Direito Brasocêntrico

Ao lado dos meios clássicos, temos os meios não-ortodoxos de medição da correspondência do sistema punitivo brasileiro com os anseios populares.  Em outra postagem, mostrou-se parte de um sistema punitivo em que havia leis aprovadas por um Congresso eleito por voto direto, universal e secreto e sancionadas por um Presidente eleito nas mesmas condições: corresponderia esta parte do sistema punitovo, por isso, aos anseios populares. Agora ver-se-á se tal condição é suficiente para que uma dada população considere tal sistema punitivo como fruto de sua vontade. Pelo menos três pesquisas, realizadas em diferentes Estados brasileiros, revelam que os elementos dos respectivos universos sequer sabem de qual autoridade promanam as leis. Entre os anos de 1975 e 1976, HERKENHOFF ( HERKENHOFF, João Batista. O DIREITO DOS CÓDIGOS E O DIREITO DA VIDA. Porto Alegre:Sergio Antônio Fabris, 1993 ) efetuou pesquisa de opinião junto a Juízes de Direito e população do interior e da capital do Estado d...

Hoje, 29 de junho, é dia de São Pedro e São Paulo. Lembro-me, na década de 1960, das Festas realizadas no Parque Dom Bosco, cuja fogueira, imensa, rivalizava com aquela feita em frente à Igreja de São João, no bairro homônimo. Em Blumenau, onde moro, há a Catedral de São Paulo; em Gaspar, por onde passo muitas vezes, há a Igreja Matriz de São Pedro. Estas duas são parte do meu mundo. E há a belíssima Basílica de São Pedro, no Vaticano, que é de todo mundo.  S. Pedro - Gaspar/SC Igreja Matriz S. Pedro - Gaspar Basílica de São Pedro - Vaticano São Pedro - Vaticano S. Pedro - Vaticano Basílica de S. Pedro - Vaticano Catedral de São Paulo - Blumenau  Catedral de S. Paulo

Na foto abaixo, meu reflexo e do RF no olho da fotografada.

Mesmo leis com total correspondência aos anseios populares podem ter uma tramitação no Legislativo cujo passo inicial (tecnicamente, a iniciativa da lei) se deu no Poder Executivo. Entre os anos de 1991 a 1994, por exemplo, 427 deputados federais conseguiram transformar em lei 72 de seus projetos; e o Poder Executivo Federal alcançou tal desiderato em 632 dos projetos de sua iniciativa (*). Como se vê, a medição pelos meios clássicos (eleições diretas, plebiscito e referendo) pode aparentar uma situação que, se confrontada com outras informações, revela alguma distância da realidade. *FOLHA DE SÃO PAULO. Olho no Voto - Veja como consultar este caderno. São Paulo, 18.set.94, p. A-2.

Carrinhos de Malas em Congonhas Transporte de malas em Congonhas Lugar no aeroporto de Congonhas por onde circulam as malas.

Medição da correspondência do sistema punitivo brasileiro aos anseios populares, pelos Meios Clássicos As penas que compõem o sistema punitivo brasileiro podem ser classificadas conforme o período em que as leis que as cominaram entraram em vigor. Assim, tomados os meios clássicos de medição da correspondência aos anseios populares, as penas podem ser consideradas como total ou parcialmente correspondentes a estes anseios populares, ou sem correspondência a estes anseios . No primeiro caso estariam aquelas aprovadas por Congresso e sancionadas por Presidente eleitos em eleição secreta, direta, universal e periódica; no segundo caso , as aprovadas só por Congresso eleito secreta, direta, universal e periodicamente, mas sancionadas por presidente eleito por voto nominal, indireto, restrito, ainda que periódico – caso dos presidentes do regime instituído pelo Golpe de 1964; e, no terceiro caso , as colocadas em vigor por quem chegou ao poder sem que tivesse sido eleito nas condições já...

