domingo, 15 de agosto de 2021

Costume Jurídico - um conceito

 Algumas disposições legais brasileiras fazem menção ao costume. O CPC nada mais fala; o Código Civil o menciona no art. 13, 113, 122, 187, 432, 569, 596, 597, 599, 615, 965, 1.297, 1.336, 1.638 e 1.735, num total de 15 menções; o DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - antes Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, agora Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o menciona no art. 4º.  

Em 40 anos de profissão jurídica, raríssimas ocasiões presenciei julgamento conforme costume. Também vi poucos conceitos e normatizações legais a respeito de costume. Mas foi numa nota às Ordenações  Filipinas (Livro 2, título XLV) que encontrei informação interessante: 

"Depois da Lei de 18 de agosto de1769 § 14, o costume para ser legítimo deve reunir os seguintes requisitos: 1º, ser conforme a boa razão, definida no § 16 da mesma lei; 2º, não contrário à Lei do Reino; 3º excedente a cem anos. 

A falta de qualquer destes requisitos denomina-se abuso e corruptela, que se não pode alegar ou seguir impunemente.

Vide LL. de 11 de dezembro de 1748, e de 17 de agosto de 1761 § 3, e Alvará de 29 de maio de 1751.

O D. de 4 de outubro de 1628 declarou que as Resoluções, com a cláusula sendo costume, se entenderá do costume assentado, fixo, não contrário à alguma ordem, e confirmado por muitos atos concordes. "

A Lei da Boa Razão contém 14 itens, não havendo um § 16, nem nos aditamentos à edição de Cândido Mendes de Almeida, como se pode pode ver aqui; um texto da Lei da Boa Razão em pdf pesquisável se encontra aqui; acessos em 15/8/2021; um conceito de boa razão está no item 9: "os primitivos princípios, que contém verdades essenciais, intrínsecas, e inalteráveis"; são mencionados como fundamentos das boas razões a ética dos romanos, os direitos divino e natural; as regras morais e civis do cristianismo, as regras do direito das gentes, as regras das leis políticas, econômicas, mercantis e marítimas).

Assim, a partir da Lei da Boa razão, podemos dizer que costume é um uso que se acredita ser conduta obrigatória (que pode ser coercitivamente imposta pelo Judiciário), e que seja praticada há mais de cem anos

segunda-feira, 12 de julho de 2021

Origem do nome "Ouvidor" no Brasil

 Segundo Cândido Mendes de Almeida, em nota ao livro 2 das Ordenações Filipinas:

"Ouvidores. Chamava-se assim outrora os Juízes nas terras dos Donatários e Nobres; e é por isso que os Juízes no Brasil e outras colônias portuguesas, a princípio pertencentes a Donatários, também se chamavam - Ouvidores, e tinham em cada Capitania os seus Regimentos.

A C. R. de 22 de Janeiro de 1623 declarou que os Governadores da América não podiam suspender os Ouvidores; e a de 24 de Março de 1708 também declarou que os Ouvidores das Capitanias do Brasil eram Juízes da Coroa, para a decisão dos Recursos interpostos das Justiças Eclesiásticas. Vide Alv. de 3 de Outubro de 1758.

A L. de 19 de Julho de 1790 extinguiu as Ouvidorias determinando que das sentenças proferidas nas primeiras Instâncias dentro das terras dos Donatários se apelava para as Relações, sendo os Ouvidores substituídos por Corregedores, em virtude da mesma Lei declarada pelo Alv. de 7 de Janeiro de 1792.

A C. R. de 4 de Março de 1802 dirigida ao Vice Rei do Brasil declarou que as Ouvidorias do Brasil não pertenciam aos Donatários, mas constituíam parte do domínio Real."

