domingo, 21 de maio de 2017

Procurador faz balanço de sua atuação em 2016

Dados foram compilados pelas 2ª e 5ª CCRs

Por iniciativa da 2ª e da 5a Câmaras de Coordenação e Revisão, foram enviados aos membros relatórios anuais sobre a atuação do Ministério Público Federal na área criminal. Tais relatórios refletem a movimentação extrajudicial e judicial pessoal (ofício), da unidade do membro, do MPF (1ª e 2ª instâncias) e da PGR.
Com esses dados em mãos, o procurador da República João Marques Brandão Néto fez um balanço de sua atuação no ano passado, quando realizou 2.317 manifestações em feitos judiciais na esfera criminal ao longo de 2016.
A maior parte dessas manifestações ocorreram em inquéritos instaurados no âmbito da Procuradoria da Repúlica em Santa Catarina (1.045), seguido das manifestações em ações penais (758), pedidos de quebra de sigilo de dados ou telefônicos (90), crimes ambientais (80), atos de execução criminal (54), entre outras classes de manifestações processuais.
O tema mais recorrente que contou com a atuação do procurador da República João Marques Brandão Néto foi o estelionato majorado, presente em 434 manifestações, a frente de contrabando ou descaminho (234), crime de moeda falsa (183), crimes contra a ordem tributária (174), sonegação de contrinuição previdenciária (111), crimes da Lei de Licitações (109), crimes contra o sistema financeiro nacional (99), crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas (92) e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético (75).
O total de inquéritos finalizados chegou a 220, sendo que em 75 casos foram oferecidas denúncias na área criminal, em 4 casos foram realizadas propostas de transação penal e 145 inquéritos foram arquivados.
Extrajudicial - Com relação à atuação extrajudicial, Brandão Néto manifestpu-se em 347 procedimentos investigatórios criminais e 329 Notícias de Fato, entre requisições de instauração de inquéritos policiais, arquivamentos, encaminhamentos e instruções de inquéritos em andamento na PR/SC.
Deste inquéritos, foram arquivados 133 e 5 resultaram em denúncias ao longo do ano passado.
Relatórios - Foram 8 os relatórios enviados, resultado do trabalho da Comissão Permanente de Gestão e Implementação de Projetos de Business Intelligence - BI (Comissão de BIs), que atua junto às 2ª e 5ª CCRs com o objetivo de estudar e desenvolver as potencialidades dos BIs em busca da efetividade da persecução penal.
O resultado apresentado foi obtido por meio do cruzamento de dados extraídos do Sistema único. As informações dizem respeito à atuação na área criminal e incluem o trabalho desenvolvido em substituição.
 
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sábado, 31 de dezembro de 2016

Topless julgado pelo STF em 1973

O livro "A Mulher do Próximo", de Gay Talese, narra, entre outras coisas, a discussão na Justiça Americana sobre a licitude da publicação da nudez em revistas. Aqui no Brasil, já em 1973, submeteu-se ao STF a possibilidade de se fazer topless nas prais, que assim decidiu:
Habeas corpus. 1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias; 2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Código Penal, é o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepção pessoal do agente a respeito da obscenidade da ação que praticou ou pretende praticar; 3) Compete à autoridade pública aferir o sentimento médio de pudor coletivo e fazê-lo respeitado através do seu poder de polícia; 4) Recurso ordinário desprovido.

(RHC 50828, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Segunda Turma, julgado em 12/03/1973, DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00432 RTJ VOL-00065-01 PP-00097)

domingo, 25 de dezembro de 2016

Um bom livro de Direito Administrativo

Um dos livros de Direito Administrativo que mais aprecio é o de Prosper Weil (O Direito Administrativo). A edição que li é da Almedina (Coimbra), de 1977, em tradução de Maria da Glória Ferreira Pinto. É um livro pequeno (com 163 páginas de texto), mas que - por sua concisão - permite ter ótimas noções sobre o Direito Administrativo. O livro traz o conceito de Direito Administrativo ["conjunto das regras que definem os direitos e obrigações da administração (isto é, do executivo) e do aparelho administrativo."] e segue explicando o surgimento e a evolução histórica deste ramo do direito na França.
O trecho que me parece mais importante para a aplicação do Direito Administrativo pelo Judiciário é o que segue, que já usei muitas vezes em meu trabalho:
"Nenhuma força pode constranger de facto o executivo a submeter-se à norma de direito e à sentença do juiz, mas o Estado pode, pelo menos em teoria, por termo, quando o desejar,  à auto-limitação que consentiu. Para que o milagre se realize e se prolongue devem ser preenchidas diversas condições que dependem da forma do Estado, do prestigio do direito e dos juízes, do espírito to tempo."   

quarta-feira, 9 de março de 2016

UFSC PUBLICA MINHA DISSERTAÇÃO

Em 1988 minha dissertação de mestrado "A Intenção de Cumprir a Lei" foi aprovada pelo Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC com "A" e "Distinção e Louvor". Procurei a editora da UFSC na época, mas não houve interesse pela edição. Ou seja, como disse um amigo na época, para a UFSC, a dissertação, academicamente, foi ótima, mas, editorialmente, foi ruim. Agora, vejo a íntegra da dissertação publicada integralmente aqui. Fiquei muito feliz. A dissertação aborda um tema atualíssimo, qual seja, o cumprimento da lei, pesquisando 351 pessoas no centro da cidade de Itajaí/SC, entre novembro de 1986 e março de 1987. Os resultados continuam atuais, como já publiquei excertos várias vezes neste blog. Na postagem de hoje chamo a atenção para mais um trecho: a noção que as pessoas faziam sobre o destino que os governantes davam ao dinheiro dos impostos. Esta noção explica a facilidade com que hoje certas notícias, verídicas ou não, são logo assimiladas pela população. Fico honrado pelos que me brindarem com a leitura.

