Direito Brasocêntrico

 Algumas disposições legais brasileiras fazem menção ao costume. O CPC nada mais fala; o Código Civil o menciona no art. 13, 113, 122, 187, 432, 569, 596, 597, 599, 615, 965, 1.297, 1.336, 1.638 e 1.735, num total de 15 menções; o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - antes Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro , agora Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro , o menciona no art. 4º.   Em 40 anos de profissão jurídica, raríssimas ocasiões presenciei julgamento conforme costume. Também vi poucos conceitos e normatizações legais a respeito de costume. Mas foi numa nota às Ordenações  Filipinas ( Livro 2, título XLV ) que encontrei informação interessante:  "Depois da Lei de 18 de agosto de1769 § 14, o costume para ser legítimo deve reunir os seguintes requisitos: 1º, ser conforme a boa razão, definida no § 16 da mesma lei; 2º, não contrário à Lei do Reino ; 3º excedente a cem anos.  A falta de qualquer destes requisitos denomina-...

  Segundo Cândido Mendes de Almeida , em nota ao livro 2 das Ordenações Filipinas : " Ouvidores . Chamava-se assim outrora os Juízes nas terras dos Donatários e Nobres; e é por isso que os Juízes no Brasil e outras colônias portuguesas, a princípio pertencentes a Donatários, também se chamavam - Ouvidores, e tinham em cada Capitania os seus Regimentos . A C. R. de 22 de Janeiro de 1623 declarou que os Governadores da América não podiam suspender os Ouvidores; e a de 24 de Março de 1708 também declarou que os Ouvidores das Capitanias do Brasil eram Juízes da Coroa, para a decisão dos Recursos interpostos das Justiças Eclesiásticas. Vide Alv. de 3 de Outubro de 1758 . A L. de 19 de Julho de 1790 extinguiu as Ouvidorias determinando que das sentenças proferidas nas primeiras Instâncias dentro das terras dos Donatários se apelava para as Relações, sendo os Ouvidores substituídos por Corregedores , em virtude da mesma Lei declarada pelo Alv. de 7 de Janeiro de 1792 . A C. R. de 4...

  Já publiquei aqui e aqui o resumo, ou resenha, ou ficha de leitura de dois volumes da História Geral das Guerras Angolanas , de Antônio de Oliveira Cadornega . Agora estou publicando a ficha do terceiro volume, cuja indicação bibliográfica é a seguinte:  CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo III (B); Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Autor deste fichamento: João Marques Brandão Néto     Este livro é de dificílima obtenção, mas o Google publicou a íntegra deste terceiro volume e pode ser visto aqui.       O trabalho que disponibilizo em pdf aqui e aqui não tem a integralidade da obra, mas sim transcrição de trechos (algumas transcrições bem longas) e inserção de comentários meus e cotejo com outras obras. Deste cotejo, foi interessante traçar paralelos com outros fatos e narrativas contemporâneos e, muito especialmente, comparaçõe...

         A obra de CADORNEGA merece uma leitura atenta. Aqui está a resenha do Tomo II da HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS   (CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo II; Lisboa , Agência-Geral do Ultramar , Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940). É uma ficha de leitura, uma resenha, uma ficha de anotações. Somente o isolamento decorrente da pandemia do COVID-19 e a aposentadoria permitiram uma leitura mais atenta e uma segunda leitura, destinada a fazer anotações. A leitura de CADORNEGA deve ser feita sem preconceitos e comparada com outros textos da época. Ele permite saber como se dava a relação entre Estados soberanos no século XVII. Talvez as mudanças nas religiões e a desvinculação de algumas nações de Roma, autorizaram invasões ou conquistas de terras já descobertas. Assim, sem as limitações dos tratados celebrados com o Papa ( Tordesilhas , no caso), as nações não católic...

Nesta quarentena da COVID-19 ocupei-me com a leitura de um livro do século XVII. É uma obra rara, com duas edições em português, uma de 1940 outra de 1972: HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS: CADORNEGA, Antônio de Oliveira de . História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo I; Lisboa, Agência-Geral do Ultramar , Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Li os três volumes e estou fazendo um fichamento . Não é um resumo, mas anotações de coisas que achei interessantes. O livro foi escrito por volta de 1680 e narra fatos envolvendo portugueses e os habitantes da África ocidental subsaariana, hoje Angola e regiões vizinhas.  Parte dos costumes da então chamada Etiópia Ocidental   é narrada neste primeiro volume. Muitas palavras do kimbundo são trazidas à obra de CADORNEGA. Dentre os costumes, se conhece a organização política e se fica sabendo que quisicos eram os escravos e macotas os anciãos, a nobreza local. Os Sobas eram senhores de baraço e cutelo . ...

Aduana e Alfândega hoje são sinônimos. Mas, nas Ordenações Filipinas , em nota de Cândido Mendes de Almeida ao Livro 2 , Aduanas eram os Portos secos e Alfândegas eram os locais onde se cobravam direitos dos objetos que entram por água, pelos portos do mar.  Vide Pereira de Castro – de Manu Regia cap. 38 n. 11.

Entre os anos de 2004 e 2006, meus alunos do então IBES realizaram um trabalho de transposição dos textos em imagens das Ordenações Filipinas , para texto editável. Esta publicação de textos em imagens devemos à Universidade de Coimbra . O trabalho começa a ser publicado nesta data, a partir do livro 1. Os outros livros virão à medida que forem sendo revisados. A apresentação do trabalho, com o nome dos alunos e datas das etapas pode ser vista aqui ; o Livro 1 sem as notas de  Cândido Mendes de Almeida está aqui ; o Livro 1 com as notas de Cândido, ou seja, o livro 1 das Ordenações Filipinas, na íntegra, está aqui . A edição usada como base é a do Rio de Janeiro, 1870. O texto em PDF imagem pode ser visto aqui e a introdução aqui . Esta versão integral do Livro 1 das Ordenações Filipinas pode ser pesquisada na sua totalidade, mediante os vulgares instrumentos de procura em textos digitais. O livro primeiro das Ordenações Filipinas seria equivalente, nos dias atuais, a um Códig...