Donde se percebe ser inapropriado, por razões históricas, chamar ombudsman de ouvidor.

sábado, 30 de janeiro de 2021

GUERRAS ANGOLANAS E CADORNEGA III

 Já publiquei aqui e aqui o resumo, ou resenha, ou ficha de leitura de dois volumes da História Geral das Guerras Angolanas, de Antônio de Oliveira Cadornega. Agora estou publicando a ficha do terceiro volume, cuja indicação bibliográfica é a seguinte: 

CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo III (B); Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Autor deste fichamento: João Marques Brandão Néto

    Este livro é de dificílima obtenção, mas o Google publicou a íntegra deste terceiro volume e pode ser visto aqui. 

    O trabalho que disponibilizo em pdf aqui e aqui não tem a integralidade da obra, mas sim transcrição de trechos (algumas transcrições bem longas) e inserção de comentários meus e cotejo com outras obras. Deste cotejo, foi interessante traçar paralelos com outros fatos e narrativas contemporâneos e, muito especialmente, comparações da narrativa de CADORNEGA com instituições políticas e jurídicas portuguesas, como, por exemplo, as Ordenações Filipinas, vigentes à época da redação do livro. Dividi em dois arquivos, porque coloquei no resumo todas as gravuras do livro, o que o tornou muito “pesado”.

A leitura atenta deste livro permite conhecer e entender nosso presente e a imensa influência da cultura angolana (de onde veio grande parte dos imigrantes forçados, então escravos) nas práticas cotidianas brasileiras: na vida social, na vida familiar e na vida pública, especialmente nas atividades políticas. E também as influências e heranças idiomáticas, muitas vezes a revelar divisões na sociedade só perceptíveis pela sutileza das manifestações verbais, dividindo o idioma em linguagem vulgar (xingar alguém) x  linguagem culta (dizer desaforo, brigar ou admoestar); quitanda (vulgar) e verdureira (culta), por exemplo. Heranças culturais que não são admitidas ou são escondidas ou disfarçadas ou vulgarizadas. E leitura atenta potencializada pela releitura e pelo resumo, coisas que só se faz aposentado e numa pandemia com reclusão doméstica quase que total.

A obra de CADORNEGA - desnecessário dizer, mas apenas para alerta - contém idiossincrasias, pontos controvertidos em religião e outros temas. Mas isso faz parte da compreensão da cultura da época, com ênfase para a cultura portuguesa e da região então conhecida como “Etiópia Ocidental” ou “Reinos de Angola”, que é abordada nos livros de CADORNEGA.

Este terceiro volume me pareceu o mais interessante dos três, pois narra costumes, instituições políticas e jurídicas de Angola na época da obra (século XVII), crenças e práticas religiosas. Neste aspecto, interessante a visão dos não animistas a respeito de tais práticas, pois a confundiam com práticas diabólicas (diabolarias, sacalamentos, xaquetamentos) e feitiçarias. Há narrativas de atos sobrenaturais realizados por feiticeiros, como, por exemplo, dominar o comportamento de crocodilos, fazendo-os, inclusive, devolver presas humanas que atacaram. Ou de homens que dominavam cobras moelele para que elas fossem suas guardiãs, ou, ainda, homens que se transformavam em leões, tudo envolvendo os nativos, que CADORNEGA descreve como dotados de poderes mágicos decorrentes de associação com o Diabo.

As notas deste terceiro volume são de Manuel Alves da Cunha. Todas as notas que constam do fichamento estão em letra azul. Tudo que transcrevi é destaque do conteúdo, mas há destaques maiores que estão em letra vermelha.