domingo, 17 de janeiro de 2016

Balneário Camboriú antigo

Muito interessante o vídeo publicado no Facebook, em "Minha BC"

VEJA ESSE LINDO VÍDEO, QUE MOSTRA NOSSA BC NOS PRIMÓRDIOS, QUANDO AINDA ERA CAMBORIU, ALTAS GATAS, ALTOS TRAJES, ALTOS...
Publicado por MINHA BC em Quinta, 30 de janeiro de 2014

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

MPF/SC requer que foz do Rio do Brás seja desobstruída



O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou Ação de Atentado contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) com objetivo de desobstruir imediatamente a foz do Rio do Brás, na praia de Canasvieiras. O fechamento da foz não só mascara o problema de poluição no local e pode provocar contaminação das águas de outras praias do entorno, como altera o local que já é objeto de ação civil pública do MPF desde agosto de 2014.

A ação ajuizada pelo MPF/SC em 2014, também contra a Casan, tem como objetivo exatamente fazer com que a empresa solucione o problema de extravasamento de esgoto na estação de tratamento (ETE) de Canasvieiras, dotando o sistema dos equipamentos necessários, regularizando os danos ao meio ambiente e o licenciamento ambiental de operação. Também é pedido que a Casan seja obrigada a apresentar cronograma de ações para a despoluição completa da faixa de praia e do mar naquela localidade, inclusive no que concerne à foz do Rio do Brás.

A ação de 2014, de autoria da procuradora da República Analúcia Hartamnn, recebeu liminar favorável da Justiça Federal em Santa Catarina em setembro do mesmo ano, mas foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em fevereiro de 2015, após a Casan recorrer da decisão.

Como a ação ainda está em trâmite, a obstrução da foz é ilegal por descaracterizar o objeto da ação principal (a de 2014) e impedir a realização de perícia judicial, motivo pelo qual o MPF, paralelamente, requisitou abertura de inquérito policial por fraude processual, conforme o artigo 347 do Código Penal. Além disso, como a obstrução da foz do Rio do Brás poderá afetar a Reserva Ecológica de Carijós - ESEC, a mesma requisição de inquérito à Polícia Federal pede também apuração de crimes ambientais (Lei nº 9.605, artigos 40, 40-A, § 1º e 54).

Na ação proposta hoje pelo procurador da República João Marques Brandão Néto, que substitui a procuradora nesta data, é requerida que a foz do Rio do Brás seja desobstruída imediatamente, que sejam produzidas provas documentais com base em matérias jornalísticas, vistoria judicial e relatos de testemunhas, a condenação da Casan e o estabelecimento de multa diária.

ACP: 5026969-58.2014.4.04.7200



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quinta-feira, 30 de julho de 2015

MPF quer saber se taxistas estão em dia com a Receita Federal


Foco são os que dirigem táxi mas não declaram ao fisco a profissão
 
A partir de dados enviados ao Ministério Público Federal (MPF) pela Justiça do Trabalho, cruzados com informações da Prefeitura e da Receita Federal (RF), foi constatado que 60% dos taxistas de Florianópolis declararam à RF profissões não compatíveis com a de taxista. Diante disso, o MPF requisitou à RF que indique se essas pessoas declararam rendimentos compatíveis com a profissão de taxista ou se essa profissão é somente fictícia.
Segundo o procurador da República João Marques Brandão Néto, dentre as profissões não compatíveis constatadas, estão as de professor de ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional e ensino superior, bancário, técnico em informática, advogado, engenheiro, servidor público, militar, auditor fiscal, economista, policial, odontólogo, geógrafo, publicitário, jornalista, técnico em eletrônica, psicólogo, médico, analista de sistemas, técnico em construção civil, cinegrafista e decorador/vitrinista.
A investigação do MPF teve origem em um processo na Justiça do Trabalho, no qual um motorista de táxi reclamava direitos trabalhistas decorrentes de um contrato de trabalho com o dono de uma frota de táxis. A Justiça reconheceu a existência de direitos trabalhistas não atendidos e contribuições previdenciárias não recolhidas. Além disso, poderia haver impostos devidos à RF.
Ao receber os documentos, o MPF requisitou à Prefeitura de Florianópolis o nome de todos os permissionários do serviço de táxi na cidade. De posse desses dados, foi requisitado à RF que indicasse quais desses taxistas declaravam ao fisco federal profissões compatíveis com a atividade de motorista de táxi. Na resposta da RF, ficou constatado que, dos 481 permissionários, 291 declararam profissões não compatíveis.
Com a quantidade de pessoas que têm permissão da prefeitura para serem taxistas e não declaram essa profissão à Receita Federal, há indícios de que não estariam pagando o imposto devido, bem como de que haveria empresários do ramo de táxi que possuem frotas de veículos e atuam na informalidade, sem pagar impostos, contribuições ao INSS, FGTS e outros direitos trabalhistas. Essa situação se enquadra nos crimes da lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) e nos artigos 203, 297, §§ 3º e 4º, e 337-A do Código Penal. No entanto, por força da Súmula Vinculante nº 24 do STF, o MPF nada poderá fazer, se a Receita Federal não apurar e lançar os créditos tributários.


Procedimento nº 1.33.000.002515/2013-71