos, admoestações, sem que o castigado admoestado saiba a razão da punição: para evitá-la, adota a bajulação ou outros comportamentos humilhantes. Este segundo caso não deixa de ser uma espécie de persuasão. E vamos entender o exercício do poder com o uso da persuasão quando alguém é convencido a fazer ou não fazer alguma coisa mediante um convencimento, que pode ser EMOCIONAL ou RACIONAL. Emocional: um vendedor de amendoim pede para alguém comprar seu produto para ajudá-lo a comprar comida; racional: o mesmo vendedor de amendoim diz ao potencial comprador que seu produto é de ótima qualidade, faz bem para a saúde e é barato.

1 - FOUCAULT, Michel. Microfísica do Poder. Tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro, Edições Graal, 3ª edição, 1982, p. 73.

Horário de Verão

2011-10-16T01:12:00.000-02:00

Começo de horário de verão, lembro-me de Dona Mirinha. Era uma velhota rabugenta que conheci na infância. Sempre que começava o horário de verão, ela se negava a fazê-lo e dizia seguir o horário de Deus. Na sua ignorância, acreditava que a hora que seguimos era estabelecida por Deus.

A hora que seguimos, chamada "hora legal" é fundamentada em normas legais. No início do século XX, tivemos uma regulamentação na Lei 2.784 de 18.6.1913. Esta hora brasileira se baseava na hora do meridiano de Greenwich e a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 10.546, de 5.11.1913. Até 2002 houve várias normas dispondo sobre nossa hora, até que o Decreto 4.264, de 10.6.2002 restabeleceu o regulamento de 1913. Em 2008, da Lei nº 11.662, de 24.04, fez pequenas alterações no Decreto de 1913. O horário de verão é estabelecido em Decretos, sendo apresentado como mais antigo, no site do Observatório Nacional, o Decreto nº 20.466, de 1.10.1931. Para ver mais sobre o histórico dos Decretos que instituíram o horário de verão no Brasil, clique aqui.

Dia do Professor

2011-10-15T00:30:00.000-03:00

Fui Professor durante 19 anos, fora os cursos esparsos. Deixei de ministrar aulas em 2008. O Magistério não é uma profissão para fazer fortuna, nem para viver com muito conforto. Vive-se com dignidade, mas com pouco conforto. Ademais, ministrar aulas para bons alunos, que estudam e tiram boas notas, é reconfortante e gratificante. Dar aulas para alunos vadios, reclamões, que nunca estudam e querem tirar notas altas, que dizem desaforos para o Professor quando tiram notas baixas, é desanimador e humilhante.

Bons alunos estudam e fazem perguntas nas aulas, valorizam o Professor que se esforça e que dá boas aulas. Maus alunos faltam às aulas, não estudam e não valorizam os bons Professores.

Que este dia 15 seja um dia festivo para os bons alunos e para os bons Professores.

O que é o Poder?

2011-10-14T00:30:00.000-03:00

PASOLD (1) informa que RUSSEL(2) apresenta um conceito quantitativo de poder, que consiste na produção dos resultados pretendidos. E, ainda citando RUSSEL, PASOLD acrescenta esta concepção de poder: O Poder pode ser definido como a capacidade de fazer com que as pessoas atuem como desejamos ou quando tenham agido de outro modo, ainda assim dirijam suas ações para os resultados que desejamos. E arremata asseverando que a força e a persuasão são os dois métodos de adquirir o Poder.
1 - PASOLD, Cesar Luiz. Função Social do Estado Contemporâneo. Florianópolis, OAB/SC Editora co-edição Editora Diploma Legal, pp. 68 a 71.
2 - Bertrand RUSSEL, na obra O Poder

Lei e Força

2011-10-13T00:30:00.000-03:00

Os principais fundamentos que os Estados têm (...) são as boas leis e as boas armas (MAQUIAVEL, O Príncipe, Trad.. Roberto Grassi, Rio, Civilização Brasi-leira, 3 ed., 1976, p. 71).
O mais forte nunca o é o bastante para ser sempre o amo se não transfor-mar sua força em direito e a obediência em dever (ROUSSEAU, O Contrato Social. Trad. A. P. Machado, Rio, Ed. de Ouro, s/d, p. 40).

Dia da Criança

2011-10-12T15:48:00.002-03:00

Quando criança, na década de 1960, um dos folguedos era um pic-nic no Parque Dom Bosco. Naqueles tempos ficava muito longe do centro de Itajaí. Hoje, não parece tão longe assim. Perto do parque, passava o trem e os meninos nem sempre se limitavam a ver o trem passar. Lembro que um dos guris mais incomodativos (hoje na casa dos 55 anos, mais ou menos, se estiver vivo, pois não lembro quem foi) colocou uma pedra sobre o trilho do trem. Era uma pedrinha, de não mais que 5 cm de diâmetro. A intenção era ver o trem amassar a pedra e foi só isso mesmo que aconteceu. Mas houve quem nos assustasse, dizendo que o trem poderia ter descarrilado. Fiquei imaginando todos nós vendo aquele imenso trem descarrilar, entrar no Parque Dom Bosco e gerar uma tragédia. Sem contar os castigos que todos sofreriam, pois - em que pese haver um único culpado - todos acabariam sendo punidos.

Mas o trem passou, a pedra virou pó e, daquele diz, só sobrou um mal-estar estomacal durante a noite, resultado dos lanches mal-conservados que comíamos.