Este terceiro tomo começa pela descrição geográfica das terras hoje angolanas e as cidades e vilas lá existentes, já sob a feição do domínio português, domínio este que CADORNEGA sempre denomina “conquista”. Este domínio português era dividido em províncias. A descrição geográfica compreende também a especificação dos edifícios, alguns com os cômodos indicados, suas finalidades e obras de arte neles existentes. Há também notícias sobre a administração das cidades, vilas e lugares, como, por exemplo, quem pagava os diversos oficiais (este era o nome do que hoje chamamos “servidores públicos civis e militares”. A distinção sobre cidades, vilas e lugares se encontra na postagem deste blog relativa ao Tomo II. A notícia dada por CADORNEGA sobre as eleições se coaduna com o que consta nas Ordenações Filipinas. Os tributos pagos aos senhorios locais, especialmente pela passagem pelos rios, eram chamados xicacos. É explicado o sistema de distribuição de justiça, incluindo o mocano ou mucano ou mukanu. É descrito um julgamento (mocano) segundo os costumes locais, inclusive havendo testemunhas (mbangi, jimbangi), não havendo mister letrados, requerentes nem solicitadores em suas causas, assistindo presente o senhor da terra, que como Juiz, ouvidas as partes e testemunhas, promulga a sentença definitiva, não havendo mais apelação nem agravo. É descrito o bulungo, uma prática de juramento na Angola do século XVII que nada mais é do que a ordália europeia. Mas há unguentos e poções capazes de burlar o bulungo. Além do bulungo há os tormentos, muito assemelhados aos descritos nas Ordenações Filipinas e respectivas notas de Cândido Mendes de ALMEIDA. Além do bulungo, outra ordália é o majongo, que é a ingestão de uma fruta que provoca vascas, que só cessam se for ministrado um antídoto.

CADORNEGA também descreve atos religiosos católicos e quem os ministrava e os assistia. Ele destaca muitas vezes o volume de cera gasto nos atos religiosos católicos como indicativo de sua importância. Na Luanda do século XVII já havia a confraria de Nossa Senhora do Rosário a congregar as pessoas negras livres ou escravas.

Já havia em Luanda o hospital vinculado à Santa Casa da Misericórdia, noticiando CADORNEGA que eram atendidas 400 pessoas por ano, bem como as fontes de renda deste hospital.

A obra também dá conta das guarnições militares portuguesas, suas lotações e remuneração dos soldados.

O tráfico de escravos era chamado de “negócio de peças” ou “resgate”. As feiras eram chamadas de quitandas e quitanda é hoje, no português do Brasil, um pequeno negócio, geralmente dedicado à venda de legumes e frutas.

O que veio a ser a vestimenta chamada “tanga” no Brasil, lá era “entanga”.

São descritos vários sucessos envolvendo crocodilos, que CADORNEGA ora denomina lagarto, ora jacaré. O hipopótamo é chamado cavalo marinho. Outros animais habitantes dos rios são arrolados, inclusive narradas lutas entre eles.

Há menção de sacrifícios, dados como feitiçarias, sob uma árvore chamada Mulemba ou ensandeira. 

Zungais são lugares com capim.

A mandioca, inicialmente vinda do Brasil e depois cultivada em Angola, era apreciadíssima por causa de seu produto, a farinha, lá conhecida por farinha de guerra.

Kilamba é o capitão da guerra preta; guerra preta é o exército de nativos. Assim, Henrique Dias, por exemplo, angolano que guerreou contra os holandeses em Pernambuco e em Angola, era um kilamba. Sovados são senhorios de terras e vassalos. Mocamas eram as damas concubinas do Rei de Angola. Mabu é papiro. Calunga é mar. Usa-se a palavra vizo-rei que eu, JMBN, penso que pode ter origem na palavra árabe vizir e ser a raiz da nossa palavra “vice”.  Quilombo, em Angola, segundo CADORNEGA, se entende um arraial formado onde há toda a gente de guerra. Estes quilombos, como arraiais destinados à guerra, tem regras duríssimas. Há instrumentos musicais chamados emgomas, marimbas e gomges ou gonges. Gonge é um instrumento a modo de chocalho com duas pernas, que tocado por fora com um palito soa muito longe, com o qual botam seus bandos e pregões.

Em geral, o que mais se negociava eram peças (escravos) e marfim. 

