Direito Brasocêntrico

Dia 28 de setembro vi que o acesso do público às dependências de duas agências bancárias estava totalmente obstruído ao público, por ato dos grevistas que lá trabalham. A obstrução ocorria não só para as dependências das agências, mas também dos caixas eletrônicos, impedindo a entrada de qualquer pessoa.  Seria abuso do direito de greve? O abuso do direito de greve se caracteriza pela ação fora dos parâmetros do art. 6º, I, no desrespeito às vedações do art. 6º, §§ 1º e 3º; a violação ao patrimônio se caracteriza pelo desrespeito ao art. 6º, § 3º, todos da Lei nº 7.783, de 28.6.1989 (Lei de Greve). Note-se, também, que a obstrução física do acesso às agências impede que as pessoas tenham acesso aos valores seus depositados no banco e, portanto, têm violados seus direitos de propriedade e bom nome, já que também são impedidos de pagar suas contas. 

Não vi comentários sobre o fato que me pareceu mais significativo e também mais desesperançoso da manifestação contra a corrupção: o furto de seu símbolo . Se ambulantes e outras pessoas furtaram as vassouras que foram colocadas como marco do protesto anti-corrupção, como esperar que o protesto surta efeito, se a causa se mostrou muito viva e atuante? De que adianta querermos protestar contra o vértice da pirâmide da currupção, se a base da pirâmide é corrupta?

O avião estava começando os procedimentos de decolagem no aeroporto de Congonhas. Ia para Brasília. Portas fechadas e aviso para desligar os celulares. Ao meu lado, duas baladeiras, dedilhando freneticamente seus celulares. Deviam ter cerca de 18 ou 20 anos e a conversa, entre um dedilhar e outro, versava sobre onde iam para as baladas de fim de ano: Balneário Camboriú, Jurerê Internacional, Fortaleza, Rio, São Paulo, Buenos Aires. Não ouvi se houve alguma decisão. E continuavam a dedilhar os celulares e o avião se aproximando da cabeceira da pista para decolar. Do outro lado, um Deputado, na faixa dos 50 anos (os cabelos já estavam todos brancos, o que podia indicar também 60 anos). Se não era o Deputado que eu pensava, pelo menos tinha 50 ou 60 anos. Também dedilhava o celular, mas sem a agilidade das moças (a agilidade não nos é possível, não pela idade, mas pela tardia convivência com o celular). Fiquei esperando que desligassem o celular (o avião já estava quase chegando na cabec...

A família Buffon chegara a Itajaí, vinda da França, por volta de 1971. Tinham dois filhos: um rapaz e uma moça. Foi em 1974 que travei conhecimento com Madame Buffon. Ocorria o Festival de Inverno, e o Coordenador do Festival a apresentou ao nosso grupo de teatro, o Folk. Era um tempo em que, como gente do terceiro mundo, nos deslumbrávamos com gente do primeiro mundo. E, como artistas amadores, a França ainda era um paradigma em termos de cultura e arte. Não queríamos passar por incultos e conversávamos com todo cuidado e atenção com Madame Buffon.  Numa das conversas, Madame Buffon queria saber algumas coisas sobre nosso grupo. E perguntou - num português enrolado - alguma coisa que terminava com "mulier". Prontamente respondemos que a peça que encenávamos (O Paranoico de Siracusa - o nome original era O Princípio de Arquimedes) era de Guilherme Figueiredo e não de Molière . Ela então falou várias vezes "mulier" e nós respondendo Guilherme de Figueiredo. Até qu...

Há dois atos administrativos do Império que tratam sobre direitos dos escravos. São os Avisos nº 263 , de 25.11.1852 (que é interessante) e 388 , de 21.12.1855, que é mais completo e esclarecedor. Segundo Teixeira de Freitas (Consolidação das Leis Civis, 3ª edição, p. 35), os escravos eram  considerados coisas na condição de artigos de propriedade: Na classe dos bens móveis entram os semoventes, e na classe dos semoventes  entram os escravos. Posto que os escravos, como artigos de propriedade, devam ser considerados 'coisas', não se equiparam em tudo aos outros semoventes, e muito menos aos objetos inanimados, e por isso tem legislação peculiar. Assim, os Escravos, no Brasil Imperial, eram considerados coisas, pois a disciplina jurídica a respeito deles estava na parte da Consolidação que tratava do direito das coisas. Isto não significa que a legislação desconsiderasse sua condição humana, ou seja, de ser humanos biológicos....

