Direito Brasocêntrico

A idéia de férias como período de descanso do trabalho, destinado a todas as pessoas, parece que só surgiu no Brasil no Século XX. Até então e especialmente na época da Colônia, quando vigoravam as Ordenações Filipinas, havia, legalmente, três tipos de férias (Livro 3, Título XVIII ): as do primeiro tipo, tido como mais importante, era para louvor e honra de Deus e dos Santos (Domingos, festas e dias que a Igreja mandava guardar); as do segundo tipo eram as ordenadas pelo Rei e as do terceiro tipo eram as destinadas à colheita do pão e do vinho. As férias deste terceiro tipo eram outorgadas por prol comum do povo e duravam de dois meses. Os meses em que ocorreriam as férias podiam ser escolhidos pelos juízes, segundo a disposição e necessidade das terras, repartindo os tempos conforme as estações . Cândido Mendes de ALMEIDA (Comentários às Ordenações Filipinas) acha que estas férias nunca foram usadas no Brasil (pelo menos até 1873). As férias eram destinadas tão somente à suspensão...

Caminhar por praias desertas no litoral de Santa Catarina era coisa comum ainda na década de 70. Ainda no começo dos anos 80 estas praias continuariam desertas, mas a partir do final da década e mais ainda a partir de 1990, mais e mais gente foi erguendo casas e edifícios nestas praias. Talvez as maiores expansões imobiliárias tenham ocorrido no triângulo que concentra a maior quantidade de pessoas e as cidades de maior PIB do Estado. Os vértices deste triângulo ficam em Joinville, Blumenau e Florianópolis. E quase no meio do lado deste triângulo que fica no litoral, está Balneário Camboriú. Mas na década de 70 ainda havia muitas terras a serem ocupadas. Daí porque uma caminhada a pé, de Balneário Camboriú a Itajaí, era um passeio com forte sabor de aventura. E quando se tem entre 15 e 20 anos, a imaginação do que resta de criança se soma à coragem e força do corpo que se torna adulto, e estes passeios com gosto de aventura ficam mais encantadores. E o encanto chega aos píncaros se o g...

Conheci dois carregadores de malas brasileiros no exterior. Um nos EUA e um em Portugal. Conversei mais tempo com o que morava nos EUA. Estava lá há mais de uma década, tinha família e filhos estadunidenses . Não me surpreendi que ele atribuísse as coisas negativas que via no Brasil e as coisas positivas que o fizeram optar pelos EUA somente aos Governos dos dois países. Achei previsível esta visão, que atribuo a um dos desdobramentos do sebastianismo : no fundo, se tudo depende de bons ou maus governos, a felicidade só virá quando um grandioso governante assumir as rédeas do país. Mas, esta visão sabastianista é incompatível com a democracia. Um governo que resolvesse todos os problemas de um país, precisaria esmagar a vontade daqueles que desejassem outro caminho. Também teria que tolher o exercício dos outros três poderes. Por que isso? Uma das qualidades que o braso -americano atribuía ao país de adoção era o controle do Governo sobre a frequência de seus filhos à escola: 3 dias ...

Há um livro chamado 7 DE SETEMBRO DE 1822 - A Independência do Brasi l, de Cecília Helena de Salles Oliveira, no qual a autora diz que a proposta de se considerar o 7 de Setembro data nacional só surgiu em setembro de 1823 e só foi concretizada em 1826 (p. 22). E, mais adiante, fala em somente uma narrativa do episódio e - a meu ver - coloca em dúvida se a independência foi mesmo proclamada nesta data e local. Para tanto, a autora buscou períodicos, discursos oficiais e cartas. Mas faltaram as buscas à legislação. Pela Provisão nº 23, de 20 de Fevereiro de 1823 (ver aqui o texto integral), foi autorizada uma coleta de fundos para erigir no lugar denominado Ipiranga um monumento que faça memorável o dia 7 de Setembro próximo passado, em que foi por S.M. Imperial proclamada a Independência deste Império . O ato é assinato por José Bonifácio de Andrada e Silva. Portanto, em fevereiro de 1823, já se considerava, oficialmente e juridicamente, o dia 7 de Setembro de 1822 como data da procl...