CADORNEGA menciona o Preste João e faz um quadro das nações dos habitantes do reino de Congo, com diferentes línguas e costumes: Mexicongos, Mexilongos, Amzicos, Monjolos, Majacas, Sundis, Sonsos, Mulumbos, Mulazas. Há uma relação de sobas ou sovas e reis nativos, com seus nomes e respectivos domínios. Como nos dois tomos anteriores, fala CADORNEGA a respeito de Ginga/Jinga/Nzinga Ambandi/Mbandi. Há uma relação das províncias da Angola de então. Quimbares eram os lavradores. Opanda é adultério, em face do qual há costumes específicos, entre os quais a indenização mediante a entrega de um escravo. São narrados costumes a respeito da iniciação sexual das mulheres. Kimbandas eram os homossexuais e alguns se tornavam feiticeiros. 

Os Jagas são largamente mencionados na obra, como sendo um povo guerreiro, que vive em quilombos. São mencionados diversos costumes e ritos singulares deles, inclusive a extração de alguns de seus dentes frontais como identificação grupal.

Não havia ídolos nas práticas religiosas de Angola, mas sim respeito aos quiculos, que eram os ossos dos antepassados. Aos quiculos eram feitas oferendas, inclusive de comidas e bebidas.  Há um capítulo descrevendo as práticas religiosas locais, que são apresentadas como diabolarias e feitiçarias. Há menção às festas comemorativas aos nascimentos das crianças, à primeira menstruação, à semeadura etc. Relata CADORNEGA as medidas que são tomadas em face das doenças venéreas (humores gálicos). Badulaques são as coisas miúdas, de pouco valor, empregadas para os feitiços. Jaquetar é fazer feitiços e sacalar é pedir cura para enfermidades. Há cuidados com o mau olhado.

Ingredientes destinados a atividades místicas são chamados na obra de Muxinifadas ou Boxinifadas. Macota é o vocábulo kimbundo dikota, makota – pessoa principal, conselheiro do soba, homem velho, gente de influência. (...)... murindas são em geral as povoações banzas e libatas dos sobas e vassalos. Quijicu chamavam aos escravos ou prisioneiros de guerra. Aqui podemos traduzir “gente de murinda e de Quijicu” por “livres e escravos. (...) ...os de Murinda são tidos e reputados por vassalos, e não podem ser vendidos, se não cometendo algum crime grande, que a troco de lhe darem a vida, lhe tiram a liberdade; os que chamam de Quigico, são peças como coisa entesourada para suas necessidades, e o que lhe era necessário; (...) Todos os sovas e apotentados são em suas terras e senhorios, como dito havemos, senhores de soga e cuxilo [Senhores de soga (corda grossa) e cuxilo (faca) – expressão equivalente a “senhores de baraço e cutelo” dos tempos feudais. Da “primeira cabeça” quer dizer “de primeira ordem”].  CADORNEGA noticia a costume de circuncidar os homens, sendo os circuncidados chamados fanados. Há também narração de práticas decorrentes da viuvez. Zumbi é defunto; Ganga é feiticeiro.

A descrição da fauna feita por CADORNEGA não é muito fiel, segundo anotou CUNHA, mas dá uma ideia dos animais que podiam ser encontrados na Angola de 1680 e como eram caçados. A carne dos elefantes era usada para alimentação dos escravos.

Os capítulos finais descrevem as paus, ervas e raízes e o uso, inclusive medicinal, que se faz delas. É mencionada a palmeira da qual se extraía dendê, vinho, manteiga, material de construção, material naval etc; do imbondeiro se faziam sacos e cordas; de árvores eram feitas canoas de um pau; são faladas outras árvores e plantas com suas propriedades e usos na época. São listadas as doenças e os respectivos remédios feitos com elementos da flora e alguns com elementos da fauna (chifre de rinoceronte - abada, como este animal é chamado no livro, por exemplo). Há muita preocupação com antídotos para venenos, na época chamados de “contras”,  “contra-peçonha” e “contra-veneno”.

