Direito Brasocêntrico

O nosso Código Penal prevê alguns comportamentos como danosos ao trabalho: o art. 203 dá como crime a frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado pela legislação do trabalho. O art. 297, parágrafos 3º e 4º considera crime a falta de registro de empregado e práticas assemelhadas e o 337-A pune a falta de recolhimento ao INSS das contribuições sociais descontadas dos empregados. Tais crimes existem, porque são comuns tais práticas. Já denunciei empresários por todos estes crimes. A dificuldade é que, volta e meia, se gasta tempo discutindo a competência da Justiça Federal para processar tais crimes. Mas, se hoje temos a fraude a direitos trabalhistas, no tempo da escravidão, tivemos a fraude a direitos dos escravos. Das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, de 1707, constava o seguinte: 377...mandamos a todos os nossos súbditos que se abstenham nos Domingos e dias Santos de guarda de todo o trabalho, obras servis e mecânicas (...). 378. E porque o mais not...

Em Max WEBER ( A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo . Trad. M. Irene de Q. F. Szmrecsányi e Tamás J.M.K. Szmrecsányi, Livraria Pioneira Editora, SP., 4 ed., 1985, pp. 128-129) se vê que, para a religião protestante, o trabalho é um meio excelente, quando não único, de atingir a certeza da graça. E, para calvinistas e batistas, o trabalho e a industriosidade são um dever para com Deus. Na Encíclica Laborem exercens , de 1981, o Papa João Paulo II, em vários momentos, vê o trabalho como forma do homem de ganhar o pão com o suor do próprio rosto. Mesmo reconhecendo que o trabalho é um bem e que, pelo trabalho, o homem se assemelha a Deus na obra da Criação, ainda assim, o Papa João Paulo II associava o trabalho à fadiga. E, num trecho da Encíclica Laborem exercens lembra que o Livro do Gênesis contrapõe à benção original do trabalho, a "maldição" que o "pecado" trouxe consigo: " Maldita seja a terra por tua causa! Com trabalho penoso tirarás dela o a...

Para os protestantes, trabalho e a industriosidade são um dever para com Deus Max WEBER, na obra A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo (Trad. M. Irene de Q. F. Szmrecsányi e Tamás J.M.K. Szmrecsányi, Livraria Pioneira Editora, SP., 4 ed., 1985, pp. 128-12) afirma que a ascese protestante aprofundou até o máximo o ponto de vista de que o trabalho consciente, mesmo por baixos salários, da parte daqueles a quem a vida não oferece outras oportunidades, é algo de sumamente agradável a Deus . Mas, ainda segundo WEBER, o aprofundamento de tal ponto de vista ocorreu porque a ascese protestante produziu uma norma, que sozinha, bastou para tornar eficiente este ponto de vista: a da sua sanção psicológica através da concepção do trabalho como vocação, como meio excelente, quando não único, de atingir a certeza da graça. Por outro lado, ela legalizou a exploração dessa específica vontade de trabalhar, com o que também interpretava como vocação a atividade do empresário. Não é difíci...

Em 1500, ano do Descobrimento do Brasil, Portugal era um Estado consolidado, uma monarquia hereditária absolutista. Possuía vasta legislação, compendiada nos cinco volumes das Ordenações Afonsinas, além das leis extravagantes. Pode-se dizer que as ordenações foram consolidando alguma coisa do Fuero Juzgo, dos forais, do Direito Canônico, do Direito Romano e dos Costumes. É verdade que nem sempre havia a incorporação do costume à lei, pois situações ocorreram em que a lei combatia o costume: Foral de Tomar de 1174 [5º] Por merda em boca metuda em qualquer que o faça peite sesenta soldos. (Em português atual: [5º] O que puser esterco na boca de outrem, onde quer que se encontre pague sessenta soldos)”(1). Esta disposição foi incorporada nas Constituições (= ordenações, leis) de Dom Afonso III, que reinou em Portugal de 1248-1279: Constituição 99 da merda em boca: Estabelecido é que todo aquele ou aquela que meter a homem ou a mulher merda em boca que morra porém (2). E, ainda, e nas Leis...

Independente, Portugal foi uma monarquia absoluta hereditária. O absolutismo português porém tinha algumas mitigações. A expressão cortes , por exemplo, designava uma reunião de representantes dos concelhos que opinavam, reclamavam e reivindicavam junto ao Rei. Esta denominação de concelhos foi usada no Brasil até 1828, quando a Lei de 1° de outubro criou as atuais Câmaras Municipais. Foi a partir daí que, no Brasil, os concelhos passaram a ser chamados de municípios. Mas, em Portugal, se usa a denominação de concelhos até hoje. Voltando às cortes: elas também podiam reunir o clero e a nobreza (bispos, altos homens de religião, ricos homens e cavaleiros vassalos), como foi o caso das cortes reunidas em Coimbra, no ano de 1211. No reinado de D. Afonso IV, em maio de 1349, reuniram-se cortes (presentes prelados, ricos homens, priores, abades, cavaleiros, homens bons dos concelhos) em Santarém, que apresentaram reclamações ao referido rei. A primeira reclamação era de que o Rei estava d...

