Ordenaçoes Filipinas Livro 4 - Compra e Venda
O livro 4 das Ordenações Filipinas trata de Direito Privado, nomenclatura que não é mencionada naquele texto. As Ordenações vigoraram no Brasil de 1500 a 1916. As Filipinas vigoraram de 1609 a 1916. Acontece que muitos dos temas nela regulados, permanecem até hoje na nossa legislação, ainda que em outras leis, estas já promulgadas após a independência. A rigor, dificilmente temos hoje leis vigentes que remontam a tempos anteriores à Proclamação da República. Já fiz apresentações na introdução ao tema. De qualquer sorte, a íntegra do Livro 4, em pdf pesquisável, pode ser encontrada aqui . Como se trata de arquivo pesquisável, deixarei de indicar o trecho em que o assunto tratado está nas Ordenações, já que bastará ao consulente interessado buscar a palavra no texto. O Livro 4 inicia disciplinando a compra e venda. O princípio básico da compra e venda constante do Livro 4 das Orde...