ACP para fila de cirurgias do SUS
ACP Nº 5003871-63.2013.404.7205 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República João Marques Brandão Néto, propôs uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE SANTA CATARINA, os municípios de APIÚNA, ASCURRA, BENEDITO NOVO, BLUMENAU, DOUTOR PEDRINHO, GASPAR, ILHOTA, INDAIAL, LUIS ALVES, POMERODE, RIO DOS CEDROS, RODEIO, TIMBÓ, objetivando dar transparência às filas de pedidos de prótese, órtese, exames e cirurgias a serem custeados e realizadas pelo SUS. As providências que o MPF em Blumenau vem tomando nos procedimentos que tratam do acesso do cidadão à saúde podem ser classificados em cinco grupos, todos tendo como denominador comum a prestação inadequada do serviço de saúde pelo SUS: (I) pedido de fornecimento de medicamentos; (II) pedido de realização de cirurgias; (III) pedido de realização de exames médicos; (IV) pedidos de próteses com cirurgia; (V) pedidos de próteses sem cirugia. Quanto aos procedimentos que tratam de pedido de forne...