Festa Junina no Sul Hoje é dia de São João. Aqui no sul, as festas juninas são regadas a bebidas e comidas para espantar o frio. Durante algum tempo comemorei o dia de São João com fogueiras, fogos de artifício, quentão, pinhão e mais algumas guloseimas típicas do nosso inverno, que vai de junho a setembro. Fazia isso ao no terreno ao lado da casa de meus pais, nas décadas de 1960 e 1970. Os fogos eram comprados na Casa Lauro Silva e a lenha já estava na casa, para o fogão à lenha. Depois, os fogões à lenha foram caindo em desuso e, por ser difícil achar lenha, foi acabando a fogueira, depois os fogos, depois a festa.

Navegantes e o Aeroporto Aeroporto e Porto de Navegantes Avião visto da sala de embarque Sala de embarque Foto tirada na sala de embarque  O aeroporto de Navegantes-SC é grande em relação à cidade e pequeno em relação a outros aeroportos e a seu movimento. O tamanho da esteira de bagagem é muito inferior à demanda, já que as pessoas tem que se amontoar ao redor dela, as dependências da sala de atendimento, da sala de espera, é muito menor do que o necessário e tudo no aeroporto está, hoje, subdimensionado. Na sala de embarque, as pessoas ficam quase dentro dos aviões. Enfim, como em geral acontece com o público e o privado, as expansões só ocorrem quando a estrutura existente está inviável. Mas quando a expansão ocorre, já está insuficiente para as novas demandas.

Da mesma forma que não se sabia se os biscoitos Tostines vendiam mais porque eram mais fresquinhos, ou se eram mais fresquinhos porque vendiam mais, também não se sabe se nossos banheiros de uso comum são sujos por falta de higiene dos usuários ou por falta de limpeza constante. Ou pelo uso de materiais de construção inadequados para banheiros de uso comum. A capacidade de sujar banheiros não é privativa de classes: ricos e pobres são lambões. Certa vez uma autoridade se referia às origens do presidente Lula, falando com desdém sobre um pretendido despreparo para as funções exercidas. A autoridade foi ao banheiro e eu fui após. O assento do bacio estava encharcado de urina, o que significava que a autoridade não fora capaz de levantar o assento do bacio para urinar. Ou seja, ele sim era um despreparado para a função que exercia, ou, pelo menos, para o convívio social que a função exigia. Outro dia fui usar o banheiro da sala de embarque do aeroporto de Congonhas. A tampa do bacio estav...

Ouvidor ouve e auditor também ouve. São palavras sinônimas, mas, na prática, parece que auditoria é alguma prática mais sofisticada do que ouvidoria. Mas são a mesma coisa: uma vem ouvir outra de "audire", que é "ouvir" em latim.

Estamos computando os atrasos das obras da Copa. Mas acabamos perdendo nos detalhes, nos acabamentos, nas aparências das coisas pequenas. Fios soltos, canos aparentes, tudo isto enfeia nossos estádios. Não basta caprichar no todo. O que nos vai tornar melhores é caprichar também no detalhe. Feio no detalhe - canos amontoados aparecendo

Nossas praias se enchem de gente no verão. Conheci Balneário Camboriú no tempo em que ficava vazia no inverno. Hoje, só em algumas praias a paisagem revela que é inverno. Tudo fica muito bonito, também. Mesmo com as casas vazias... Gato sozinho na casa Fim de Tarde Inverno Aquecimento Solar Caminhando na praia fria Fora da Temporada

Meu trabalho é denunciar, requerer, pedir condenação. Isto é trabalho, atividade profissional, feito em nome do Estado. E as pessoas têm o direito de defesa, de contestar, contraditar etc. Mas há os que, frente ao nosso trabalho, em vez de se defenderem, nos acusam e tentam nos prejudicar profissionalmente. Isto é um fator de preocupação e de risco para nós. Assim, quando se vive uma situação da angústia causada por uma acusação injusta e indevida, que pode causar prejuízo na carreira, a visão de um cachorro, dormindo, despreocupadamente, é fonte de muita reflexão. Vai a foto do cachorro dormindo, para inspirar tranquilidade. No reflexo, pernas e pés do fotógrafo. Tranquilidade canina

A neve é muito fria. O nosso frio é melhor de aproveitar. Temperaturas muito baixas, que exigem calefação, são tão desconfortáveis como o calor que exige sempre ar condicionado. Abaixo, neve no Valle Nevado - Chile.