Afonso Henriques, primeiro rei de Portugal, tomou dos muçulmanos Santarém e Lisboa, os castelos de Sintra e de Palmela, em 1147. Alcácer do Sal foi conquistada aos mouros em 1158, Beja em 1162, Évora, Moura, Serpa e Alconchel, em 1166. Até então, Lisboa e dois terços do que é hoje Portugal ainda estavam sob domínio muçulmano, mais especificamente pertenciam à Taifa de Badajoz (1). Interessante notar que, enquanto os demais reinos da Europa iam a Jerusalém tentando conquistá-la aos muçulmanos (cruzadas de 1096, 1147, 1189, 1201), os ibéricos combatiam os muçulmanos para reconquistar o território em que habitavam (2). Mas as cruzadas não eram o único problema, em Portugal. Havia o problema da distribuição de terras, ou seja, a eterna reforma agrária. Foi Dom Fernando, que reinou de 1367 a 1383, quem por primeiro tentou resolver o problema fundiário. Ele colocou em vigor a "lei das sesmarias", determinada pela crise da agricultura. Essa lei ordenava que as terras não cultivadas ...

Quando os muçulmanos invadiram a Península Ibérica, em 711, os cristãos visigodos se refugiaram nas Astúrias, que ficavam ao norte da Península. De lá organizaram a resistência e começaram a reconquista. No reinado de Alfonso III, o Magno (rei das Astúrias que reinou de 866 a 910), a reconquista chega ao norte de Portugal, sendo tomada a cidade do Porto (ano de 868). A zona compreendida entre os rios Minho e D’Ouro vive, no ano 868, um importante processo repovoador, alcançando Coimbra (leia mais aqui ). A região portucalense (que viria a ser Portugal) já tinha individualidade política desde 926, quando Ramiro, filho do rei leonês Ordonho II, a recebeu como sua parte na divisão do reino de Leão (1). Em 1095 o rei asturo-leonês Alfonso VI (que reinou de 1065 a 1109) concede a sua filha D. Teresa – em decorrência de seu casamento com o nobre francês Henrique de Borgonha - o Condado Portucalense. Ao receber a concessão do condado portucalense, D. Henrique de Borgonha passou a utilizar o...

No final do século XI o Califado Omíada de Córdoba decompôs-se em vários reinos (cerca de sessenta), chamados taifas(1). Nestas, por óbvio, a língua de governo era o árabe, mas esta língua também era usada na alta cultura Andalus. Os cristãos e judeus (chamados “dhimmi”, que significa “Povos do Livro”) eram tolerados pelos muçulmanos, sendo permitidos os casamentos entre membros das várias culturas. Mesmo assim, cristãos e judeus não podiam construir novos templos, exibir crucifixos ou tocar sinos. A Espanha dos Cristãos (que falavam “romano”) era al-Andaluz dos muçulmanos (que falavam árabe) e ha-Sefarad dos judeus (que falavam “ladino”). A união de povos seria tal que Teresa, primeira rainha de Portugal, é dada como filha de uma muçulmana (Zaida), por MENOCAL. Tudo isto distanciava a Península Ibérica do resto da Europa, inclusive entre os cristãos católicos: os ibéricos adotavam nas cerimônias religiosas o rito moçárabe, enquanto o rito vigente entre franceses era o latino ou roman...

Valia, no Islã dos muçulmanos que dominaram a Península Ibérica, a lei revelada por Deus. O direito era uma ciência religiosa e era aplicado pelo cádi, um juiz nomeado pelo governante para aplicar a Lei Santa, a sharia . A Lei Santa regulava a maioria das relações sociais e pessoais, cobrindo todos os aspectos da vida muçulmana - pública e privada, comunitária e pessoal. Para os muçulmanos, a lei válida, exclusiva, era a que Deus estabelecera através de revelação, manifestada no Corão (1). O cádi, pelo menos teoricamente, era um juiz independente do poder executivo, fundamentando suas decisões nos ensinamentos da religião. Estes ensinamentos serviam para interpretar o Corão, diante de situações conflituosas. Assim, um conflito novo podia ser solucionado mediante analogia com uma decisão anterior semelhante. Quando havia concordância geral entre os cultos, esta era tida como uma verdade certa e inquestionável. Se a comunidade como um todo chegasse a um acordo sobre um determinado assunt...

