Direito Brasocêntrico

    A Cessão de Bens era uma espécie de concordata que constava do Livro 4 das Ordenações Filipinas . A Concordata apareceu no Brasil em 1850 (artigos 842 a 854 do Código Comercial de 1850 ). Nova disciplina da Concordata apareceu na “Lei” de Falências - Decreto-Lei nº 7.661 , de 21/6/1945, artigos 139 a 185 , que foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que instituiu a Recuperação Judicial .       A cessão de bens das Ordenações era uma forma de evitar a prisão por dívidas. O tempo que se dava para o devedor saldar sua dívida, ou seja, a moratória, era chamado de “espaço”.     Na transcrição que faço a seguir, também é possível conhecer as obras jurídicas consultadas na época e o tratamento que a matéria recebia nas monarquias absolutas.    O conceito de inducia , moratória e compromisso também aparece nas notas de rodapé que transcrevo. Inducia não tem acento no original e era um termo forense que significava "o espaço para pa...

  A hipótese de “desaforamento” era mencionada no Livro 4 das Ordenações Filipinas (Título LXXIII), talvez com um sentido um pouco diferente do atual. Mas a nota de rodapé apresenta o sentido jurídico contemporâneo: TÍTULO LXXII.   Dos contratos desaforados .   Se alguma pessoa em qualquer contrato prometer dar, ou fazer alguma coisa a tempo certo sob certa pena, e não a dando, fazendo, ou pagando ao dito tempo, que logo seja feita execução em seus bens sem ele mais ser citado, nem ouvido com seu direito, mandamos que tal desaforamento [1] , não valha, posto que logo assim a tal convença seja julgada por sentença, e que sem embargo de tal contrato e sentença, se não faça execução per ela, até o condenado ser chamado e ouvido com seu direito sobre essa execução.   [2] Desaforamento , i. e., renúncia ao foro ou direito introduzido a favor do que fez contratos desaforados . Desaforar-se : renunciar ao foro do domicilio, privilégio, ou da natureza da ação, e causa, e...