Restrições às alforrias de escravos no Livro 4 das Ord. Filipinas
Uma das notas de rodapé (ou comentário) do/ao Livro 4 das Ordenações Filipinas discorre sobre a frase E se o doador... ... e o patrono, que por sua vontade livrou o escravo da servidão . A nota inicia citando a obra de Perdigão Malheiros - Escravidão no Brasil e prossegue mencionando T. de Freitas - Consol . art. 42 e 63. “ Cumpre notar que não há alforria, se o senhor, não tendo intenção de libertar o escravo, mas e tão somente de isentá-lo do castigo, declarar falsamente em Juízo que é livre (L. 17 § 1 Dig. qui et à quib. manumis ). Não temos lei, diz T. de Freitas, que autorize alforrias tácitas , e apenas a Prov. de 15 de Dezembro de 1823 dá notícia de um caso delas, e sem que o admita, a saber, quando o senhor abandona seu escravo doente. Outro caso de alforria tácita é o da Ord. deste liv. t. 92 princ. Sobre as alforrias forçadas consulte-se o Av. n. 388 - de 21 de Dezembro de 1855 (...) e nota ao art. 63 da Consol . (este aviso...