domingo, 15 de agosto de 2021

Costume Jurídico - um conceito

 Algumas disposições legais brasileiras fazem menção ao costume. O CPC nada mais fala; o Código Civil o menciona no art. 13, 113, 122, 187, 432, 569, 596, 597, 599, 615, 965, 1.297, 1.336, 1.638 e 1.735, num total de 15 menções; o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - antes Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, agora Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o menciona no art. 4º.  

Em 40 anos de profissão jurídica, raríssimas ocasiões presenciei julgamento conforme costume. Também vi poucos conceitos e normatizações legais a respeito de costume. Mas foi numa nota às Ordenações  Filipinas (Livro 2, título XLV) que encontrei informação interessante: 

"Depois da Lei de 18 de agosto de1769 § 14, o costume para ser legítimo deve reunir os seguintes requisitos: 1º, ser conforme a boa razão, definida no § 16 da mesma lei; 2º, não contrário à Lei do Reino; 3º excedente a cem anos. 

A falta de qualquer destes requisitos denomina-se abuso e corruptela, que se não pode alegar ou seguir impunemente.

Vide LL. de 11 de dezembro de 1748, e de 17 de agosto de 1761 § 3, e Alvará de 29 de maio de 1751.

O D. de 4 de outubro de 1628 declarou que as Resoluções, com a cláusula sendo costume, se entenderá do costume assentado, fixo, não contrário à alguma ordem, e confirmado por muitos atos concordes. "

A Lei da Boa Razão contém 14 itens, não havendo um § 16, nem nos aditamentos à edição de Cândido Mendes de Almeida, como se pode pode ver aqui; um texto da Lei da Boa Razão em pdf pesquisável se encontra aqui; acessos em 15/8/2021; um conceito de boa razão está no item 9: "os primitivos princípios, que contém verdades essenciais, intrínsecas, e inalteráveis"; são mencionados como fundamentos das boas razões a ética dos romanos, os direitos divino e natural; as regras morais e civis do cristianismo, as regras do direito das gentes, as regras das leis políticas, econômicas, mercantis e marítimas).

Assim, a partir da Lei da Boa razão, podemos dizer que costume é um uso que se acredita ser conduta obrigatória (que pode ser coercitivamente imposta pelo Judiciário), e que seja praticada há mais de cem anos