Ano passado soube que a palavra italiana bosco quer dizer bosque.

Londres

2011-10-02T22:41:00.001-03:00

Tenho achado um pouco difícil saber sobre turismo em Londres. O Guia Frommer's é muito interessante. Muitos dos publicados no Brasil são traduções. Achei, porém, muito interessante o GTB - Guia do Turista Brasileiro, de Rodrigo Davidoff Enge. Ele é escrito no Brasil, por um brasileiro. Há, é verdade, alguns trechinhos que podem indicar uma certa desatualização com o contexto de 2011, resquícios dos tempos em que não só nos achávamos, mas éramos meio vira-latas no mundo: é a menção à Guerra do Paraguai como provocada pela Inglaterra (p. 68 da Edição de 2009) ou a citação do nosso "realzinho" em comparação com a Libra Esterlina (p. 91). Isto soa desatualizado, quando já há obras respeitadas demonstrando que a Inglaterra não provocou a Guerra do Paraguai e ninguém quer, no Brasil, um Real supervalorizado. Mas a edição é de 2009.

No mais, os Guias Turísticos que circulam e as conversas que se ouve (um dia fui entrevistado numa pesquisa e percebi pelo contexto), ainda refletem nossos tempos de pobreza, pré-crises de 2008 e 2011, quando os países então ricos não faziam muita questão de nos ver passeando por lá. Hoje já não são poucas as lojas - dizem, ainda não conferi, salvo em Portugal - com vendedores falando português, por este mundo de Deus. Mas uma coisa já vi: em muitos shows da Disneylância, os avisos pelo sistema de som são dados em inglês, espanhol e português (nesta ordem). Chique, não?

Greve e Abusos

2011-09-30T00:30:00.000-03:00

Dia 28 de setembro vi que o acesso do público às dependências de duas agências bancárias estava totalmente obstruído ao público, por ato dos grevistas que lá trabalham. A obstrução ocorria não só para as dependências das agências, mas também dos caixas eletrônicos, impedindo a entrada de qualquer pessoa.

Seria abuso do direito de greve?

O abuso do direito de greve se caracteriza pela ação fora dos parâmetros do art. 6º, I, no desrespeito às vedações do art. 6º, §§ 1º e 3º; a violação ao patrimônio se caracteriza pelo desrespeito ao art. 6º, § 3º, todos da Lei nº 7.783, de 28.6.1989 (Lei de Greve). Note-se, também, que a obstrução física do acesso às agências impede que as pessoas tenham acesso aos valores seus depositados no banco e, portanto, têm violados seus direitos de propriedade e bom nome, já que também são impedidos de pagar suas contas.

Corruptos e Corruptores

2011-09-29T13:48:00.004-03:00

Não vi comentários sobre o fato que me pareceu mais significativo e também mais desesperançoso da manifestação contra a corrupção: o furto de seu símbolo. Se ambulantes e outras pessoas furtaram as vassouras que foram colocadas como marco do protesto anti-corrupção, como esperar que o protesto surta efeito, se a causa se mostrou muito viva e atuante? De que adianta querermos protestar contra o vértice da pirâmide da currupção, se a base da pirâmide é corrupta?

A Baladeira e o Deputado

2011-09-25T21:38:00.000-03:00

O avião estava começando os procedimentos de decolagem no aeroporto de Congonhas. Ia para Brasília. Portas fechadas e aviso para desligar os celulares. Ao meu lado, duas baladeiras, dedilhando freneticamente seus celulares. Deviam ter cerca de 18 ou 20 anos e a conversa, entre um dedilhar e outro, versava sobre onde iam para as baladas de fim de ano: Balneário Camboriú, Jurerê Internacional, Fortaleza, Rio, São Paulo, Buenos Aires. Não ouvi se houve alguma decisão. E continuavam a dedilhar os celulares e o avião se aproximando da cabeceira da pista para decolar. Do outro lado, um Deputado, na faixa dos 50 anos (os cabelos já estavam todos brancos, o que podia indicar também 60 anos). Se não era o Deputado que eu pensava, pelo menos tinha 50 ou 60 anos. Também dedilhava o celular, mas sem a agilidade das moças (a agilidade não nos é possível, não pela idade, mas pela tardia convivência com o celular). Fiquei esperando que desligassem o celular (o avião já estava quase chegando na cabeceira da pista). Na penúltima hora, o Deputado desligou o celular. Na última hora, a pedido da amiga, a moça desligou o celular dela.

Moral da história: um brasileiro, aos 60 anos (situação que não sei se o deixa no presente ou no passado) transgrediu a norma que proíbe uso de celular em avião em procedimento de decolagem; uma brasileira, aos 20 anos (situação que não sei se a deixa no presente ou no futuro) transgrediu a norma que proíbe uso de celular em avião em procedimento de decolagem.

Algum dia mudaremos?

Madame Buffon

2011-09-23T00:30:00.000-03:00

A família Buffon chegara a Itajaí, vinda da França, por volta de 1971. Tinham dois filhos: um rapaz e uma moça. Foi em 1974 que travei conhecimento com Madame Buffon. Ocorria o Festival de Inverno, e o Coordenador do Festival a apresentou ao nosso grupo de teatro, o Folk. Era um tempo em que, como gente do terceiro mundo, nos deslumbrávamos com gente do primeiro mundo. E, como artistas amadores, a França ainda era um paradigma em termos de cultura e arte. Não queríamos passar por incultos e conversávamos com todo cuidado e atenção com Madame Buffon.

