Direito Brasocêntrico

As posturas ou vereações feitas no Brasil Colonial, ou seja, o que hoje chamamos “leis municipais”, não ficavam fora de controle da organização estatal de então. Da mesma forma que as leis de hoje não podem contrariar a Constituição, as posturas não podiam contrariar as Ordenações do Reino, ou seja, a legislação feita pelo rei. Também não podiam prejudicar o povo, nem ao bem comum. Além disso, a minoria dos vereadores podia impugnar a decisão da maioria. É o que diz o Livro 1,Título LXVI, item 29 das Ordenações Filipinas: 29. E as posturas e Vereações, que assim forem feitas, o Corregedor da Comarca não lhas poderá revogar, nem outro algum Oficial ou Desembargador nosso, antes as façam cumprir e guardar. E quando o Corregedor vier ao lugar, saberá se as dão a boa execução. Porém, quando os Corregedores e Ouvidores dos Mestrados forem por correição, informar-se-ão de seu Oficio, se há nas Câmaras algumas posturas prejudiciais ao povo e bem comum, posto que sejam feitas com a solenidade ...

Itajaí: 150 anos de direito, 352 de fato V Uma sesmaria devia ser cultivada. Assim, quem recebesse uma, caso cumprisse as leis, a cultivaria. João Dias de Arzão, que chegara em 1658 ao que seria, anos mais tarde, a cidade de Itajaí/SC, deve ter cultivado a sesmaria que recebera. Isto se presume, pois, em 1796, ela constava em mapa da região de Itajaí. Como, porém, Arzão poderia saber de sua obrigação de cultivar a sesmaria, se somente em 1720 é que chegou à Vila de São Francisco, na então Capitania de Santa Catarina, um exemplar das Ordenações Filipinas? Este exemplar foi trazido de Curitiba/PR por Rafael Pardinho (1). E como viviam as pessoas, sem conhecer as leis do reino? Na verdade, o sistema legislativo do reino português não se baseava só nas Ordenações. A legislação cotidiana era feita no que hoje chamamos de Municípios e que, em 1720 se chamava Concelho (nome até hoje usado em Porgugal). Esta legislação “municipal” se chamava postura ou vereação. Assim dizia o Livro 1, Título ...