Contrabando, Descaminho, insignificância e lavagem de dinheiro

Na p. 45 da publicação do link, artigo meu sobre contrabando, descaminho, insignificância, lavagem de dinheiro. Onde se lê perdão judicial, leia-se minoração de pena. Trata-se de mesa científica de que participei em 2006, muito bem coordenada pelo colega de MPF, amigo PRR Marcelo Serra Azul.



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Canto da Verônica em Florianópolis

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Corrupção e gastos: Brasil, é hora de olhar para o espelho | Bob Fernandes

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Vale pelo conteúdo e pelas informações (dados objetivos)

Frango vivo tem desvalorização de quase 40% em 2013 - Terra Brasil

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Perdeu o sentido a expressão "a preço de galinha morta". Agora, o preço baixo é da galinha viva...

ACP para fila de cirurgias do SUS

ACP Nº 5003871-63.2013.404.7205

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República João Marques Brandão Néto, propôs uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE SANTA CATARINA, os municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO,  BLUMENAU, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, ILHOTA, INDAIAL, LUIS ALVES, POMERODE, RIO DOS CEDROS,  RODEIO, TIMBÓ, objetivando dar transparência às filas de pedidos de prótese, órtese, exames e cirurgias a serem custeados e realizadas pelo SUS.

As providências que o MPF em Blumenau vem tomando nos procedimentos que tratam do acesso do cidadão à saúde podem ser classificados em cinco grupos, todos tendo como denominador comum a prestação inadequada do serviço de saúde pelo SUS: (I) pedido de fornecimento de medicamentos; (II) pedido de realização de cirurgias; (III) pedido de realização de exames médicos; (IV) pedidos de próteses com cirurgia; (V) pedidos de próteses sem cirugia.

Quanto aos procedimentos que tratam de pedido de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, a praxe adotada é o ajuizamento de Ação Civil Pública para que a pessoa doente receba o remédio.

Quanto aos procedimentos referentes a pedido de exames, próteses e de cirurgias, entende-se que, por regra, devem ser respeitadas as filas para realização de exames, obtenção de próteses e realização de cirurgias. Desse modo, a atuação do Ministério Público Federal deve ser, a princípio, tão somente para investigar se tais filas respeitam critérios de publicidade, impessoalidade e racionalidade. É que, diferentemente das demandas por medicamento - nas quais o óbice na prestação tem fundamento meramente financeiro, as demandas por cirurgia, próteses e exames têm óbices estruturais, como a insuficiência de leitos, o limite da capacidade de hospitais/clínicas (públicos ou conveniados) para realizar determinado exame ou cirurgia, ou mesmo a insuficiência de profissionais habilitados ou equipamentos para fazer a cirurgia ou o exame pretendido, ou, ainda, para a adaptação à prótese.

É por tal motivo que, por regra, nos casos de pedidos de exames, próteses e cirurgias que chegam individualmente ao Ministério Público Federal, restringe-se a averiguar o funcionamento da fila.

Como preparação para o processo, o MPF indagou aos Municípios de sua área de atribuição (acima relacionados) como eram administradas as filas para cirurgias do SUS. As respostas raramente esclareciam inequivocamente como funcionavam as filas, quem era o responsável pelo seu gerenciamento, bem como a previsão para o atendimento daquele caso.

Com o aprofundamento das investigações, descobriu-se que muitas das filas para a realização de procedimentos no âmbito do SUS eram controladas pelos próprios médicos que realizavam os procedimentos. Houve casos, inclusive, que as filas eram desrespeitadas a pedido de políticos ou cabos eleitorais.

Enfim, o que o MPF pretende por si, ou pela tutela jurisdicional, não é furar filas de cirurgia, decidir sobre questões relativas à prioridade de pacientes, ou alterar ordem da lista de espera. Nada disso. O MPF pretende, apenas, que as listas de espera sigam critérios impessoais e transparentes, e que seja documentada a decisão sobre pacientes prioritários e sobre a alteração da ordem da fila de espera. Evidentemente que tal decisão compete a médicos, mas que estes médicos deixem registrado o motivo que os fez eleger determinado paciente como prioritário ou que os fez alterar a ordem da fila de espera. Esta imposição de obrigatoriedade de registro é mera consequência da formalidade que devem seguir os atos da administração pública e, quando um médico decide sobre as filas de espera de cirurgia custeadas pelo SUS, está agindo em nome da administração pública e deve seguir os princípios que norteiam esta administração pública. 