Numa das conversas, Madame Buffon queria saber algumas coisas sobre nosso grupo. E perguntou - num português enrolado - alguma coisa que terminava com "mulier". Prontamente respondemos que a peça que encenávamos (O Paranoico de Siracusa - o nome original era O Princípio de Arquimedes) era de Guilherme Figueiredo e não de Molière. Ela então falou várias vezes "mulier" e nós respondendo Guilherme de Figueiredo. Até que o Coordenador do Festival, que sabia falar francês, nos esclareceu: "Ela quer saber se há mulheres no grupo".

Muito envergonhados, nos sentindo bastante tolos, dissemos que, muito lamentavelmente, não havia mulheres no grupo.

Personalidade Jurídica dos Escravos

2011-09-22T00:30:00.000-03:00

Há dois atos administrativos do Império que tratam sobre direitos dos escravos. São os Avisos nº 263, de

25.11.1852 (que é interessante) e 388, de 21.12.1855, que é mais completo e esclarecedor.

Segundo Teixeira de Freitas (Consolidação das Leis Civis, 3ª edição, p. 35), os escravos eram considerados coisas na condição de artigos de propriedade:

Na classe dos bens móveis entram os semoventes, e na classe dos semoventes entram os escravos. Posto que os escravos, como artigos de propriedade, devam ser considerados 'coisas', não se equiparam em tudo aos outros semoventes, e muito menos aos objetos inanimados, e por isso tem legislação peculiar.

Assim, os Escravos, no Brasil Imperial, eram considerados coisas, pois a disciplina jurídica a respeito deles estava na parte da Consolidação que tratava do direito das coisas. Isto não significa que a legislação desconsiderasse sua condição humana, ou seja, de ser humanos biológicos. Isto porque podiam discutir em Juízo sua liberdade (situações em que o "de cujus" alforriava um escravo, por exemplo, e os herdeiros discutiam a alforria). Além disso, Ordenações Filipinas obrigavam o batismo dos escravos (Livro 5, TítuloXCIX). E mais: as razias, para serem consideradas guerras justas, tinham que ser com a intenção de converter os africanos livres para o cristianismo. Os escravos também tinham direitos patrimoniais, pois podiam formar pecúlio para comprar sua alforria e seu cônjuge e seus descendentes herdavam este pecúlio (Lei 2040/1871 - que é a Lei do Ventre Livre, art. 4º).

Um livro com informações que podem ser interessantes sobre o tema é o de José Antônio de Azevedo Castro, intitulado "Elemento Servil", só encontrável em algum sebo e que parece ser um repertório de legislação do século XIX.

Sobre o tráfico de africanos para o Brasil, há um discurso do Visconde do Uruguai, anexo ao livro homônimo (da Editora 34), com uma excelente narrativa sobre o tráfico, as intervenções da Inglaterra (inclusive bombardeios de navios brasileiros em portos do Brasil) e as aparências que indicavam ser navio negreiro (talvez daí a expressão "para inglês ver").

Click 21 - Adolescentes abusam mais de bebidas alcoólicas

2011-09-20T22:55:00.000-03:00

Tanto se fez campanha contra o cigarro, que o desejo foi orientado para a bebida. E gente embriagada causa mais dano do que gente que fuma. Click 21 - Adolescentes abusam mais de bebidas alcoólicas:

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Click 21 - Mais da metade dos brasileiros compram produtos piratas

2011-09-19T22:27:00.000-03:00

Tal como os biscoitos Tostines, que não se sabe se vendiam mais porque eram mais fresquinhos ou eram mais fresquinhos porque vendiam mais, assim ocorre com a corrupção. Se a compra de produtos piratas revela uma mente corrupta de quem compra, não são estas mentes que, ao votarem, elegem corruptos?

Quem compra produto pirata, lesa empresas, profissionais autônomos, enfim, prejudica interesses privados. Logo, não se venha a dizer que a pirataria decorre da alta carga tributária. Mesmo porque, ainda que a carga tributária fosse baixa, a sonegação existiria. Então, a matéria que segue, serve para uma reflexão: a culpa pela corrupção é do povo ou do governo? Penso que é do povo.

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Passado e Presente

2011-09-18T23:14:00.002-03:00

Certos cenários podem nos remeter ao passado. Um aparelho de ar condicionado, um prédio mais moderno, trazem para o presente. Mas a torre redonda no primeiro plano e o prédio antigo no último plano nos fazem transitar pelo tempo.

Colégio Antigo em Florianópolis

Sara, Xerxes e as enchentes

2011-09-15T00:59:00.002-03:00

Sara e Xerxes são amigos meus e moram numa região de uma cidade do Vale do Itajaí que alaga nas grandes enchentes. Eles compraram o terreno e construíram a casa muito depois da enchente de 1983 e eu, que vira o alagamento lá de cima do Morro da Cruz, avisei a eles que o terreno enchia. Pois bem, dito e feito: em 2008 a casa deles ficou com 1 metro de água. Não se queixaram, pois eu os havia avisado. Perderam móveis, mas levaram muita coisa para o sobrado (o 1º andar da casa) e o prejuízo maior acabou sendo pago pelo seguro (perderam um carro, que ficou submerso). Sara e os dois filhos foram para a casa de amigos e Xerxes ficou tomando conta da casa (durante a enchente, salteadores navegavam em busca de casas vazias, para saqueá-las). Baixadas as águas, Xerxes bolou algumas engenhocas (cogitou de fazer uma balsa com garrafas "pet" para fazer seu carro flutuar) e Sara encomendou móveis à prova d'água. Eu mesmo presenteei Xerxes com um protótipo de balsa: garrafas plásticas de Coca-Cola, unidas por dois sarrafinhos e um carro também de plástico em cima, fixado com braçadeiras de nylon. Testamos a balsinha na piscina e o conjunto flutuou. Mas Marcos, filho de Sara e Xerxes, logo tirou o carrinho do barco e foi brincar em terra firme.