O que caracteriza uma monarquia absoluta é a circunstância de um rei concentrar em si as três funções estatais: legislativa, executiva e judiciária, ou os chamados três poderes. É possível verificar a ocorrrência desta concentração de poderes na monarquia absoluta portuguesa, que vigorou no Brasil de 1500 a 1820. Em Portugal, o absolutismo vigorou antes de 1500 e foi até 1820. Considera-se que o absolutismo se consolidou em Portugal no momento em que não mais se reuniram as cortes , ou seja, após 1698 , já que foi em 1697 e 1698 que se reuniram as cortes em Lisboa. E se considera essa consolidação porque as cortes mitigavam o absolutismo. A expressão cortes designava uma reunião de representantes dos concelhos, ou seja, dos entes políticos que hoje chamamos de municípios; estas cortes também podiam reunir o clero e a nobreza (bispos, altos homens de religião, ricos homens e cavaleiros vassalos), como foi o caso das cortes reunidas em Coimbra, no ano de 1211. No reinado de D. Afonso ...

Nossas elites são um caso a ser estudado. Agora estão chocadas com o último dito do Presidente Lula: Tirei o povo da merda . A palavra merda nem sempre foi considerada palavrão ou nome feio . Nos séculos XI e XII ela constava em textos legais: Foral de Tomar de 1174 [5º] Por merda em boca metuda em qualquer que o faça peite sesenta soldos. (Em português atual: [5º] O que puser esterco na boca de outrem, onde quer que se encontre pague sessenta soldos. (veja o original aqui ) Esta disposição foi incorporada nas Constituições (= ordenações, leis) de Dom Afonso III, que reinou em Portugal de 1248-1279: Constituição 99 da merda em boca: Estabelecido é que todo aquele ou aquela que meter a homem ou a mulher merda em boca que morra porém (1). E, ainda, e nas Leis de Dom Dinis, que reinou de 1279-1325: Que pena deve ter aquele que meter ou mandar meter merda em boca: Dom Dinis etc estabelecemos e pomos por lei que todo homem ou mulher que a outrem meter ou mandar meter merda em boca que m...

A Casa da Suplicação era o maior Tribunal Português. Passou a ter este nome com as Ordenações Filipinas, em 1603. Em 1808 veio para o Brasil. Com a independência, foi, mais tarde, sucedida pelo Supremo Tribunal de Justiça (Lei de 18.9.1828). Os Magistrados da Casa da Suplicação se chamavam Desembargadores (Livro 1 das Ordenações Filipinas) e o horário de trabalho era assim disciplinado: O Regedor, todos os dias que não forem feriados, pela manhã virá à Relação, e fará vir os Desembargadores cedo, porquanto o desembargo dos feitos há de durar quatro horas inteiras ao menos, passadas pelo relógio de areia, que será posto na mesa, onde o Regedor está: o qual tempo se não gastará em práticas, ou ocupações outras, não necessárias ao ato, em que estão. (Livro 1, Título 1).

O crime de moeda falsa (falsificar dinheiro, colocar dinheiro falso em circulação, guardar dinheiro falso etc - a lista está no art. 289 do Código Penal) pode ser praticado por qualquer um. Mas há tipos que tornam o processo constrangedor para quem nele atua. Uma das hipóteses mais constrangedoras é a de prostitutas cujos "programas" são pagos com dinheiro falso. Já vi meretrizes recebendo pagamento em dólares, mas o mais comum é em real. Casos de 50 reais e de 500 reais.E aí surgem os constrangimentos: para ver se o dinheiro foi mesmo pagamento de um "programa" precisa perguntar para a moça o preço unitário deste programa e até o grau de "generosidade" do cliente. É das respostas a estas perguntas que se vai ter meios para saber se a portadora de dinheiro falso realmente foi ludibriada por um cliente ou se está disfarçando de prostituição o crime de receber e passar para frente dinheiro falso. Assim, se 50 reais pode ser um preço razoável para um programa...