A ficha de leitura na sua integralidade traz informações mais detalhadas. Vede o link.


segunda-feira, 5 de outubro de 2020

GUERRAS ANGOLANAS E CADORNEGA II

        A obra de CADORNEGA merece uma leitura atenta. Aqui está a resenha do Tomo II da HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS  (CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo II; Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940). É uma ficha de leitura, uma resenha, uma ficha de anotações. Somente o isolamento decorrente da pandemia do COVID-19 e a aposentadoria permitiram uma leitura mais atenta e uma segunda leitura, destinada a fazer anotações.
A leitura de CADORNEGA deve ser feita sem preconceitos e comparada com outros textos da época. Ele permite saber como se dava a relação entre Estados soberanos no século XVII. Talvez as mudanças nas religiões e a desvinculação de algumas nações de Roma, autorizaram invasões ou conquistas de terras já descobertas. Assim, sem as limitações dos tratados celebrados com o Papa (Tordesilhas, no caso), as nações não católicas talvez se tenham sentido autorizadas a disputar territórios. Quiçá por isso a Holanda calvinista fez incursões no Brasil e em Angola. Este tomo II narra mais as consequências da expulsão dos Holandeses de Angola, do que sua invasão (esta é tratada no Tomo I, cujo resumo já disponibilizei). Mas é neste Tomo II que se fica sabendo que, mesmo tendo expulsado os Holandeses do Brasil e de Angola entre 1648 e 1650, em 1661 os portugueses indenizaram os holandeses em  quatro milhões de cruzados, tendo cada cruzado o valor de dois florins carolinos (moedas da época). O pagamento dessa indenização foi feito a partir de um aumento do imposto pago pela venda de escravos (imposto, na época, se chamava “direitos reais”).
Este segundo Tomo vai tratar, como tema central, das guerras dos portugueses contra os hoje Congoleses e Angolanos. Assim, o livro permite ver estas relações entre países no século XVII: os mais bem armados, com exército e marinha mais poderosos, invadindo os territórios e colônias dos menos bem armados, com exército e marinha menos poderosos; estes menos bem armados e menos poderosos invadindo outros povos que ainda se limitavam às flechas e azagaias. Uma espécie de cadeia ou pirâmide de poder entre estados, povos e nações.
O tomo II ainda narra a forma como se dava a obtenção de escravos no que era chamado a Etiópia Ocidental, hoje Angola e Congo. Não eram razias, mas guerras, ou batalhas, de portugueses contra sobas que não se sujeitavam ao avassalavamento. Estas guerras resultavam em presas, os escravos. As guerras também podiam ser somente entre sovas. A vassalagem dos sovas e reis para com os portugueses implicava em pagamento de tributos, em geral escravos e marfim. 
Este Tomo II, da mesma maneira que o Tomo I, permite que se saiba como era a administração das colônias no império português. A verossimilhança da narrativa é constatada mediante a comparação com as regras de administração constante das Ordenações Filipinas. O livro de CADORNEGA permite saber como era a aplicação (na prática) destas Ordenações: quais cargos existiam, como se dava seu provimento etc. Neste ponto, se fica sabendo que, apesar de não ser a regra ou a maioria dos casos, havia, sim, cargos (hoje chamados públicos) que eram vendidos, herdados ou repassados por testamento.
Havia pessoas que transitavam em cargos administrativos de uma colônia para outra: André Vidal de Negreiros, por exemplo, foi Governador de Pernambuco e de Angola; Salvador Correia de Sá, que expulsou os holandeses de Angola em 1648 e foi Governador de Angola, foi Alcaide Mor da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. A frota comandada por Salvador Correia de Sá, que expulsou os holandeses de Angola, veio do Rio de Janeiro.
Da mesma forma que no Tomo I, a Rainha Jinga, ou Ginga, ou Nzinga Mbandi é um personagem de grande evidência neste Tomo II.
Tanto neste Tomo II como no Tomo I é possível ver a disputa do catolicismo com as religiões animistas, cujas práticas eram associadas ao demônio (os quimpacos, as diabolarias que utilizavam buxinifadas).
Como todo livro histórico, este também serve para entender o presente. 

