Direito Brasocêntrico

Foco são os que dirigem táxi mas não declaram ao fisco a profissão   A partir de dados enviados ao Ministério Público Federal (MPF) pela Justiça do Trabalho, cruzados com informações da Prefeitura e da Receita Federal (RF), foi constatado que 60% dos taxistas de Florianópolis declararam à RF profissões não compatíveis com a de taxista. Diante disso, o MPF requisitou à RF que indique se essas pessoas declararam rendimentos compatíveis com a profissão de taxista ou se essa profissão é somente fictícia. Segundo o procurador da República João Marques Brandão Néto, dentre as profissões não compatíveis constatadas, estão as de professor de ensino fundamental, ensino médio, ensino profissional e ensino superior, bancário, técnico em informática, advogado, engenheiro, servidor público, militar, auditor fiscal, economista, policial, odontólogo, geógrafo, publicitário, jornalista, técnico em eletrônica, psicólogo, médico, analista de sistemas, técnico em construção civil, cinegrafi...

Pedro vem dirigindo seu caminhãozinho e o veículo da frente freia bruscamente . O caminhãozinho tem uma filmadora frontal. Como as luzes do freio estavam queimadas, Pedro bate atrás. Miguel, dono do carro da frente, vai embora. No dia seguinte, Miguel apresenta um orçamento do estrago a Pedro. Pedro paga o estrago. Quem faria o pagamento como Pedro fez? Renata escreve uma matéria no jornal dizendo que a empresa Telebone subornou o Governo para ter o monopólio da telefonia na região . Renata tem um vídeo em que aparece o suborno, mas o guarda em casa. No dia seguinte a polícia aparece no local de trabalho de Renata e a prende. Renata vai para a prisão e cumpre a pena. Quem agiria como Renata? A estrutura processual que temos hoje é a mesma que temos desde 1300 em Portugal. Por mais que se tente introduzir novidades processuais inglesas, francesas, alemãs, italianas, sempre a prática mantém tudo como sempre esteve desde 1300. Exemplo: réplica. O que i...

Os terrenos de marinha surgiram de um inconformismo, em 1710, com construções nas praias do Rio de Janeiro . Como escrevi em meu livro " Direito Administrativo para Concurso de Juiz do Trabalho ", ed. Edipro , 2011, "O conceito de terrenos de marinha começa a aparecer a partir de 1710, em face do excesso de construções nas praias do Rio de Janeiro. Assim, depois de atos de consulta datados de 21.10.1710 e 7.5.1725, surgiu a ordem régia de 1.12.1726 , que proibia a edificação nas praias. Daí que se firmou o domínio do Estado sobre os terrenos de marinha, cujo conceito inicial, segundo os Avisos de 18.11.1818, 27.4.1826 e 13.7.1827 , era “o espaço de terreno compreendido em 15 braças entre terra firme e o bater do mar em marés vivas”." A cobrança de uma taxa é instituída em 1831, para fins arrecadatórios e incluída na lei orçamentária de 1832, donde a LPM ser de 1831. A respeito há também um artigo de Osvaldo Aranha Bandeira de Melo ( veja o artigo aqui ). A ordem...

A proteção às florestas não é assunto estranho à legislação brasileira, nem à portuguesa no período colonial. As Ordenações Filipinas, em seu livro 5, já dispunham sobre o tema: TITULO LXXV Dos que cortam Árvores de fruto ou Sovereiros ao longo do Tejo  O que cortar Árvore de fruto, em qualquer parte que estiver, pagará a estimação dela a seu dono em tresdobro. E se o dano, que assim fizer nas Árvores, for valia de quatro mil reis, será açoitado, e degredado quatro anos para África.  E se for valia de trinta cruzados, e daí para cima, será degradado para sempre para o Brasil. E mandamos, que pessoa alguma não corte, nem mande cortar Sovereiro, Carvalho, Ensinho, Macheeiro por o pé, nem mande fazer dele carvão, nem cinza; nem escasque, nem mande escascar, nem cernar alguma das ditas árvores, desde onde entra o rio Elga no Termo da Vila do Rosmaninhal, até a Vila de Abrantes e daí até a foz do Rio de Lisboa, nem até dez léguas do Tejo, contadas dele para ambas as bandas ...

De tantas pesquisas de opinião publicadas, uma foi vista com muito respeito ( Popularidade em baixa ) a outra, foi tratada como inexistente ( 87% querem redução ). Faz-se campanha contra a redução da maioridade, como se a vontade da maioria não existisse. A quem é dirigida esta campanha? Não se vê pleito por um plebiscito. E assim vai o Brasil: eleitores fazem política em anos em que não há eleição(1). Nos anos de eleição, limitam-se a opções iracundas contra candidatos nacionais ao executivo, esquecem-se do legislativo, de quem falam mal e não sabem o que faz (2). Agora, uma minoria (13%) tenta impor sua convicção à maioria. Será que algum dia viveremos a democracia, respeitando a maioria, ou ela continua a ser um lamentável mal-entendido ( conforme Sérgio Buarque de Holanda ). ________________________________________________________ 1- Este tema é abordado no livro Os Bestializados ( leia aqui a resenha do livro ). 2- Minha pesquisa que fundamentou a dissertação de mestrado (A I...