Tanto se fez campanha contra o cigarro, que o desejo foi orientado para a bebida. E gente embriagada causa mais dano do que gente que fuma. Click 21 - Adolescentes abusam mais de bebidas alcoólicas : 'via Blog this'

Tal como os biscoitos Tostines, que não se sabe se vendiam mais porque eram mais fresquinhos ou eram mais fresquinhos porque vendiam mais, assim ocorre com a corrupção. Se a compra de produtos piratas revela uma mente corrupta de quem compra, não são estas mentes que, ao votarem, elegem corruptos? Quem compra produto pirata, lesa empresas, profissionais autônomos, enfim, prejudica interesses privados. Logo, não se venha a dizer que a pirataria decorre da alta carga tributária. Mesmo porque, ainda que a carga tributária fosse baixa, a sonegação existiria. Então, a matéria que segue, serve para uma reflexão: a culpa pela corrupção é do povo ou do governo? Penso que é do povo. Click 21 - Mais da metade dos brasileiros compram produtos piratas : 'via Blog this'

Certos cenários podem nos remeter ao passado. Um aparelho de ar condicionado, um prédio mais moderno, trazem para o presente. Mas a torre redonda no primeiro plano e o prédio antigo no último plano nos fazem transitar pelo tempo. Colégio Antigo em Florianópolis

Sara e Xerxes são amigos meus e moram numa região de uma cidade do Vale do Itajaí que alaga nas grandes enchentes. Eles compraram o terreno e construíram a casa muito depois da enchente de 1983 e eu, que vira o alagamento lá de cima do Morro da Cruz, avisei a eles que o terreno enchia. Pois bem, dito e feito: em 2008 a casa deles ficou com 1 metro de água. Não se queixaram, pois eu os havia avisado. Perderam móveis, mas levaram muita coisa para o sobrado (o 1º andar da casa) e o prejuízo maior acabou sendo pago pelo seguro (perderam um carro, que ficou submerso). Sara e os dois filhos foram para a casa de amigos e Xerxes ficou tomando conta da casa (durante a enchente, salteadores navegavam em busca de casas vazias, para saqueá-las). Baixadas as águas, Xerxes bolou algumas engenhocas (cogitou de fazer uma balsa com garrafas "pet" para fazer seu carro flutuar) e Sara encomendou móveis à prova d'água. Eu mesmo presenteei Xerxes com um protótipo de balsa: garrafas plásticas...

O noticiário de ontem deu ênfase à carga tributária. Curiosamente isto é tratado como se a instituição de impostos fosse obra divina ou determinação do executivo. Impostos são criados por norma constitucional, ou legal, ou seja, pelos representantes do povo. Se o povo não consegue pressionar seus representantes para diminuírem os impostos, então não se faça de bobo ou de vítima. O problema é que na hora da pagar impostos, todo mundo foge, mas na hora de receber subsídios, de ter benefícios governamentais, as pessoas se esquecem que isto vem do imposto. Isto me lembra um episódio num condomínio em que vivi: durante a assembléia, foi votada a execução de uma obra. Todos aprovaram. Só que o dinheiro do caixa, obtido com a arrecadação ordinária do condomínio, não permitia a obra. Era preciso fazer um rateio da despesa extra que decorreria da obra. Votado o rateio, este foi aprovado por escassa maioria. Ou seja: teve gente que votou na obra e não votou no rateio. Queria que o dinheiro viess...

Há um município na província de Moxico, em Angola, chamado Bundas. Não sei se esta palavra é corrente no português de Angola, mas para nós, brasileiros, soa estranho. Para saber sobre Moxico, clique aqui ; para ler uma notícia sobre o município de Bundas, clique aqui . Para saber mais sobre Bundas, clique aqui .

O texto abaixo, também do Visconde do Uruguai, é de 1858/59. Sua atualidade demonstra uma conduta repetitiva que, mais do que defeituosa, revela uma cultura persistente. Está certa ou errada, já que dura tanto? O que se pode concluir de uma prática tão duradoura? Seria uma ética a ser assimilada? “ Os partidos entre nós vivem acusando-se reciprocamente dos mesmos atos, e encobrindo-os e justificando-os quando são seus, o que destrói as noções do justo e do honesto.” “Cada um pretende que o funcionário administrativo lhe preste aquele auxílio contra o qual levantará celeuma, se for dado ao adversário. A intervenção do governo em nosso favor é justa; é um crime se a bem do nosso contrário. ” (Ensaio de Direito Administrativo, pp. 95-96).  

As fotos abaixo, parecem ser de uma floresta, mas foram tiradas perto do calçadão de Jurerê Internacional.