Ao longo de 2009 os reparos foram feitos na casa.

A enchente de 2011 serviu para Sara e Xerxes testarem as obras à prova d'água que fizeram. Mesmo nervosos e temerosos com a subida das águas, resolveram ficar em casa, vendo o andar de baixo ser inundado. Levaram tudo para cima e só ficou embaixo o que já fora feito para resistir à água. Instalaram-se no andar superior, Xerxes, Sara e os filhos Marcos e Yara, alimentando-se de sanduíches e outras comidas não perecíveis. Sem energia elétrica, não havia internet, televisão a cabo e celular. Contou-me Xerxes que ficavam vendo a paisagem, a água que tudo inundara e conversando, até 21 horas, quando iam dormir (tal como se fazia até a década de 60, quando não havia televisão). Isto durou dois dias e duas noites. Depois as águas baixaram. E uma capivara estava instalada na piscina da casa. Já estava há três dias lá, quando Xerxes e Sara me contaram sobre os dias da enchente e os esforços feitos para espantar a capivara sem cometer crime ambiental.

Impostômetro atinge R$ 1 trilhão nesta terça-feira - Terra

2011-09-14T00:21:00.000-03:00

O noticiário de ontem deu ênfase à carga tributária. Curiosamente isto é tratado como se a instituição de impostos fosse obra divina ou determinação do executivo. Impostos são criados por norma constitucional, ou legal, ou seja, pelos representantes do povo. Se o povo não consegue pressionar seus representantes para diminuírem os impostos, então não se faça de bobo ou de vítima.

O problema é que na hora da pagar impostos, todo mundo foge, mas na hora de receber subsídios, de ter benefícios governamentais, as pessoas se esquecem que isto vem do imposto.

Isto me lembra um episódio num condomínio em que vivi: durante a assembléia, foi votada a execução de uma obra. Todos aprovaram. Só que o dinheiro do caixa, obtido com a arrecadação ordinária do condomínio, não permitia a obra. Era preciso fazer um rateio da despesa extra que decorreria da obra. Votado o rateio, este foi aprovado por escassa maioria. Ou seja: teve gente que votou na obra e não votou no rateio. Queria que o dinheiro viesse de onde?

E no que é gasto o dinheiro do imposto? Boa parte, a maior parte para comprar remédios, fazer estradas, pagar servidores públicos etc etc. O que falta é racionalidade e sinceridade, franqueza, na discussão sobre a carga tributária. Veja mais aqui: Impostômetro atinge R$ 1 trilhão nesta terça-feira - Terra:

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Município de Bundas

2011-09-13T16:57:00.000-03:00

Há um município na província de Moxico, em Angola, chamado Bundas. Não sei se esta palavra é corrente no português de Angola, mas para nós, brasileiros, soa estranho. Para saber sobre Moxico, clique aqui; para ler uma notícia sobre o município de Bundas, clique aqui. Para saber mais sobre Bundas, clique aqui.

Antigas atualidades

2011-09-12T00:30:00.000-03:00

O texto abaixo, também do Visconde do Uruguai, é de 1858/59. Sua atualidade demonstra uma conduta repetitiva que, mais do que defeituosa, revela uma cultura persistente. Está certa ou errada, já que dura tanto? O que se pode concluir de uma prática tão duradoura? Seria uma ética a ser assimilada?

“Os partidos entre nós vivem acusando-se reciprocamente dos mesmos atos, e encobrindo-os e justificando-os quando são seus, o que destrói as noções do justo e do honesto.”

“Cada um pretende que o funcionário administrativo lhe preste aquele auxílio contra o qual levantará celeuma, se for dado ao adversário. A intervenção do governo em nosso favor é justa; é um crime se a bem do nosso contrário.” (Ensaio de Direito Administrativo, pp. 95-96).

As aparências enganam

2011-09-11T12:40:00.000-03:00

As fotos abaixo, parecem ser de uma floresta, mas foram tiradas perto do calçadão de Jurerê Internacional.

Um local triste

2011-09-11T08:30:00.000-03:00

Política e Administração Pública

2011-09-10T00:30:00.000-03:00

“A nomeação dos presidentes e outros funcionários administrativos, e o que é mais, dos juízes, é unicamente considerada pelo lado político. Os que pertencem à mesma parcialidade acham-na sempre excelente. Os adversários políticos, sempre péssima.”
“Não há, sobretudo agora, verdadeiro espírito público. As antigas bandeiras quase que desapareceram. Preponderam as paixões e os interesses na maior parte dos lugares. Não se luta por princípios claros e definidos. Luta-se por pessoas, por posições, influência e para granjear patronos que obtenham favores. ‘Bonum publicum simulantes’, como diz Salústio, ‘pro sua quisque potentia certabant’ [Fingindo buscar o bem público, cada um luta por seu próprio poder].”
(veja em outras postagens o ano de publicação deste texto do Visconde do Uruguai)