 


sábado, 6 de junho de 2020

GUERRAS ANGOLANAS E CADORNEGA I

Nesta quarentena da COVID-19 ocupei-me com a leitura de um livro do século XVII. É uma obra rara, com duas edições em português, uma de 1940 outra de 1972: HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS: CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo I; Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Li os três volumes e estou fazendo um fichamento. Não é um resumo, mas anotações de coisas que achei interessantes. O livro foi escrito por volta de 1680 e narra fatos envolvendo portugueses e os habitantes da África ocidental subsaariana, hoje Angola e regiões vizinhas. 
Parte dos costumes da então chamada Etiópia Ocidental  é narrada neste primeiro volume. Muitas palavras do kimbundo são trazidas à obra de CADORNEGA. Dentre os costumes, se conhece a organização política e se fica sabendo que quisicos eram os escravos e macotas os anciãos, a nobreza local. Os Sobas eram senhores de baraço e cutelo. É narrada a maneira como se dava a distribuição de justiça pelos nativos na Angola de então. Maca, mocano e kufunda  eram palavras que compunham o vocabulário processual da Angola do século XVII (processo oral, claro, pois se tratava de povo ágrafo). E o bulungo era o nome dado em kimbundo para a ordália.
Dentre as práticas religiosas, estavam os enxaquetamentos, que os portugueses entendiam como diabolarias. 
Traços da organização política do império português e especialmente a prática das Ordenações, ou seja, sua aplicação, podem ser vistas na obra. São mencionados os homens bons da República, por exemplo. A organização política de uma cidade colonial é descrita na obra, bem como as atribuições governamentais: cuidar da guerra e da administração da justiça (a palavra “vara”, na obra de CADORNEGA, significa “jurisdição”). E a penúria da administração pública é traço constante.
As armas usadas pelos portugueses em suas guerras também são descritas por CADORNEGA, uma delas sendo a roqueira, que era uma espingarda de atirar pedras (rochas, daí, roqueira). Enquanto os portugueses (os mundeles, em kimbundo) combatiam os nativos com armas de fogo, estes lutavam com arco, flechas, azagaias, terçados e machadinhas. E se protegiam com adargas. Quando os portugueses venciam os Sobas, estes se tornavam vassalos, geralmente se constituindo o tributo da vassalagem em escravos e marfim. E outros bens, como, por exemplo, gatos de algalia. Os exércitos de Portugal na África descrita por CADORNEGA se compunham de portugueses e nativos. Os esquadrões de nativos (os mozengos) eram denominados “guerra preta”. 
É narrada a história da Rainha Nzinga Mbandi (Jinga/Ginga).
CADORNEGA também narra a invasão dos holandeses a Angola. 
Já há alguma menção à organização dos quilombos na África, mas o tema é tratado em todos os três volumes da obra.
O objetivo declarado dos portugueses na chamada conquista da África Ocidental, que CADORNEGA chama de Etiópia Ocidental, era a doutrinação católica. Mas o que a obra muito descreve era o comércio de escravos (chamados "peças") e de marfim. Parece-me que a palavra "peça" era usada para escravo enquanto era comercializado; e só depois de comprado é que passava a ser chamado escravo. A origem da palavra escravo, já disse em outra postagem, é da palavra "eslavo" e data do ano 800.
Ao final deste primeiro tomo há um excelente glossário, obra de DELGADO, com palavras da língua portuguesa que, estando no livro, já caíram em desuso (sair à escoteira, por exemplo, que é sair sem bagagem) e palavras do kimbundo, algumas das quais se aportuguesaram (badulaque, fubá, ganga, mucama, mocambo, quilombo, quitanda, zumbi etc).  A íntegra do fichamento do primeiro volume de História Geral das Guerras Angolanas, como muito mais detalhes sobre o que noticiei nesta postagem, pode ser acessada aqui.

terça-feira, 7 de agosto de 2018

Aduana e Alfândega

Aduana e Alfândega hoje são sinônimos. Mas, nas Ordenações Filipinas, em nota de Cândido Mendes de Almeida ao Livro 2, Aduanas eram os Portos secos e Alfândegas eram os locais onde se cobravam direitos dos objetos que entram por água, pelos portos do mar.
 Vide Pereira de Castro – de Manu Regia cap. 38 n. 11.