“A nomeação dos presidentes e outros funcionários administrativos, e o que é mais, dos juízes, é unicamente considerada pelo lado político. Os que pertencem à mesma parcialidade acham-na sempre excelente. Os adversários políticos, sempre péssima.”   “Não há, sobretudo agora, verdadeiro espírito público. As antigas bandeiras quase que desapareceram. Preponderam as paixões e os interesses na maior parte dos lugares. Não se luta por princípios claros e definidos. Luta-se por pessoas, por posições, influência e para granjear patronos que obtenham favores. ‘Bonum publicum simulantes’, como diz Salústio, ‘pro sua quisque potentia certabant’ [Fingindo buscar o bem público, cada um luta por seu próprio poder].” (veja em outras postagens o ano de publicação deste texto do Visconde do Uruguai)

“Nos países que não possuem instituições semelhantes, completa e praticamente desenvolvidas, cada mudança de ministério e de administradores, como são os nossos presidentes, traz uma inversão às vezes completa não só no pessoal administrativo, como no modo de encarar e decidir as questões administrativas. O administrador que começava a tomar pé nos negócios da província é mudado, leva consigo o que a custo aprendeu, e aí vem outro, o qual, apenas concluídas as primeiras apalpadelas, é também mudado. ‘ Et sic de coeteris ’ ( =o mesmo sucede com os outros ). É assim que somos administrados! A cada mudança tudo fica suspenso, posto em dúvida, para começar a ser examinado de novo, com grande desânimo, desespero e prejuízo das partes. Assim todos os grandes interesses a cargo da administração estão sujeitos a uma constante instabilidade, e a administração torna-se, como tem sido entre nós, uma verdadeira teia de Penélope.” Visconde do Uruguai / organização e introdução de José Murilo de...

O trecho abaixo, escrito entre 1858 e 1859, ainda se mostra atual: “A circunstância, aliás inevitável, de se achar o poder administrativo, pelo menos o geral, reunido ao político e governamental nas mesmas mãos, as do poder Executivo, traz com efeito o continuado perigo da invasão dos interesses políticos na administração. A tentação é frequente e frequentemente os governos sacrificam considerações e vistas administrativas importantes a conveniências pessoais e políticas passageiras. A administração torna-se o vasto campo dos favores e o meio de procurar e firmar apoio político, às vezes momentâneo, com grande prejuízo dos serviços administrativos, e às vezes com grande desmoralização.” “A responsabilidade ministerial, que pode ser um freio quando se trata da grandes princípios e de grandes interesses políticos, é ilusória por negócios meramente administrativos, mormente quando só dizem respeito a direitos de indivíduos. Qual é a maioria parlamentar que, por questões dessas, se ...

Jornal do Brasil - Economia - Brasil deve diminuir burocracia e corrupção para ser mais competitivo : 'via Blog this' A matéria acima destaca a burocracia e a corrupção como causas da falta de competitividade do Brasil. Ou seja, como era desde o Império, a culpa é do Governo. Mas o corpo da matéria coloca mais uma causa da falta de competitividade: a falta de mão de obra especializada. Talvez o que falte não seja só mão de obra especializada: falta empreendimento melhor, comércio melhor e compromisso maior com o trabalho. O Governo é fruto de seu povo. Ainda temos uma oferta péssima de serviços e de mercadorias na iniciativa privada: gente que falta ao trabalho, gente que não cumpre compromissos profissionais, gente que presta um serviço de má qualidade e cobra muito pelo serviço. Enquanto não perdermos o vício de culpar o Estado por tudo, não seremos competitivos. Mesmo porque cada povo tem o Governo que merece e, em tempos de democracia, o Governo é escolhido pelo povo.

Hoje é aniversário de Blumenau. Já chamei a atenção pelo fato de se comemorar o aniversário de Blumenau numa data de fato e o de Itajaí numa data de direito. A comemoração em Blumenau é da data em que a cidade teria sido fundada, ou a povoação teria sido fundada (um fato, ou uma matéria de fato); a comemoração em Itajaí é da data de emancipação do município, que decorreu de uma lei estadual (uma questão de direito). Isto pode ser visto como positivo ou como negativo para as duas cidades. Como positivo para Blumenau, está o registro preciso dos fatos e a contrapartida negativa para Itajaí é a dependência do Estado para registros. Como negativo para Blumenau, está o esquecimento do aspecto jurídico, pois a emancipação do município foi em 1880 (a fundação em 1850) e se  torna positivo para Itajaí o respeito ao direito.

Hoje começa a semana da pátria. Na primeira foto, o Monumento do Ipiranga, em São Paulo. Na outra foto, o Arco do Triunfo, em Paris, para lembrar a invasão de Portugal, a vinda da família real para o Brasil, primeiro passo da nossa independência. No Arco do Triunfo consta o nome de Junot, que comandou a invasão de Portugal. Nada a favor da invasão, apenas a lembrança da vinda da família real portuguesa para o Brasil.