Quando mudar atrapalha

2011-09-09T00:30:00.000-03:00

“Nos países que não possuem instituições semelhantes, completa e praticamente desenvolvidas, cada mudança de ministério e de administradores, como são os nossos presidentes, traz uma inversão às vezes completa não só no pessoal administrativo, como no modo de encarar e decidir as questões administrativas. O administrador que começava a tomar pé nos negócios da província é mudado, leva consigo o que a custo aprendeu, e aí vem outro, o qual, apenas concluídas as primeiras apalpadelas, é também mudado. ‘Et sic de coeteris’ (=o mesmo sucede com os outros). É assim que somos administrados! A cada mudança tudo fica suspenso, posto em dúvida, para começar a ser examinado de novo, com grande desânimo, desespero e prejuízo das partes. Assim todos os grandes interesses a cargo da administração estão sujeitos a uma constante instabilidade, e a administração torna-se, como tem sido entre nós, uma verdadeira teia de Penélope.”

Corrupção e Culpados

2011-09-08T11:22:00.000-03:00

O trecho abaixo, escrito entre 1858 e 1859, ainda se mostra atual:

“A circunstância, aliás inevitável, de se achar o poder administrativo, pelo menos o geral, reunido ao político e governamental nas mesmas mãos, as do poder Executivo, traz com efeito o continuado perigo da invasão dos interesses políticos na administração. A tentação é frequente e frequentemente os governos sacrificam considerações e vistas administrativas importantes a conveniências pessoais e políticas passageiras. A administração torna-se o vasto campo dos favores e o meio de procurar e firmar apoio político, às vezes momentâneo, com grande prejuízo dos serviços administrativos, e às vezes com grande desmoralização.”
“A responsabilidade ministerial, que pode ser um freio quando se trata da grandes princípios e de grandes interesses políticos, é ilusória por negócios meramente administrativos, mormente quando só dizem respeito a direitos de indivíduos. Qual é a maioria parlamentar que, por questões dessas, se presta a sacrificar um ministério que sustenta, a dar razão aos seus adversários, e lugar a que suba a oposição?”
“Assim, os desvios administrativos, a ofensa a direitos em questões administrativas não têm corretivo eficaz, suficiente e real na responsabilidade dos ministros, principalmente quando a injustiça recai sobre indivíduo que não tem importância política.”

Jornal do Brasil - Economia - Brasil deve diminuir burocracia e corrupção para ser mais competitivo

2011-09-07T19:47:00.000-03:00

Jornal do Brasil - Economia - Brasil deve diminuir burocracia e corrupção para ser mais competitivo:

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A matéria acima destaca a burocracia e a corrupção como causas da falta de competitividade do Brasil. Ou seja, como era desde o Império, a culpa é do Governo.

Mas o corpo da matéria coloca mais uma causa da falta de competitividade: a falta de mão de obra especializada. Talvez o que falte não seja só mão de obra especializada: falta empreendimento melhor, comércio melhor e compromisso maior com o trabalho. O Governo é fruto de seu povo. Ainda temos uma oferta péssima de serviços e de mercadorias na iniciativa privada: gente que falta ao trabalho, gente que não cumpre compromissos profissionais, gente que presta um serviço de má qualidade e cobra muito pelo serviço.

Enquanto não perdermos o vício de culpar o Estado por tudo, não seremos competitivos. Mesmo porque cada povo tem o Governo que merece e, em tempos de democracia, o Governo é escolhido pelo povo.

Aniversário de Blumenau

2011-09-02T22:48:00.000-03:00

Hoje é aniversário de Blumenau. Já chamei a atenção pelo fato de se comemorar o aniversário de Blumenau numa data de fato e o de Itajaí numa data de direito. A comemoração em Blumenau é da data em que a cidade teria sido fundada, ou a povoação teria sido fundada (um fato, ou uma matéria de fato); a comemoração em Itajaí é da data de emancipação do município, que decorreu de uma lei estadual (uma questão de direito). Isto pode ser visto como positivo ou como negativo para as duas cidades. Como positivo para Blumenau, está o registro preciso dos fatos e a contrapartida negativa para Itajaí é a dependência do Estado para registros. Como negativo para Blumenau, está o esquecimento do aspecto jurídico, pois a emancipação do município foi em 1880 (a fundação em 1850) e se torna positivo para Itajaí o respeito ao direito.

Semana da Pátria

2011-09-01T00:01:00.001-03:00

Hoje começa a semana da pátria. Na primeira foto, o Monumento do Ipiranga, em São Paulo. Na outra foto, o Arco do Triunfo, em Paris, para lembrar a invasão de Portugal, a vinda da família real para o Brasil, primeiro passo da nossa independência. No Arco do Triunfo consta o nome de Junot, que comandou a invasão de Portugal. Nada a favor da invasão, apenas a lembrança da vinda da família real portuguesa para o Brasil.

Praia no Inverno

2011-08-31T13:21:00.001-03:00

Nossas praias se enchem no verão e se esvaziam no inverno. Mas as praias vazias são muito bonitas também.

Caminhos de Jurerê

2011-08-30T22:54:00.000-03:00

Caminhos nos levam para lugares ou para caminhadas. Prefiro os caminhos que me levam para lugares, pois os caminhos para caminhadas são chatos, monótonos e compulsórios. Os caminhos das fotos, apesar de muito bonitos, são para mim, em geral, compulsórios.