Uma confusão muito constante de direito estrangeiro com direito brasileiro é achar que aqui existe o crime chamado assassinato (em direito penal se fala "tipo penal"). E daí a pensar que existe assassinato em primeiro, segundo ou terceiro graus é um passo. Não existe crime com este nome no Direito Penal Brasileiro. Assassino vem do árabe " haxaxin", plural de "haxiax", fumador de haxixe. Segundo a narração de Marco Polo, os sequazes do Velho da Montanha, quadrilha de salteadores, quando deviam cometer algum crime, primeiro se embriagavam com um preparado das folhas de haxixe . (BUENO, Francisco da Silveira. "Grande Dicionário Etimológico-Prosódico da Língua Portuguesa", Santos, Editora Brasília, 1974, p.385). O crime contra a vida que consiste em matar alguém se chama, no Brasil, "homicídio" (art. 121 do Código Penal), mesmo que o homicida mate depois de ter fumado haxixe. Quando se mata para roubar, o crime é chamado de latrocínio (art...

Quando eu tinha uns vinte anos (final da década de 70), os restaurantes finos que serviam "a la carte", apresentavam as refeições em diversos recipientes e um prato vazio para se comer. Como vinha comida em abundância (e o preço era correspondente a esta abundância), era possível que mais de uma pessoa se servisse de um mesmo pedido. Havia restaurantes que tentavam coibir esta prática cobrando um acréscimo quando se pedia dois pratos vazios. Já os restaurantes mais simples serviam o "Prato Feito", cuja sigla era ou simplesmente "PF": vinha um prato pranto para ser consumido, com feijão, arroz, um bife duro, algumas rodelas de tomada, uma folha ou duas de alface. A quantidade de comida no PF é que ditava a qualidade do restaurante. E os "PF's" tinham um preço bastante acessível. Pois bem, hoje, os restaurantes finos servem as chamadas "porções individuais", que nada mais são do que versões sofisticadas do velho "PF". Eviden...

Uma coisa que acho ridícula é gente "esclarecida" dando demonstrações de "esclarecimento". Mais ridículo ainda é quando o camarada vê muito filme estrangeiro, e começa a usar terminologia de outros países para o direito penal brasileiro. E tudo fica pior se o fulano lê muito livro policial estrangeiro. Aí, por se achar culto e bem informado, passa a usar uma terminologia errada achando que está abafando. Não existem no direito penal brasileiro os termos "assalto" e "assalto à mão armada". Usar estas expressões apenas denota ignorância e falta de informação; ou, pior, aparenta vontade de parecer informado, sem que se tenha a informação. Assalto e assalto à mão armada são termos de uso popular, para nós, e não de uso culto. Assalto serve para dizer que alguém deu um salto na sua frente e fez alguma coisa; e assalto à mão armada significa que alguém deu um salto com um revólver, ou faca, canivete, arco e flecha, besta ou caco de vidro na mão. Quando...

Creio que me barbeio regularmente há uns 36 anos e, irregularmente, há 40. É que aos doze se é quase imberbe e é lá pelos 16 anos que começa a haver certa necessidade do barbear. Mas é aos 52 que estou mudando da lâmina para o barbeador elétrico (não sei se hoje é elétrico ou eletrônico), mas funciona à base de eletricidade. Em uma semana de uso, o barbeador elétrico está me parecendo algo tão óbvio, que desconfio que o barbear com lâmina tem algum efeito ritualístico que o faz superar o barbeador elétrico. Talvez seja um momento de instrospecção do macho ou uma forma de exaltar a masculinidade. Só pode ser isso que dá tanta sobrevida a todo aquele artefato de espuma, lâminha, espelho, pia e água. O barbeador não exige água e se pode "fazer a barba" em qualquer lugar que tenha um espelho e a qualquer hora. O que isso tem de tão desinteressante? Na minha cabeça, a grande mística dos cortes de barba e cabelo estava nas barbearias que frequentei quando ainda criança, em Itajaí. ...