Sobre o SISREG, constam no http://www.portalsisreg.epm.br/conteudo/oque.htm?mm=none, http://www.portalsisreg.epm.br/conteudo/quemequem.htm, e http://www.portalsisreg.epm.br/conteudo/regulacao.htm?mm=8 os seguintes registros:

O Sisreg

O Sisreg é um sistema de informações on-line, disponibilizado pelo DATASUS, para o gerenciamento e operação das Centrais de Regulação.

É um programa (software) que funciona através de navegadores instalados em computadores conectados à Internet.

O Sisreg é composto por dois módulos independentes, a Central de Marcação de Consultas (CMC) e a Central de Internação Hospitalar (CIH).

O Portal Sisreg

O Portal Sisreg é um espaço on-line para apoio à implantação das Centrais de Regulação, desenvolvido pelo Departamento de Informática em Saúde da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

É uma ferramenta de capacitação dos recursos humanos das secretarias de saúde e estabelecimentos que fazem parte da Central de Regulação.

Usuários

O Sisreg é operado, de um lado, por profissionais das secretarias municipais e estaduais de saúde, e de outro, por profissionais das unidades de saúde.

PERFIS DE USUÁRIOS

O Sisreg pode ser operado por diferentes usuários e foi concebido para ser usado por:

-gestores das secretarias estaduais e/ou municipais de saúde

-médicos reguladores e autorizadores

-técnicos/administradores de tecnologia/informática

-administradores de unidades prestadoras

-pessoal de atendimento e videofonistas

MS/DATASUS e MS/SAS

O Sisreg é um software do Ministério da Saúde, desenvolvido pelo DATASUS, a pedido da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS).

DIS/UNIFESP

O desenvolvimento, implementação e implantação do Sisreg são resultado da parceria entre o DATASUS e o Departamento de Informática em Saúde da Universidade Federal de São Paulo.

REGULAÇÃO NO SUS

Por que a regulação é importante para garantir o acesso aos serviços de saúde:

- as vagas hospitalares costumam ser preenchidas sem considerar a gravidade do estado de saúde do paciente;

- profissionais de saúde reservam leitos com base na influência pessoal;

- estabelecimentos de saúde passam a recusar pacientes do SUS repentinamente;

- municípios de referência recebem pacientes de outros municípios, comprometendo o seu orçamento e a capacidade de atender sua própria população;

- os serviços de marcação de consultas e exames são ineficientes para atender a demanda;

- a população sobrecarrega os serviços de atendimento dos prontos-socorros com casos não urgentes, em virtude das dificuldades de acesso ao sistema de saúde;

- os pacientes são encaminhados de modo assistemático.

Para resolver tais problemas, é necessário instituir a Regulação Assistencial como função de gestão, que possibilitará introduzir mecanismos de ordenação das práticas de assistência à saúde no SUS.

Os pedidos do MPF são os seguintes:

a) seja determinado aos réus, os Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo,  Blumenau, Doutor Pedrinho, Ilhota, Indaial, Gaspar, Luis Alves, Pomerode, Rio dos Cedros,  Rodeio, Timbó que passem a utilizar o SISREG em todas as listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do SUS,  adotando esta lista, na espera e nas exceções, as normas já existentes no referido sistema de regulação, adotando padrões de administração que respeitem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e racionalidade objetiva; em especial, seja determinado o registro no SISREG dos motivos que determinam prioridade de pacientes ou suposta alteração da ordem da lista de espera, conforme art. 10, § 3º da Portaria GM n 1559/2008; ;

b)  seja determinado ao Estado de Santa Catarina que insira no SISREG todas as listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do SUS referentes aos procedimentos que lhe compete, adotando esta lista, na espera e nas exceções, as normas já existentes no referido sistema de regulação, adotando padrões de administração que respeitem os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e racionalidade objetiva; em especial, seja determinado o registro no SISREG dos motivos que determinam prioridade de pacientes ou suposta alteração da ordem da lista de espera; que a União disponibilize o SISREG ao Estado de Santa Catarina e que o Município de Blumenau coopere na implantação do sistema e na inserção de dados, na parte relativa aos pacientes de cirurgias das quais é referência, conforme art. 10, § 2º da Portaria GM n 1559/2008; ;