Hoje, 22 de abril, se comemora o achamento, ou descobrimento, ou conquista do Brasil pelos portugueses. Acima, mar defronte à cidade de Porto Seguro, BA, Brasil (foto de abril de 2000). À esquerda, foz do Rio Buranhéim e mar de Porto Seguro, Brasil (tirada em 1995) e, ao lado, detalhe da Torre de Belém (Lisboa, Portugal), em que aparece a cruz da Ordem de Cristo - foto de 2007). Sobre a chegada ao Brasil, veja aqui e aqui . E também as postagens abaixo.

Acima, mar defronte à cidade de Porto Seguro, BA/Brasil (foto do ano de 2000). À esquerda, Foz do Rio Tejo, em Lisboa/Portugal (foto de 2008), vista do Castelo de São Jorge, de onde saiu a esquadra de Pedro Álvares Cabral, em 09/03/1500. À direita, mar na região de Porto Seguro, Bahia, Brasil (foto de 2000), visto dos fundos da Igreja de São João Batista, no Quadrado, em Trancoso, Porto Seguro, Bahia, Brasil (veja no mapa do Google aqui ), região onde chegou a esquadra de Pedro Álvares Cabral em 22 de abril de 1500.

Acima, trapiche na cidade de Porto Seguro, BA, Brasil (foto tirada durante as comemorações dos 500 anos do Descobrimento (22/04/2000). À esquerda, foz do Rio Tejo (por onde passou a esquadra de Cabral em 09/03/1500), em Lisboa (Portugal), em foto de 2007, tirada da Ponte 25 de Abril; à direita, mar em Porto Seguro, visto da balsa que atravessa a foz do Rio Buranhéim (foto de 1995). Aqui esteve a esquadra de Pedro Álvares Cabral, em 22/04/1500. Em 1500, ano do Descobrimento do Brasil, Portugal era um Estado consolidado, uma monarquia hereditária absolutista. Possuía vasta legislação, compendiada nos cinco volumes das Ordenações Afonsinas, além das leis extravagantes.

Acima, miniatura de caravela, exposta em Porto Seguro, quando das comemorações dos 500 anos do Descobrimento (foto tirada em abril de 2000). Logo a seguir, Torre de Belém, em Lisboa, Portugal (foto de 2007). À esquerda, detalhe da Torre de Belém, onde aparece esculpida a Cruz da Ordem de Cristo (foto de 2007). À direita, cruz erguida na região da Coroa Vermelha, Bahia, Brasil (foto de 1995), como marco da Primeira Missa Celebrada no Brasil, em 26/04/1500.

Acima, na primeira foto, monumento aos 500 anos do Descobrimento (Porto Seguro, Bahia, foto de abril de 2000). Logo depois, Marco dos Descobrimentos, em Lisboa, Portugal (foto de 2007); à esquerda, estátua de Pedro Álvares Cabral (foto de 2000) em Porto Seguro, Bahia, Brasil; à direita, Padrão do Descobrimento, que vi em Porto Seguro, Bahia, Brasil, em 1995.

As duas fotos são da praça central de Outro Preto, antiga Vila Rica. Nas duas se vê a estátua de Tiradentes, no meio da praça. Na maior se vê, ao fundo, o prédio do Museu da Inconfidência. Abaixo, Certidão do Enforcamento de Tiradentes (o texto está no livro Tiradentes: a áspera estrada para a liberdade - TORRES, Luiz Wanderley., 3. ed. - São Paulo, Ateniense, 1991, p. 424): CERTIDÃO DO ENFORCAMENTO 21-4-1792 "FRANCISCO LUIS ALVARES DA ROCHA, Desembargador dos Agravos da Relação desta Cidade, e Escrivão da Comissão ex-pedida contra os Réus da Conjuração, formada em Minas Gerais CERTIFICO que o Réu Joaquim José da Silva Xavier foi levado ao lugar da forca levantada no Campo de São Domingos, e nela padeceu morte natural, e lhe foi cortada a cabeça, e o corpo dividido em quatro quartos; e de como assim passou na verdade lavrei a presente certidão, e dou minha fé. Rio de Janeiro vinte e um de Abril de mil setecentos e noventa e dois. Francisco Luis Alvares da Rocha (Autos de Devas...

