Direito Brasocêntrico

            O livro 4 das Ordenações Filipinas não menciona expressamente a penhora de escravos, mas há nota de rodapé (ou comentário) a respeito. Há notícia de que o Museu do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem, em seu acervo, um livro de registros de penhora de escravos .           Quando um escravo era penhorado para garantir uma dívida, ele podia ser depositado em mãos de um depositário, como se pode ver no acórdão publicado em nota de rodapé: “ Por acórdão da Relação do Rio de Janeiro de 29 de Abril de 1856 se decidiu, que o depósito do escravo que fugiu andando a jornal, tendo dado fiança para o fazer, não obriga o Depositário à entrega do mesmo escravo, uma vez que prove que não houve dolo ou culpa de sua parte; e nem sujeita-o às penas desta Ord. e nem às do t. 76 § 5 .”           Mesmo assim, a penhora de escravos sofria limitações, como se vê em outra nota de rodapé: “ E...

            Não encontrei no texto do Livro 4 das Ordenações Filipinas menção expressa ao casamento de escravos com pessoas livres. Mas, em nota de rodapé, se informa que era admitido o casamento do homem livre com mulher escrava, ou do homem escravo com mulher livre. Mas desse casamento não podia resultar comunhão de bens. As regras da Igreja Católica também regulavam o casamento de pessoas livres com pessoas escravas, segundo outra nota de rodapé: “ Há mesmo nos casamentos católicos limitações a esta regra, como a Ord. deste liv. t. 105, e nos casamentos de pessoas livres com escravas .” As normas da Igreja Católica sobre casamentos com ou entre escravos estavam nas Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia de 1707 ( acesso em 26/07/2025). Estas regras são as seguintes: CONSTITUIÇÕES PRIMEIRAS DO ARCEBISPADO DA BAHIA DE 1710 (...) TÍTULO LXXI. DO MATRIMÔNIO DOS ESCRAVOS 303. Conforme a direito Divino, e humano os escravos, e escravas podem ca...

                 No livro 4 das Ordenações Filipinas , se fica sabendo que os proprietários de escravos podiam ser pessoas estatais, pessoas jurídicas, pessoas físicas e outros. As empresas eram chamadas Companhias, como até hoje são denominadas . Mas, diferentemente de hoje, os sócios e acionistas eram denominados companheiros . Estas companhias podiam ser proprietárias de escravos, como se vê deste texto que pode ser encontrado no link acima do livro 4, mediante pesquisa de palavras: “ Assim como, se trazendo um companheiro a seu cargo escravos da Companhia, fosse ferido por algum deles, por lhe querer tolher que não fugisse; porque em tal caso o que gastar em se curar, não o haverá pela Companhia, mas ficará por sua conta e despesa particular ”.

          Em outra postagem mencionei notas de rodapé de Cândido Mendes de Almeida nas Ordenações Filipinas que descreviam os cativos como “ Portugueses apresados nos Estados Muçulmanos da Costa do Mediterrâneo, e de Marrocos ” ( Livro 1 ). No Livro 2 das Ordenações Filipinas, há outra nota de rodapé explicando o significado de “cativos” naquele contexto: “ Por Cativos se entendia o nacional que os Corsários Barbarescos aprisionavam, e detinham em servidão, e que eram resgatados pelo Governo e particulares .” Em nota do Livro 4 , também se vê qual o sentido principal da palavra “cativos” nas Ordenações: “ Tirar cativos , i.e., resgatar, remir Cristãos, presos ou escravizados por Maometanos e Mouros .”       Como se percebe, a Escravidão de europeus era atribuída a Corsários Barbarescos, Maometanos e Mouros (refiro-me somente ao período de 1500 a meados de 1800, e não à escravidão antes ou depois desse período). Sobre estes corsários h...

            As Ordenações Filipinas tratavam a escravidão como uma instituição a que estavam sujeitas quaisquer pessoas, em geral as que, elas ou seus ancestrais, tivessem sido prisioneiros de guerra. A guerra tinha que ser justa. No Tomo II da História Geral das Guerras Angolanas ( CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo II; Lisboa, Agência - Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. ), se tem uma ideia de como se decidia se uma guerra era considerada justa ou injusta: " a junta formada dos cidadãos, religiosos e teólogos foi de parecer que se podia fazer a guerra e que era justa." No livro 4 das Ordenações Filipinas (íntegra aqui ) vamos encontrar menções a escravos mouros, tidos como pessoas de cor branca; nas notas de rodapé, há menção a escravos de cor branca; no livro 5 há menção a escravos de cor branca por 6 vezes. E há menção a escravos de cor negra, em geral de...

          As expressões “escravo” e “cativo” não tinham, em geral, o mesmo significado no Livro 4 das Ordenações Filipinas (acesse a versão integral aqui ). Não é fácil estabelecer uma distinção clara entre “escravos” e “cativos” a partir das Ordenações. De modo geral, pode-se dizer que, nas Ordenações, “cativos” são os prisioneiros de guerra portugueses e “escravos” são as pessoas que prestam serviços sem correspondente contraprestação financeira ou material. As pessoas que vieram ao Brasil na condição de escravos, provavelmente foram em algum momento cativos, ou seja, prisioneiros de guerra na África, antes de virem para o Brasil. Pelo menos esta condição de “prisioneiros de guerra” é fartamente mencionada no livro História Geral das Guerras Angolanas, do qual tratei extensamente em outras postagens (ver aqui , aqui e aqui ). Instrutiva notícia sobre o comércio de pessoas entre Brasil e África pode ser encontrada em FLORENTINO, Manolo. Em Costas Negras –...