Condição jurídica da mulher (nas Ordenações Filip.) 1
1 - Introdução A condição jurídica das mulheres que resulta das normas constantes do Livro 4 das Ordenações Filipinas e do histórico constante nas notas de rodapé, é aviltante. A mulher é colocada em situação de inferioridade perante os homens, além de receber tratamento indevido pela doutrina. Uma das causas desse descuido no trato com as mulheres provavelmente se devia à completa ausência de operadoras do Direito naqueles tempos. Homens escreviam sobre Direito, homens aplicavam o Direito, homens legislavam. Apesar de certas disposições darem certo resguardo às mulheres, como não serem presas por dívidas (TÍTULO LXXVI), ainda assim, este benefício era decorrente da reduzida capacidade civil que a lei lhes atribuía. Mesmo quando seguiam vida religiosa, era comum terem que renunciar à herança de seus pais ao entrarem em mosteiros (nota de rodapé ao título LXX). Em se tratando da herança de Morgados (“ Morgados eram vínculos destinados à conservação do lustre e nob...