O sistema punitivo atualmente em vigor no Brasil tem sua espinha dorsal na Constituição da República, que lista as penas e estabelece garantias aos acusados (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, “caput” e incisos III, XXXIX, XL, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LIV, LV, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII).  Assim, temos as penas permitidas na Constituição ( privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos e outras previstas em lei ) (Constituição, artigo 5º, inciso XLVIs), as absolutamente proibidas ( pena perpétua, trabalhos forçados, banimento e cruéis ) e a relativamente proibida ( morte, em regra proibida, mas permitida em caso de guerra declarada )(Constituição, 'art. 5º, XLVII). Há, ainda, as penas previstas no Código Penal , que podem ser privativas de liberdade ( reclusão, a ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto; e detenção, a ser, cumpr...

Rua  Hercílio Luz, na esquina com Felipe Schmidt Rua Felipe Schmidt, na esquina com Hercílio Luz Praça Lauro Müller Pier de Passageiros Vista de Navegantes Hoje, 15 de Junho, é aniversário de Itajaí. Acima, imagens de locais bonitos.

O que se vê da janela O prédio branco e marrom onde está a janela Esta paisagem é a que veja da janela de meu local de trabalho. Um dos pontos mais bonitos de Blumenau. O prédio que aparece na outra foto é o local onde trabalho. Um prédio hoje utilizado por vários órgãos públicos.

Cesare Bonesana, Marquês Beccaria foi um famoso autor, que marcou no mundo jurídico jurídico. Sua obra "Dos Delitos e das Penas" colocava em questão o sistema punitivo dos séculos anteriores ao 18. Em Milão há uma estátua sua:

Já comparei em outra postagem a prisão em flagrante com uma internação de emergência em hospital. Mas resultados de exames podem ser comparados a processos criminais. Vai-se fazer um exame de rotina e se descobre uma anormalidade. Seria e remessa de notícias ao Ministério Público ou o registro de um Boletim de Ocorrência (como o exame pode dar em nada, o BO também pode). Descoberta a anormalidade, manda-se o paciente para um exame seguinte - seria a requisição de inquérito policial pelo Ministério Público ou a abertura de Inquérito Policial em decorrência do BO (da mesma forma que o exame pode resultar em nada, o Inquérito pode acabar sem indiciamento). No exame seguinte se acha que a anomalia merece maior estudo e se relata isto para o médico que fez o exame de rotina - seria o indiciamento no inquérito policial. O médico, recebendo o relato, faz mais um exame. Se nada achar, para por aí. Se achar e retirar o mal por uma pequena cirurgia, teríamos a remessa do Inquérito para o Ministé...

Hoje se comemora a Batalha Naval do Riachuelo . Quando eu era criança, as escolas faziam solenidades em comemoração e a gente tinha que fazer trabalhos escolares a respeito. Não sei se isso acontecia em todas as cidades ou a ênfase, em Itajaí, se devia ao fato dos dois times de futebol terem como epônimos heróis daquela Batalha ocorrida durante a Guerra do Paraguai: Marcílio Dias e Almirante Barroso. Eu era torcedor do Barroso, para o qual não preciso torcer mais desde 1970, quando parou de jogar futebol. Mas o Barroso tem um site, que é este . E seu emblema, era este: Mas hoje, o oficial é este:

Brasília é uma cidade que me encanta. Mesmo quando a visito, ela existe mais na minha imaginação do que na realidade. Tive parentes que viveram o sonho de Brasília. Meus tios, Nado, Dide e Celeste foram para Brasília nos anos 60. Um dia, vi entre os papéis de meu pai, uma promessa de lote em Brasília. Mas meu pai não foi para Brasília. As fotos abaixo, foram tiradas por mim, em maio de 2011.