A foto acima, de 1999, é da cidade de Ouro Preto (antiga Vila Rica), Minas Gerais, Brasil. Abaixo, Mandado de Enforcamento de Tiradentes (o texto está no livro Tiradentes : a áspera estrada para a liberdade - TORRES, Luiz Wanderley., 3. ed. - São Paulo, Ateniense, 1991): MANDADO DE ENFORCAMENTO 21-4-1792 Justiça que a Rainha Nossa Senhora manda fazer a este infame Réu Joaquim José da Silva Xavier pelo horroroso crime de rebelíão e alta traição de que se constituiu chefe, e cabeça na Capitania de Minas Gerais, com a mais escandalosa temeridade contra a Real Soberania, e Suprema autoridade da mesma Senhora que Deus guarde. MANDA que com baraço e pregão seja levado pelas ruas publicas desta Cidade ao lugar da forca, e nela morra morte natural para sempre e que separada a cabeça do corpo seja levada a Vila Rica, donde será conservada em poste alto junto ao lugar da sua habitação, até que o tempo a consuma; que seu corpo seja dividido em quartos, e pregados em iguais postes pela estrada ...

Acima, estátua de TIRADENTES na cidade de Ouro preto, antiga Vila Rica, Minas Gerais, Brasil. Abaixo, final da Sentença que condenou Tiradentes à força (o texto completo da Sentença está no livro Tiradentes: a áspera estrada para a liberdade - TORRES, Luiz Wanderley., 3. ed. - São Paulo, Ateniense, 1991): Sentença prolatada em 18 de abril de 1792: PORTANTO, condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier, por alcunha o Tiradentes, Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas, a que, com baraço e pregão, seja conduzido pelas ruas públicas ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Vila Rica onde, em o lugar mais público dela, será pregada em um poste alto, até que o tempo a consuma e o seu corpo será dividido em quatro quartos e pregados em postes, pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Cebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas, e os mais nos sítios de maiores povoações, até que o tempo ta...

Abaixo, parte inicial da Sentença que condenou Tiradentes à forca (o texto completo da Sentença está no Livro acima: TORRES, Luiz Wanderley. Tiradentes: a áspera estrada para a liberdade , 3. ed. - São Paulo, Ateniense, 1991): Sentença prolatada em 18 de abril de 1792: “(...) Mostra-se que na Capitania de Minas alguns Vassalos da dita Senhora ( a rainha Dona Maria I) , animados do espírito de pérfida ambição, formaram um infame plano, para se subtraírem da sujeição e obediência devida à mesma Senhora; pretendendo desmembrar, e separar do Estado aquela Capitania, para formarem uma república independente, por meio de uma formal rebelião, da qual se erigiram em chefes e cabeças seduzindo a uns para ajudarem e concorrerem para aquela pérfida ação e comunicando a outros os seus atrozes e abomináveis intentos (...) Pelo que não só os chefes cabeças da Conjuração, e os ajudadores da rebelião, se constituíram Réus do crime de Lesa Majestade da primeira cabeça , mas também os sabedores e conse...

No califado omíada só os árabes autênticos, os de pura descendência árabe de ambos os lados, podiam ser admitidos aos níveis mais altos de poder e privilégio . Os meio-árabes eram, geralmente filhos de pai árabe e mãe escrava e, abaixo dos meio-árabes estavam os não muçulmanos. No califado de Hisham (724-43) a língua árabe passou a ser a língua oficial da administração e prestação de contas (1). A máquina burocrática era grande e complexa. Mas, para o islamismo, se de um lado o Estado era uma instituição divinamente inspirada e necessária para a manutenção da ordem e realização da finalidade de Deus, por outro, era considerado como algo maléfico, que contaminava os que com ele se envolviam. O islã atribuía quatro funções ao governo: guerra, butim, prece das sextas-feiras e jihad . Talvez a própria instituição da burocracia tenha suas origens no Oriente Médio. Butim era o produto das guerras. Assim, o que era obtido com a vitória nas guerras, sustentava o Estado. A influência que a org...

Os muçulmanos eram governados por um Califa, que permanecia na capital do império (inicialmente Damasco, até, pelo menos, o ano de 750, e, depois, Bagdá). No ano de 929 Abd al-Rahman III, que governava a Espanha/Andaluz se proclamou Califa. Esta proclamação gerou a mais famosa exposição e defesa teórica do califado, a de al-Mawaradi (m.1058). Ele dizia que a existência do Califado não era uma necessidade natural; sua justificação estava numa afirmação do Corão, “Ó crentes, obedecei a Deus, e ao mensageiro, e àquele com autoridade sobre vós”, e era portanto ordenada por Deus. (...) O califa devia possuir saber religioso, senso de justiça e coragem. Devia pertencer à tribo dos coraixitas, da qual vinha o Profeta, e só podia haver um califa de cada vez. Ele podia delegar seu poder, fosse para um propósito limitado ou sem limite, e numa província de seu Império ou nele todo; mas o vizir ou emir a quem se delegasse o poder devia reconhecer a autoridade do califa e exercer seu poder dentro d...