Correições nas Ordenações 31

Os Corregedores, nas Ordenações, deveriam fiscalizar as aposentadorias. 52. Outrossim, saberá se os privilegiados aposentados por idade, doença, ou aleijão o são sem malícia e sem engano. E se achar que não são aposentados como devem, proveja nisso, e não lhes consinta usar do tal privilégio que maliciosamente houveram.
Isto se encontra no Livro 1, Título LVIII das Ordenações Filipinas.

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