quarta-feira, 20 de outubro de 2010

A Lei de 1º de outubro de 1828

Itajaí, 150 anos de fato, 352 de direito XXVII

Quando foi instalada, a Câmara Municipal de Itajaí tinha uma série de atribuições. Elas se encontravam especificadas na Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, que foi lei orgânica dos municípios até 1891.
Tanto a forma de eleições dos Vereadores, quanto a finalidade administrativa da Câmara Municipal, não era muito diferente daquela delineada nas Ordenações Filipinas.Mas a denominação “Município” em lugar de “Concelho” foi uma romanização da organização politica brasileira. É que, em Roma, as cidades eram independentes e os municípios eram vinculados a Roma. Talvez já a denominação “município”, ainda que em 1828, tenha sido um passo no rumo da federação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário