quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

Ambulantes, Topless e a Lei

Como já afirmei em outra postagem, não há proibição expressa em lei, no Brasil, de que mulheres façam "topless". Existem punições para o ato obsceno, mas a lei não diz o que é obsceno. Mas existem punições para o comércio informal, sem qualquer registro. Em Florianópolis, anualmente é publicado edital para que as pessoas se registrem para fazer comércio ambulante nas praias. Este edital é mencionado na PORTARIA Nº_001/PMF/SMDU/SESP/2009 – DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO PARA A TEMPORADA 2009/2010.
Mas se vê muita gente vendendo mercadorias nas praias, fazendo cara de susto, temendo que apareça o primeiro fiscal. Mas todo mundo compra de todo mundo e nunca soube de um veranista que saiu correndo para chamar um fiscal ou um polícia, para prender o ambulante com aparência de clandestino. Ou seja: a norma existe, é clara, mas há transgressores.
É o contrário do que acontece com o "topless": não há lei que claramente o proíba, mas não há transgressoras desta proibição tácita.
Isto deve levar a uma reflexão quanto ao cumprimento das leis: há, entre nós, leis que são efetivamente obedecidas (a proibição de topless, que sequer existe claramente na lei) e leis que não são obedecidas, ou pelo menos há desobedientes que permanecem impunes (o comércio ambulante sem registro, sem alvará).
Daí, certos comportamentos, como a corrupção, as infrações das regras de trânsito, enfim, as normas descumpridas sem punição, podem resultar de permissão social e não de inércia da autoridade.
Mesmo porque, certas transgressões são comunicadas à autoridade e outras não.

2 comentários:

  1. É verdade. Isso dá uma boa discussão sobre Direito Positivo, Direito Natural e coisas do tipo, mas não sei se terás paciência pra isso. Abs

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  2. Bom, o Direito Natural, na verdade, eu acho meio artificial. Uma das normas de direito natural diz que a propriedade é um direito natural. Bom, mas os índios não têm propriedade privada. Penso que o direito natural seriam regras comuns a todos os homens, regras que existem em todas as comunidades, primitivas ou não. Mas a regra de existir um governo, um chefe, um líder, um alfa enfim, que há entre os chimpanzés, as hienas e os homens, é uma regra de direito natural?

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