O direito à aposentadoria era um Direito Real: o rei e a corte tinham o direito de se hospedar na casa dos súditos. Mas se esta aposentadoria causasse algum dano, haveria direito à indenização, conforme consta das Ordenações Filipinas, livro 1, título 7:
36. Item, o dito Corregedor, quando nossa Corte se houver de mudar de qualquer cidade, ou vila, mande pregoar por quinze dias antes, que qualquer pessoa, a quem tiverem tomadas casas, ou camas por aposentadoria, que algum dano tiver recebido dos que nelas pousaram, se vá ao Escrivão diante ele, que lhe vá ver os danos das ditas casas, ou camas, ao qual mandamos, que tanto que lhe requerido for, vá a isso. E sendo-lhe mostrado o dano, que lhe fizeram, e afirmando por juramento, que lhe será dado pelo Escrivão, lho faça avaliar por dois Oficiais juramentados, para lhe ser pago por mandado do dito Corregedor.
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