MPF acompanha execução de sentença em Balneário Camboriú (Blumenau)

Pedidos da ação proposta em 1999 ainda não foram totalmente cumpridos pelos réus. Número de pontos impróprios para banho no município aumentou em 2011, conforme relatório da Fatma 
- matéria elaborada pela Assessoria de Comunicações da PRSC

A fim de acompanhar a execução da sentença que condenou diversos órgãos públicos a adotarem ações para reduzir a poluição marítima em Balneário Camboriú e nos rios Camboriú e Marambaia, o Ministério Público Federal solicitou a realização de vistoria no respectivo município.

Para tanto, foram inspecionadas as obras de ampliação da rede coletora e aquelas em execução na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), além da análise integral dos documentos apresentados pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA). Segundo o relatório da vistoria, desde que assumiu os serviços de água e esgoto no município de Balneário Camboriú, em 2005, a EMASA tem realizado uma série de obras para ampliar a cobertura da rede coletora de esgotos e promover melhorias na ETE, porém ainda não foram suficientes para atender o previsto na sentença e acabar com a poluição dos recursos hídricos no município.

Conforme o procurador da República em Blumenau João Marques Brandão Néto, autor da ação, a poluição do Balneário Camboriú é causada pela omissão e má prestação do serviço público de monitoramento, fiscalização e poder de polícia com relação ao saneamento básico no Município. Para ele, a ineficiência do sistema de tratamento de esgoto doméstico e a existência de ligações clandestinas lançadas ao mar, muitas vezes em estado bruto (ou seja, in natura), afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente. 

Onde falta rede coletora de esgotos - O resultado das duas vistorias realizadas no município foi a apresentação de um laudo assinado pela Assessoria Pericial do MPF. Conforme o documento, constatou-se que, de um modo geral, nos bairros Vila Real e Iate Clube a maioria das ruas já é servida por rede coletora. Porém, no bairro da Barra foi constatada a inexistência da prestação do serviço e no São Judas Tadeu a extensão da rede ainda é limitada. O relatório aponta, ainda, que o bairro São Judas Tadeu é atravessado pelo Ribeirão das Ostras, afluente do Rio Camboriú. Durante a vistoria, foi observado que no ponto em que o ribeirão passa sob a Rua Maria Mansoto há indícios de contaminação da água por esgotos. Para agravar a situação, nas proximidades do curso d'água, em rua não servida por rede coletora de esgotos, estão sendo construídos edifícios, compostos por diversos blocos de apartamentos. No bairro dos Municípios, observou-se a ausência da rede coletora nas ruas Caçador, Chapecó, Campo Erê, Corupá, Bom Retiro, Brusque, Blumenau, Biguaçu, Araranguá e Angelina. Também no bairro Vila Real, em parte da Rua Dom Henrique, e no bairro Iate Clube, na rua Gastronômica, não é disponibilizado o serviço.

Outro ponto levantado pela perícia foi de que, até o momento, não há quaisquer obras relativas às estações elevatórias destinadas ao recalque dos esgotos coletados nos bairros dos Municípios, Vila Real e Iate Clube. O documento afirma que a ausência das elevatórias e emissários inviabiliza a operação da rede, pois impede os usuários de ligarem os esgotos à rede, apesar dela já estar implantada em grande parte dos bairros.

Em relação ás obras da ETE, segundo a EMASA, o término das obras deve ocorrer ainda neste mês. Em 2007, o Ibama havia afirmado que desde o final da década de 90 não havia sido feito nenhuma melhoria na ETE do município, que tinha capacidade nominal para 86.700 habitantes. Com a ação, o MPF requereu a ampliação da rede, mas a Casan não executou os projetos de ampliação e melhorias exigidos judicialmente. Em contrapartida, a EMASA, afirmou que não recebeu, por parte da antiga concessionária, nenhuma documentação a respeito dos projetos de ampliação. A EMASA pretende implantar 100% da rede coletora para todo município no prazo de quatro anos. Porém, por falta de recursos financeiros, os atuais projetos prevêem atender somente 256.843 habitantes, o que descumpre parte da determinação da sentença que previu a ampliação da ETE para atender uma população estimada em 400 mil habitantes. 

Enquanto isto, o número de pontos impróprios para banho em Balneário Camboriú aumentou em 2011, conforme relatório da Fatma.

Cronologia da ação - As primeiras investigações tiveram início em 1998, com a realização de vistoria no município, que contou com a participação do próprio procurador Brandão e de analistas periciais do MPF. As provas obtidas permitiram identificar as fontes causadoras da poluição marítima, entre elas o esgoto doméstico ligado clandestinamente à rede pluvial e a ineficácia do sistema de tratamento do esgoto do Município, prestado à época pela CASAN. Em 2005, o município encerrou contrato de concessão dos serviços passaram a ser prestados pela EMASA. 

Em 1999, o MPF ajuizou Ação Civil Pública para que os órgãos públicos responsáveis adotassem ações visando a redução da poluição marítima em Balneário Camboriú e dos rios Camboriú e Marambaia. A ação foi proposta contra a Fundação Nacional de Saúde (FNS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Município de Balneário Camboriú.

Em 2001, o MPF comemorava parte do cumprimento da liminar e a sociedade já podia sentir os efeitos positivos da ação, com o lacre de diversas ligações clandestinas de esgotos à rede fluvial. Porém, neste verão moradores e turistas verificaram que, novamente, a praia central de Balneário Camboriú apresentava diversos saídas de esgoto sobre a areia da praia. Para verificar o cumprimento da sentença, o MPF solicitou as vistorias a fim de levantar a atual abrangência da rede coletora de esgotos e as obras de implantação da ETE no município, previstas na sentença.

Execução Provisória de Sentença nº: 2002.72.05.000746-7