Condição Jurídica da Mulher 5 (nas Ordenações Filip.)
5 - Fiança e Velleiano Como já mostrei em outras postagens, as mulheres sofriam diversas restrições na legislação que vigorou no Brasil até o século XIX. Mas também tinham direitos e prerrogativas, especialmente em se tratando de bens móveis e imóveis (ou "de raiz"). Aqui reportarei alguns pontos sobre a fiança e Direito Velleiano . Na regulamentação da assunção de dívidas pelas mulheres, se pode ver também o quanto durou a dependência jurídica de legislações alienígenas, especialmente do Direito Romano , que ainda funcionava como subsidiário do nacional. Nesta postagem, começarei reportando sobre as normas a respeito da fiança e depois mencionarei o Direito Velleiano. A fiança, para ser válida quanto à totalidade dos bens do casal, precisava ter o concordância da mulher (outorga uxória) (Título LX). Esta parte da assunção de dívidas e de prestação de fiança é muito interessante, porque permite que se conheça a situação jurídica da mulher, que, ...