Não toca, Carvalho!

2011-08-28T23:36:00.000-03:00

Nestes dias finais de agosto já iam a pleno vapor os ensaios da Fanfarra do Colégio Salesiano Itajaí. Corria o ano de 1972. Já havíamos ensaiado bastante na sala de instrumentos, depois no pátio do Colégio e já começávamos a ensaiar na rua. Poucos sabiam ler notas musicais e a gente tocava por número (pisto 1, 2, 3 e 0). A cidade comportava ensaios de rua, pois Itajaí era uma cidade de pouco mais de 50 mil habitantes. A fanfarra dos colégios, ensaiando pelas ruas, era uma atração na cidade. Depois, dia 1º de Setembro, às 6 horas da manhã, fazíamos a alvorada: a fanfarra desfilava pelas ruas centrais de Itajaí, tocando a toda força. As pessoas não se importavam e certamente achavam um bom motivo para se acordar. Depois, no dia 7 de Setembro, o colégio desfilava em todo o seu conjunto (sempre havia, é verdade, alguns vadios que se recusavam a desfilar).

Pois bem, havia um colega de fanfarra de sobrenome Carvalho. Gente boníssima, brincalhão, mas seu sobrenome se prestava a trocadilhos. Carvalho tocava fuzileiro. E se havia uma coisa que todos se irritavam era o toque de instrumentos na sala em que se os guardava. A gurizada, na faixa dos 15 - 16 anos, não era parcimoniosa nem discreta no uso de palavrões. Mas não os escrevia. Então, um dia escreveram na parede da sala de instrumentos um frase que muito gritavam: "Não toca, carvalho" (com letra minúscula, claro).

Deus ajuda quem cedo madruga

2011-08-27T00:01:00.020-03:00

É preciso pensar, meditar, trabalhar seriamente para melhorarmos as nossas instituições e Estado, e ter bem presentes as palavras de M. Pórcio Catão no Senado Romano, Vigilando, agendo, bene consulendo prospera omnia cedunt: ubi secordiae te atque ignaviae tradideris, nequidquam Deos implores, irati infestique sunt. (Pela vigilância, pela ação, pelas sábias decisões é que acontece todo o sucesso; quando nos entregamos à preguiça e à indolência, em vão imploramos os deuses; eles ficam irritados e hostis. Salústio, Catilina, LII, 29).
Do livro Visconde do Uruguai / organização e introdução de José Murilo de Carvalho. São Paulo: Ed.34, 2002. 640 p. (Coleção Formadores do Brasil) - ISBN 85-7326-237-0, pp. 75-76.

Problemas e Causas

2011-08-26T00:01:00.001-03:00

José Murilo de Carvalho, em sua introdução ao livro Visconde do Uruguai, diz o seguinte:

Joaquim Nabuco, em sua extraordinária análise sociológica da escravidão feita em "O ABOLICIONISTA", atribuiu à terrível instituição boa parte dos principais problemas do país, como a precária formação das classes sociais, a fraqueza da sociedade, a dependência do Estado, o peso do funcionalismo público, o desprezo pelo trabalho manual. Havia, sem dúvida, alguma verdade na análise. A dificuldade surge quando se verifica que, extinta há longo tempo a escravidão, persistem quase todos os problemas apontados por Nabuco como dela decorrentes. Há nesse caso apenas duas saídas. Ou dizer que Nabuco se enganou e que a escravidão nada tinha a ver com os problemas, ou, o que é mais sensato, admitir que a escravidão era apenas parte da explicação e que outras causas operavam simultaneamente.

Esta atribuição de causas a problemas, sem a necessária pesquisa e análise, lembra o diagnóstico de muitos médicos, quando se deparam com pacientes gordos: logo vão dizendo que doença foi causada pela obesidade. Tenho uma amiga, Sara, que é "cheinha", digamos. Sara é médica. Quando vai a consultas e atribuem a doença de que se queixa à gordura, Sara - quando sabe que a causa provável é outra - diz para o médico: "Engraçado, tempos atrás eu estava bem magra e tive os mesmos sintomas..." E o médico, vencido pelo argumento, passa a fazer um exame mais acurado...

25 de Agosto

2011-08-25T00:01:00.004-03:00

Nunca esqueço de minha mãe dando a notícia da renúncia de Jânio Quadros: "O Jânio foi pra rua". Mesmo com 4 anos, o episódio me ficou gravado. Imaginei o Presidente caminhando sozinho por uma rua, cabisbaixo, sem saber ou ter para onde ir. A rua era escura e calçada com paralelepípedos escuros. Na calçada à esquerda havia um parede cinza, cheia de portas de estabelecimentos comerciais. Creio que era a imagem que eu fazia de uma cidade como Brasília ou Rio de Janeiro, ou São Paulo.

A campanha de Jânio empolgou muita gente. Havia vassourinhas douradas e verdes, que as pessoas colocavam na lapela. Minha mãe, udenista, era entusiasta de Jânio. Um tio meu, eleitor de Lot, um dia me viu com uma vassoura na mão e, de brincadeira, deu-me umas vassouradas.

Dia 25 de agosto de 1988 foi o dia em que defendi minha dissertação de mestrado, o que faz a data trazer-me uma ótima recordação.