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Ordenações Filipinas - Livro 1 em PDF

Entre os anos de 2004 e 2006, meus alunos do então IBES realizaram um trabalho de transposição dos textos em imagens das Ordenações Filipinas, para texto editável. Esta publicação de textos em imagens devemos à Universidade de Coimbra. O trabalho começa a ser publicado nesta data, a partir do livro 1. Os outros livros virão à medida que forem sendo revisados. A apresentação do trabalho, com o nome dos alunos e datas das etapas pode ser vista aqui; o Livro 1 sem as notas de Cândido Mendes de Almeida está aqui; o Livro 1 com as notas de Cândido, ou seja, o livro 1 das Ordenações Filipinas, na íntegra, está aqui. A edição usada como base é a do Rio de Janeiro, 1870. O texto em PDF imagem pode ser visto aqui e a introdução aqui.
Esta versão integral do Livro 1 das Ordenações Filipinas pode ser pesquisada na sua totalidade, mediante os vulgares instrumentos de procura em textos digitais.
O livro primeiro das Ordenações Filipinas seria equivalente, nos dias atuais, a um Código de Direito Administrativo, relacionando os hoje chamados cargos públicos (que, nas Ordenações, são chamados de ofícios) e descrevendo suas atribuições. O cargo, com suas atribuições, é chamado de Regimento, na linguagem das Ordenações. Assim, são mencionados os tribunais superiores, sua organização, seus componentes e suas atribuições. Os tribunais são compostos por Desembargadores, um dos quais era o Promotor da Justiça. A administração portuguesa se fazia na distribuição da justiça e nas atividades fazendárias
Havia os ofícios na Corte (providos por nomeação do Rei) e os ofícios dos Concelhos, estes providos por eleição. Os Juízes nomeados pelo Rei, para atuar no que hoje seria a primeira instância, eram denominados Juízes de Fora; os Magistrados nomeados pelos Senhores de Terras (os donatários das capitanias brasileiras estavam na categoria de Senhores de Terras) eram denominados Ouvidores.  E os Juízes Ordinários e de Vintena eram eleitos pelos homens bons do povo [não encontrei, ainda, uma definição de "homens bons do povo" para os fins das eleições dos Concelhos (com "c" mesmo), mencionadas nas Ordenações]. Aliás, na Monarquia Portuguesa havia os Conselhos (órgãos de consulta do Rei) e os Concelhos (equivalentes aos nossos municípios). A polícia da cidade era feita pelos Quadrilheiros, sob o comando dos Alcaides. 
Havia muitos ofícios (hoje cargos) administrativos, dentre os quais os Almotacés, Contadores, Almoxarifes, Almocreves e outros. Todos os ofícios que dependiam de nomeação do Rei, eram de confiança, podendo o rei tirá-los quando desejasse.
Penso que qualquer estudo da administração pública brasileira precisaria ser antecedido de uma leitura ou do conhecimento de um resumo das Ordenações Filipinas. Nelas entendemos que muitas das práticas jurídicas e administrativas de hoje, ainda que não mais prescritas em lei em vigor, são mera repetição do que se achava lá especificado (caso da pergunta pelos costumes, quando da Inquirição das testemunhas - ver Título  LXXXVI). 
Enfim, ainda que nossa legislação tenha se modernizado e muitas vezes copiado modelos estrangeiros (veja-se o artigo 386 do decreto que criou a Justiça Federal, que dava como fonte de direito as normas dos EUA - Decreto 848, de 11 de outubro de 1890), esta nossa legislação ou as práticas jurídicas que materializam esta legislação, acabam sendo a repetição pura e simples do que estava nas Ordenações.
A leitura das Ordenações me dá a sensação de que nunca saímos de suas normas, de sua mentalidade, de seus preconceitos e de sua concepção de Estado.