terça-feira, 3 de maio de 2011

Certidões e Fé Pública

Certidões, segundo MEIRELLES (MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo, Malheiros, 19 ed., 1994, p. 175), são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas

E tanto as certidões devem ser respaldadas em outros documentos, que a lei não declara que as certidões lavradas em processos têm fé pública. Na verdade, lei declara como tendo fé pública As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem de seus livros, quando estes se revestirem das formalidades legais, relativamente à venda de mercadorias ou de outros quaisquer efeitos que pela lei são levados a leilão (DECRETO 21.981 DE 19/10/1932, art. 35), Art. 19. As traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções e as feitas por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o DECRETO 13.609 DE 21/10/1943 (art. 19); as traduções feitas pelos tradutores públicos e intérpretes comerciais que forem nomeados pelos Estados, Distrito Federal e Presidente da República (DECRETO 13.609 DE 21/10/1943, art. 20); A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto nº 3.985, de 31 de dezembro de 1919, e expedida pelo Serviço de Identificação do Exército (art. 1º DECRETO 34.155 DE 12/10/1953); Os dois livros de protocolo dos corretores oficiais de valores, um para registro de títulos e outro para câmbio (LEI 2.146 DE 29/12/1953, Art. 4º); As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem dos seus livros quando estes se apresentarem em forma regular, relativamente às vendas (LEI 4021 DE 20/12/1961, art. 16); os lançamentos e certidões das despesas de seguro, manutenção, conservação e administração, desde que, em cada SAC, sejam escrituradas em livro próprio (DECRETO-LEI 585 DE 16/05/1969, art. 3º); A Carteira de Identidade emitida por órgãos de identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (LEI 7116 DE 29/08/1983, art. 1º); O cartão de identidade emitido pelo Serviço de Identificação da Marinha (art. 1º do DECRETO 93.703 DE 11/12/1986); O Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador (art. 3º da LEI 8.935 DE 18/11/1994); A escritura pública, lavrada em notas de tabelião (Código Civil - LEI 10.406 DE 10/01/2002 - art. 215). 

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