Periodicidade das correições. 53. E para o Corregedor fazer cumprir estas coisas, que a seu Ofício pertencem, e para outrossim saber se os Juízes e outros Oficiais da terra cumprem e guardam o  que lhes é mandado, usará de seu Ofício e andará por cada lugar de sua correição uma vez ao menos no ano; e neles fará correição, posto que sejam de Senhores de terras, porquanto os seus Ouvidores não podem usar nas ditas terras de correição, salvo tendo-o por especial privilégio, como se dirá no Livro segundo Título 45: Em que maneira os Senhores de terras, parágrafo 8: E porque a Correição . E não estará nos lugares grandes mais de trinta dias e nos pequenos até  vinte dias, salvo se para isso houver nosso especial mandado, ou se aí acontecer tal caso, que por bem de justiça seja necessário estar mais tempo. 54. Fará escrever a um Tabelião, ou Escrivão, que com ele andar, todas as sentenças, que der em feitos cíveis e crimes e instrumentos de agravo, e as mais coisas que pertencerem,...

Os Corregedores, nas Ordenações, deveriam fiscalizar as aposentadorias. 52. Outrossim, saberá se os privilegiados aposentados por idade, doença, ou aleijão o são sem malícia e sem engano. E se achar que não são aposentados como devem, proveja nisso, e não lhes consinta usar do tal privilégio que maliciosamente houveram. Isto se encontra no Livro 1, Título LVIII das Ordenações Filipinas.

Diligências Os Corregedores não podiam cobrar para fazer diligências. 50. E quando por nossas Provisões lhes mandarmos fazer algumas diligências e tomar informações a requerimento das partes, não lhes levarão dinheiro por lhas fazer nos lugares de sua correição, e as farão com brevidade, não perguntando em cada uma mais que três testemunhas que tenham razão de saber o que lhe perguntarem, e não serão as que as partes lhes apresentarem. E nos enviarão as informações com os próprios autos, para as mandarmos ver, e dar despacho às partes. O que outrossim cumprirão os Provedores, Ouvidores e quaisquer Julgadores nos lugares de sua jurisdição. Os Corregedores não eram autorizados a nomear substituto, sem motivo. 51. E o Corregedor não porá em seu lugar Ouvidor sem muita necessidade. E havendo-a poderá pôr por espaço de um mês somente em cada um ano, salvo quando for ocupado em coisa de nosso serviço fora da correição, porque então o porá enquanto a ocupação durar. E se além do dito mês ti...

Que não carreguem os Concelhos Os Concelhos eram os Municípios da época das Ordenações. Elas não poderiam ser sobrecarregados de obrigações. 47. E os Corregedores dos Mestrados e de quaisquer outros senhores de terras e Fidalgos não constrangerão os Concelhos de suas Comarcas, que dêem camas de graça aos Procuradores e Escrivães, que com eles andarem, nem que lhes levem mantimentos de um lugar a outro, nem lhos tomem por menos do que valerem comumente na terra, nem consintam que lhes seja tomado palha, nem lenha contra suas vontades. E os que cada uma das ditas causas houverem mister, comprem-nas à vontade dos que as venderem segundo o estado da terra. Porém as pousadas mandamos que sejam dadas de graça aos sobreditos Oficiais, convém a saber, se forem casados, uma pousada a cada um, e se forem solteiros, a dois uma pousada. E quando for necessário mandarem trazer mantimentos de fora, não os mandarão vir senão pelos Oficiais do lugar, e serão somente pão, vinho e carnes, que se venda...

Benfeitorias O Corregedor das Comarcas, na época do Brasil Colônia, cuidava também do povoamento dos lugares e fiscalizava sobre as obras públicas. Aqui neste trecho das Ordenações Filipinas também podemos saber quais eram os bens públicos nos tempos de Monarquia Absoluta no Brasil e em Portugal, ou seja, aqueles bens que deveriam ser construídos e mantidos pela coletividades. 42. E achando na sua correição alguns lugares despovoados, saberá por que se despovoaram, e por que modo se melhor poderão povoar. E faça-o saber a Nós, para mandarmos o que for nosso serviço. 43. E mandará que se façam as benfeitorias públicas, calçadas, pontes, fontes, poços, chafarizes, caminhos, casas do Concelho, picotas (segundo ALMEIDA, picota é pau a prumo que havia em alguma praça de Vila, como o pelourinho ) e outras benfeitorias, que forem necessárias, mandando logo fazer as que cumprir de novo serem feitas, e reparar as que houverem mister reparo: o que todo fará das rendas do Concelho. E sendo os ...

