Desapropriação e Licitação no Livro 4 das Ordenações Filipinas
A desapropriação, como a conhecemos hoje, surgiu no Brasil após o fim da Monarquia absoluta. Veio com a Monarquia Constitucional, portanto. Mas a perda da propriedade para o Estado (no caso, para a Coroa) já era contemplada na Monarquia absoluta que nos governou na época colonial. Apesar da Constituição de 1824 admitir a perda da propriedade privada ( Se o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A Lei marcará os casos, em que terá lugar esta única exceção, e dará as regras para se determinar a indenização ), não há nela a palavra desapropriação . No texto do Livro 4 das Ordenações Filipinas, não se encontram as palavras “ desapropriar ”, “ desapropriado ”, ou “ desapropriação ” e, nas notas de rodapé, a palavra “ desapropriação ” só aparece em uma nota: “ Este meio é ainda recomendado no Av. n. 218 - de 21 de Maio de 1862, quando se teve de d...