Nas Ordenações Filipinas, as chamadas penas vis ficavam reservadas aos peões e escravos; no Império, a pena de açoites era aplicada somente aos escravos e, atualmente, a pena de prisão é aplicada quase que exclusivamente aos pobres, pelo que transparecia do Censo Penitenciário de 1995. Talvez um estudo do sistema penitenciário atual revele outra situação. O que parece mais problemático, nesta constatação, é que nas Ordenações e no Império a desigualdade estava na lei. No Brasil, não há grandes dificuldades de mudar a lei, porquanto a atividade legislativa não é acompanhada pela população. Mas a desigualdade dos dias atuais, demonstrada pelo Censo Penitenciário de 1995, não está na lei, mas sim arraigada na sociedade, no costume, enfim. E é uma desigualdade que foi quase que totalmente extirpada da Ordem Jurídica Brasileira (sobrevivem, é verdade, alguns resquícios de desigualdade, como e o caso da prisão especial para portadores de diploma de curso superior e outros casos contemplados no artigo 295 do Código de Processo Penal.
Tinham direito à prisão especial no Brasil em 1995: os servidores públicos (Lei n.3.313/57); pilotos de aeronaves mercantis nacionais (Lei n.3.988/61); funcionário da Policia Civil dos Estados e Territórios (Lei n.5.350/67); os professores de 1º e 2º graus (Lei n. 7.172/83); ministros de Estado, governadores, prefeitos, vereadores, chefes de policia, parlamentares (Congresso e Assembleias Legislativas), oficiais das Forças Armadas e Corpo de Bombeiros, magistrados, diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; ministros de confissão religiosa, ministros do Tribunal de Contas, cidadãos inscritos no livro do mérito e que tiverem exercido a função de jurado, delegados de policia e guardas-civis (Código de Processo Penal, art. 295); os jornalistas, mesmo após a condenação (Lei 5.250/67, arte 66).
Mesmo assim, o sistema jurídico brasileiro, como um todo, consagra a igualdade. Mas as leis, no Brasil, em geral não refletem o pensamento da sociedade e, por isso, nem sempre resultam de uma mudança social.
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