Minha Visita ao Catete

2011-08-24T00:01:00.000-03:00

Há dez anos visitei o museu do palácio do Catete. Tudo é muito interessante e compensa a visita. Nada mais interessante, porém, do que o quarto de Vargas, com tudo arrumado como quando o encontraram morto. Meu pai, getulista, sempre achou que não foi suicídio. Mas tudo indica que foi.

O quarto faz a gente voltar a tudo que ouviu a respeito da morte do Presidente Vargas. Uma visão inesquecível.

Protótipo de Modelo Fotográfico

2011-08-23T10:51:00.000-03:00

Furador de Papel

2011-08-22T23:58:00.000-03:00

Furador de Papel

O Furador de Papel sempre foi um eficiente instrumento auxiliar na organização de arquivos. Nada melhor para ter papeis acessíveis do que furá-los, ordená-los e guardá-los. Ainda hoje serve para preparar documentos a serem guardados em ordem. Com a crescente digitalização e descarte de papeis, o uso de furadores tende a diminuir. Mas os originais, quando questionada a veracidade do documento, ainda são e deverão ser por muito tempo, insubstituíveis.

Ao lado do furador, uma mãozinha para coçar as costas.

Tarde de Inverno

2011-08-22T12:00:00.000-03:00

Noite em Blumenau

2011-08-21T12:00:00.001-03:00

Árvore Maquiada

2011-08-21T00:01:00.001-03:00

Casa dramática

2011-08-20T21:29:00.000-03:00

Cachorrinho Curioso

2011-08-20T17:29:00.000-03:00

Um estudo do por do sol

2011-08-19T23:49:00.001-03:00

As fotos foram tiradas com regulagens diferentes da máquina fotográfica, mas do mesmo ângulo e na mesma hora. Um treino, para ver as potencialidades do equipamento. Nada de excepcional.

Demarcação das Terras de Marinha

2011-08-17T23:57:00.000-03:00

SOBRE O CONCEITO DE DISCRICIONARIEDADE - Há quem pense que a demarcação das terras de marinha pode ser feita quando e como o SPU/União tiver vontade de fazer. Este tipo de pensamento, vê a demarcação das terras de marinha não como o exercício do poder discricionário (porque este tem limites), mas como exercício do Sumo Império, ou seja, de atributo de monarca absoluto. O pensamento de que demarcar terras é ato meramente arbitrário e só poderia ter por base as Ordenações Filipinas: Livro 2, Título 35, parágrafo 21 - "Porque nenhuma lei, pelo Rei feita, o obriga, senão enquanto ele, fundado em razão e igualdade, quiser a ela submeter seu Real poder". "Mutatis mutandis", o Executivo não seria obrigado por uma norma jurídica, senão enquanto ele, fundado em razão e igualdade, quiser a ela submeter seu discricionário poder. No caso da demarcação das terras de marinha, a situação é pior, por muito se assemelhar às ordenações: a norma que determina a demarcação emanou do Poder Executivo, cabendo a este suportar a norma que fez. Vejamos.

Em 6.5.2011, por exemplo, a primeira norma que determinou a demarcação das terras de marinha após a independência (Instrução nº 348, de 14.11.1832) completava 178 anos, 5 meses, 3 semanas e 1 dia; a segunda norma (Decreto nº 4103, de 22.2.1868) completa 143 anos, 2 meses e 2 semanas. Mas, como a obrigação de demarcar data do Século XIX, tomemos aqui, por fundamento, obras daquela época.

Tem-se dado um sentido à discricionariedade que esta nunca teve, pois a se confunde voluntarismo, ou mesmo com arbitrariedade. A discricionariedade, ainda que tenha certa dose de arbítrio, só era ilimitada quando do regime absolutista, cujo cerne estava descrito nos Direitos Reais, constantes do Livro 2, Título XXVI das Ordenações Filipinas (http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/fi e lipinas/l2p440.htm). "Na monarquia portuguesa absoluta", dizia o Visconde do Uruguai em 1862, "a qual vivemos sujeitos até a Independência, não era conhecido o contencioso administrativo de hoje. Nem era necessário. Pela sua forma de governo absorvia o Executivo em si todos os poderes, ou, para melhor dizer, havia um só. Podia o rei avocar as causas que pendiam perante juízes e tribunais judiciais, e prover como entendesse conveniente. Nem qualquer autoridade ia ou podia ir de encontro ao que o governo julgasse de interesse público. Tinha este muitos meios para a fazer embicar no caminho que convinha, e era tão forte que não podia ser, e não era, contrariado. Eram os juízes seus delegados e instrumentos e não havia divisão entre o poder Judicial e administrativo, que jaziam confundidos" (SOUZA, Paulino José de. Ensaio Sobre Direito Administrativo, in VISCONDE DO URUGUAI - Editora 34, São Paulo, 2002, p. 169).

Com a independência, a Constituição de 1824 separou os poderes. E o Direito Administrativo tomou as feições típicas de um ramo do Direito contido pelo Direito Constitucional. E este Estado Constitucional só existe – segundo o art. 16 da Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789 – onde há separação dos poderes.

O alvorecer do Direito Administrativo no Brasil trouxe consigo o Conselho de Estado, cujo regulamento surgiu em 5.2.1842 (http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/legimp-28/Legimp-28_36.pdf e http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/colecoes/Legislacao/legimp-28/Legimp-28_37.pdf). Este regulamento, em seu capítulo II, tratava dos objetos não contenciosos (administração graciosa) e o capítulo III tratava dos objetos contenciosos (administração contenciosa). Segundo o art. 24 do referido regulamento, o Judiciário não poderia apreciar questões administrativas:

"Art. 24. Quando o Presidente de uma Província, ou o Procurador da Coroa na Corte e Província do Rio de janeiro, tiver notícia de que uma Autoridade Judiciário está efetivamente conhecendo de algum objeto administrativo, exigirá dela os esclarecimentos precisos, bem como as razões, pelas quais se julga com jurisdição sobre o objeto.