c) seja determinado ao Estado de Santa Catarina que organize o Plano Estadual de Urgência e Emergência (conforme portaria n° 2048/GM de 05/11/2002);

d) seja determinada a União Federal que disponibilize e dê suporte a implantação do SISREG no Estado de Santa Catarina, bem como fiscalize a sua implantação plena no Estado de Santa Catarina, conforme art. 10, § 1º da Portaria GM n 1559/2008; 

g) a cominação aos Réus de multa diária, nos termos do art. 11 da Lei n° 7.347/85, no valor de R$ 5.000,00 a ser revertida para o fundo de interesses difusos, sob pena de sequestro de valor equivalente das verbas publicitárias da União, Estado e Município (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 100, § 2º, por analogia); e multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso na implantação do SISREG;

 A ACP, que recebeu o nº ACP Nº 5003871-63.2013.404.7205 pode ser acompanhada no site www.jfsc.gov.br ou www.jfsc.jus.br.

A íntegra da petição inicial pode ser vista aqui.

MPF quer fim de venda casada em arrendamentos do PAR

MPF quer fim de venda casada em arrendamentos do PAR (Blumenau)
Arrendamento está sendo condicionado à administração dos condomínios por empresa definida pela própria CEF

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Padra Imóveis, para que os moradores de seis conjuntos habitacionais em Blumenau (Itoupava Garten, Bella Casa, Acapulco, Ypacaraí, Bahia e Vila Germânia), que fazem parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da CEF, possam contratar livremente a empresa administradora dos condomínios e a seguradora.

Segundo a ação, ajuizada pelo Procurador da República João Marques Brandão Neto, o MPF recebeu diversas reclamações de moradores dos condomínios residenciais Bella Casa, Ypacaraí, Bahia e Vila Germânia, todos arrendados pelo PAR da CEF, alegando, entre outros problemas, a imposição, pela CEF, da Padra Imóveis como administradora dos condomínios e a obrigação de contratar o seguro habitacional com a Sasse, a seguradora da CEF, o que configura venda casada.

Além disso, há reclamações, em relação ao condomínio Vila Germânia, de restrições feitas pela Padra nas representações de arrendatários por procurador nas assembleias, de manipulação pela administradora das atas de assembleias e de aumento indevido da taxa de condomínio. O MPF destaca também que não foi cumprida cláusula do contrato entre a CEF e a Padra, que prevê a realização de uma pesquisa de satisfação com os arrendatários dos condomínios sobre o atendimento da Padra.

Para o Procurador Brandão, "a escolha unilateral da responsável pela administração dos imóveis dos arrendatários do PAR coloca esses últimos em desvantagem exagerada, vez que os impede de gerir, com autonomia, os destinos do condomínio no qual residem, produzindo, em consequência, um ambiente, ao longo do tempo, de constante conflito entre os moradores e a administradora contratada, vez que eles são obrigados a aceitar e a remunerar a prestação de um serviço que não escolheram".

O MPF requereu, liminarmente, que a CEF seja obrigada a realizar a pesquisa de satisfação com os moradores dos condomínios e que tanto a CEF quanto a Padra permitam aos arrendatários o exercício de todos os direitos inerentes à condição de condôminos, inclusive a modificação da convenção condominial, a eleição de síndico e a livre contratação de empresa administradora.

O MPF quer também a declaração da nulidade das disposições do manual normativo da CEF que atribuem a ela amplo poder de gestão das unidades dos condomínios do PAR e a declaração da nulidade do contrato firmado entre a CEF e a Padra Imóveis para gestão dos condomínios em Blumenau.

O Procurador Brandão quer ainda que a CEF permita o exercício dos direitos inerentes à condição de condômino pelos arrendatários do PAR e que os arrendatários de Blumenau possam contratar o seguro habitacional com a seguradora que desejarem.

 

O MPF se põe de acordo com eventual ingresso nos autos das associações de moradores dos condomínios do PAR existentes na subseção judiciária federal de Blumenau que as tiverem organizadas e com personalidade jurídica.

 

A ação do MPF em Blumenau foi baseada em uma ação sobre o mesmo tema, proposta pelo MPF em Sergipe (ação nº 0001657-89.2012.4.05.8500) e assinada pelo Procurador da República José Rômulo Silva Almeida. Essa ação tramita na 3ª Vara Federal de Aracaju.

ACP nº 5002722-32.2013.404.7205 - Para ver a petição inicial na íntegra, clique aqui.