Num certo natal, há muitos anos, meu pai só conseguiu uma árvore cujos galhos estavam bastante secos. Criativo, cobriu todos os galhos com algodão para disfarçar as partes secas. E acabou gostando do que fez, adotando então a cobertura de algodão como modelo de ornamentação de árvore da natal lá em casa. Apesar do motivo inicial, a verdade é que o algodão também tinha um efeito simbólico: representar a neve. E este efeito também era dado ao presépio, cujo telhado era coberto de gesso, branco e escorrido como se fosse neve. Depois da morte de mau pai, mantive a tradição e continuei enfeitando a árvore com bolas, cabelos de anjo, luzes coloridas; mas antes cobria a árvore toda com algodão. Mas o presépio - que ele havia me presenteado - tinha cobertura de palhas e não de neve. É que - por ter sido o presépio um presente de meu pai, eu acreditava estar autorizado a quebrar a tradição neste ponto. O meu presépio, portanto, nunca foi coberto com algo que imitasse neve. Tudo foi se passando ...

O que caracteriza em geral um chefe indígena é ser um fazedor da paz, é ser generoso, bom orador e ter o privilégio da poliginia. Durante a guerra, o chefe dispõe de um poder quase absoluto(1), como era o caso do Chefe Cunhambebe, dos Tamoios. O líder indígena se torna chefe somente em função de sua competência “técnica”: dons oratórios, habilidade como caçador, capacidade de coordenar as atividades guerreiras, ofensivas ou defensivas (2). Ao fazer a paz, o chefe indígena não tem uma função judiciária, pois ele não pode impor sua decisão pela força (ainda segundo CLASTRES): fracassando em reconciliar as partes, o chefe não pode impedir que a desavença se prolongue indefinidamente, com ataques violentos e outros tipos de vingança(3). Se o chefe não faz o que dele se espera, ele é abandonado pela aldeia, que escolhe um líder mais fiel aos seus deveres(4). O cacique não tem privilégios de autoridade, mas somente os de conselheiro e deve observar normas rígidas de comportamento: É comedido...

A bandeira do Brasil é um símbolo nacional. A palavra “símbolo” significa “aquilo que une (daí “sinfonia”, “sinopse”, “síntese” etc). E o antônimo da palavra símbolo é “diábolo”, ou seja, aquilo que separa (daí vindo a palavra “diabo”). A bandeira do Brasil não só é um símbolo do presente, mas traz a história do país: Segundo a tradição, o emblema dos lusitanos era um dragão verde, aplicado sobre um pano branco . Isto ocorreu nos séculos I e II a.C. O estandarte do Condado Portucalense (ano de 1097) era um quadrado branco com uma cruz azul sobreposta. A cor azul estava na Bandeira do Reino de Portugal, de 1139 a 1385: escudos azuis tinham, em seu interior, círculos brancos. De 1332 ou 1385 até 1651, a bandeira de Portugal era a cruz vermelha da Ordem de Cristo sobre um pano branco. Os escudos azuis e/ou a cor azul voltam a aparecer nas seguintes bandeiras: Real Portuguesa (1500-1521), de D. João III (1521-1616), do Domínio Espanhol (1616-1640), do Brasil Holandês (1610-1654), da restau...

A liberdade de expressão é um dos bens mais caros àqueles que vivem da palavra. Vivem da palavra o escritor, o jornalista, o ator, o diretor de teatro, televisão e cinema, o professor, o juiz, o membro do ministério público, o advogado, enfim, vários profissionais. Tolher a liberdade de expressão de qualquer um destes profissionais, é impedi-lo de trabalhar.