Cartas de seguro O que hoje chamamos de “habeas corpus”, se chamava “carta de seguro” nas Ordenações. Esta, pois, é a origem do “habeas corpus” entre nós. 40. E dará todas as Cartas de seguro em sua correição aos que lhas pedirem, e irão dirigidas para os Juízes das terras. As quais porém não passará em caso de morte de homem, traição, aleive, sodomia, moeda falsa, tirada de presos da cadeia, ofensa, ou resistência feita a Oficial de Justiça, que pertence aos Corregedores da Corte, nem de erros de Tabelião, que se diga ter cometidos em seu Oficio, e de outros Oficiais, de que o conhecimento pertencer ao Juiz da Chancelaria. E as cartas de seguro, que assim o dito Corregedor pode dar, não dará no lugar, onde estiver o Corregedor da Corte. 41. E para saber se os Juízes desembargam os feitos dos seguros, como devem, o Corregedor terá seu livro, em que ponha todas as Cartas de seguro, que der para os Juízes de cada lugar, e o dia, em que hão de aparecer perante eles, para ver, quando fo...

Prisões As prisões determinadas pelo Corregedor não podiam ser arbitrárias. 36. E o dito Corregedor não mandará prender pessoa alguma, senão pelos Meirinhos, Alcaides, Quadrilheiros, e pelos Juízes dos lugares. E quando mandar prender algumas pessoas por seus Alvarás, os passará na forma, que diremos no Livro quinto Título 119: Como serão presos os malfeitores . 37. E quando mandar prender algum malfeitor por seus Meirinhos fora do lugar e termo, onde estiver, não lhes consentirá que levem os homens de um Concelho para outro sem seu especial mandado. 38. E mandará prender os que devem ser presos por culpas, que lhe forem dadas. E presos os remeterá aos Juízes com suas querelas, denunciações e informações mandando-lhes, que os desembarguem como for direito. E lhes dará por escrito quantos e quais, e porque razão são presos, para saber o despacho e diligência dos Juízes: salvo se forem das pessoas sobreditas, de que ele há de tomar conhecimento: como dito é atrás no parágrafo 22:...

Cabia ao Corregedor fiscalizar os contrabandistas, que, na época, eram chamados de “passadores”. 35. Item, devassará cada ano dos passadores dos lugares de suas Comarcas, e sobre as pessoas, que lhes dão ajuda e favor. E bem assim dos que tiram ouro, ou prata amoedada, ou por amoedar, nos portos de mar de suas correições. E os Corregedores das Comarcas de Santarém e Tomar, e o Ouvidor do Mestrado na Comarca de Setúbal, nos lugares, que estiverem dentro das dez léguas, ou fora delas, duas léguas, ou fora delas, duas léguas ao longo do Tejo, devassarão dos que compram pão para revender, ou o atravessam. E o Ouvidor de Setúbal nos meses de Março e Setembro devassará geralmente das pessoas, que nos lugares de Riba-Tejo; ou nos caminhos atravessam o pão, que vem para Lisboa, posto que seja para padejar, ou para despesa de suas casas . Isto se encontra no Livro 1, Título LVIII das Ordenações Filipinas.

O Corregedor deveria fiscalizar a atuação dos Juízes. 34. E bem assim inquirirá, quando chegar a cada um lugar de sua correição, uma só vez em cada um ano, sobre os Juízes ordinários, Juízes dos Órfãos, Juízes das Sizas, Escrivães delas, Procuradores, Meirinhos, Alcaides, Tabeliães, Coudéis (os que tinham por encargo cuidar na propagação dos cavalos de marca dirigindo coudelarias) e quaisquer outros Oficiais de Justiça e dos Concelhos dos lugares de suas correições, por onde andarem. E bem assim sobre os Alcaides das sacas e Oficiais diante eles para saberem se usam de seus Ofícios, como devem, e cumprem o que são obrigados, e por seus Regimentos lhes é mandado. E bem assim se os Escrivães  dão menos da quarta parte do salário às pessoas, que os ajudam a escrever. E na dita inquirição perguntará somente pelos erros e culpas, que os ditos Oficiais tiverem cometido naquele ano, em que se tira a devassa, e no outro atrás, e mais não. E contra os culpados procederá, sentenciando seus ...