Art. 25. Se forem consideradas improcedentes as razões, em que a Autoridade judiciária firmar sua jurisdição, ordenará o Presidente, ou o Procurador da Coroa, que cesse todo o ulterior procedimento, e sejam citados os interessados, para em prazo razoável deduzirem seu direito.

Art. 26. Findo o prazo, se o Presidente entender que o negócio é administrativo, assim o resolverá provisoriamente, remetendo todos os papéis a respeito dele, com a sua decisão, à Secretaria da Justiça.

Se porém entender que o negócio não é administrativo, à vista dos novos esclarecimentos que tiver obtido das partes, ou da mesma Autoridade judiciária, declarará que não lugar o conflito, e que continue o processo no Foro judicial."

Vê-se, portanto, que nosso Direito Administrativo já nasceu sob a preocupação de afastá-lo do Judiciário. Com o tempo, foi-se definindo – ao longo do século XX - que o conteúdo discricionário dos atos administrativos, ou seja, seu mérito, não estava sujeito ao controle jurisdicional. Mas de onde veio essa ideia de mérito do ato administrativo e sua discricionariedade? Exatamente da ideia de administração graciosa. Voltemos ao Visconde do Uruguai: "A administração graciosa, atributo e instrumento essencial do poder Executivo, procede discricionariamente, e com arbítrio; o que não quer dizer que o seu poder é absoluto, porquanto tem por limites as leis e os direitos" (obra cita, p. 134). Diz-se 'graciosa' "para indicar que toda concessão é puramente obra de graça, de boa vontade" – nota de rodapé, citando Vivien. Atos de administração graciosa na França, segundo Adolfo Chauveau (citado por Uruguai) seriam, por exemplo, as licenças ou atos de permissão ou tolerância (obra citada, p. 135).

Percebe-se, portanto, que quando a União permite que particulares utilizem seus bens (fosse no século XIX, seja com base no art. 64 do DL 9760/1946), pratica ato de administração graciosa, hoje chamado de ato discricionário. A discricionariedade, portanto, só ocorre quando se trata de administração graciosa, ou seja, quando – no dizer de Uruguai – há restrição a interesses e não a direitos (p. 136). Logo, discricionariedade é ato de graça, ato que a administração pode ou não praticar, pode praticar de um modo ou de outro, dentro do leque de opções que lhe dá a lei.

Portanto, como se viu acima, a administração graciosa, mesmo no século XIX, estava limitada pela lei e pelo direito. Vejamos o que dizia o Visconde de Uruguai: "Pelo direito administrativo francês o excesso de poder ou a ilegalidade constitui contencioso, ainda mesmo quando se dá em matéria administrativa graciosa. O excesso de poder, em sentido geral, é o fato de tomar a autoridade administrativa uma decisão ou praticar um ato excedente das atribuições marcadas pelas leis. Se a autoridade (…) desnatura, sem invasão, os poderes que lhe são confiados, há excesso de poder propriamente dito. Tudo porém constitui ilegalidade e excesso de poder no sentido geral" (ob. cit., p. 145).

No tocante às terras de marinha, o que é discricionário – já se disse acima – é a permissão de utilização por particulares. Mas a conservação de tais terras – e demarcá-las faz parte de sua conservação – é ato vinculado, é obediência – hoje – ao comando do art. 23, I da CRFB. Logo, hoje e no século XIX, não demarcar terras de marinha era e é abuso de poder, porquanto não demarcar é abandonar; demarcar terras da União não é interesse dos ocupantes, mas sim interesse da coletividade, pois é conservação do patrimônio público. Aqui convém voltar ao século XIX, desta vez com a notável Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas.

No art. 1332 da Consolidação das Leis Civis (pp. 772-773 da 3ª edição – 1875), já consta que as coisas do uso público não prescrevem em tempo algum. Mas Teixeira de Freitas, na nota 14, alerta que se as coisas de uso público são imprescritíveis, não o são do domínio do Estado. Na época, as terras de marinha eram coisas do domínio do Estado, segundo o art. 52, § 2º da referida consolidação (p. 53). Logo, a não demarcação das terras de marinha era abuso de poder, porquanto implicava em abandono dos bens do Estado, colocando-os sob risco de prescrição.

Percebe-se, portanto, que, no século XIX, não demarcar terras de marinha era abandono, com risco de prescrição aquisitiva, logo, abuso de poder, que tornava contenciosos os atos então de administração graciosa. Hoje, a não demarcação implica em não conservação do patrimônio público (seja pelo abandono da terra, seja pela não cobrança das taxas, seja pela possibilidade de uso indevido de tais terras – com infração de leis ambientais, por exemplo), o que é uma ilegalidade e um abuso de poder (art. 23, I da CRFB), descaracterizando tal demarcação como discricionariedade da administração pública. Hoje, é verdade, as terras de marinha são imprescritíveis (DL 9760, art. 200; CRFB, artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único). Ainda assim, a falta de demarcação implica também em apossamentos indevidos e transgressão às regras ambientais.