Direito Brasocêntrico

A definição de Inquérito Policial está num Decreto já sem vigor. É o Decreto nº 4.824, de 22.11.1871: O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices; e deve ser reduzido a instrumento escrito, observando-se nele o seguinte (...). Prefiro definições legais do que doutrinárias ou teóricas: a definição que está num texto legal é uma definição oficial, do Estado. Mesmo que a norma não esteja mais em vigor, ainda é de fonte oficial. O Inquérito Policial é um procedimento administrativo (ainda que a Constituição não distinga processo de procedimento - art. 5º, LV), em que são agrupadas as provas que servirão de base para denúncia do Ministério Público. Hoje, o Inquérito Policial está regulado no CPP - Código de Processo Penal (artigos 4º a 23). O Inquérito começa por portaria do Delegado de Polícia. Esta portaria pode decorrer do simples conhecimento que o Delegado tiver de cr...

Abaixo, transcrição de artigo meu publicado no jornal Estado de Minas: A história da investigação criminal João Marques Brandão Néto - Procurador da República A lei brasileira nem sempre consegue revogar o costume. Um deles que a lei não conseguiu revogar é chamar o Ministério Público, nos processos judiciais, de Justiça pública. Não que exista uma Justiça privada, mas é que, por longo tempo, no Brasil, o juiz presidiu a investigação. A história da investigação criminal entre nós talvez comece com as Ordenações Afonsinas (1456). Talvez, porque desde o século 12 o rei legislava em Portugal. Mas o detalhamento da investigação criminal chegou até nós e ficou por mais tempo nas Ordenações Filipinas (1603). Quando em vigor, a investigação criminal se limitava, basicamente, à audiência de testemunhas. Essa investigação criminal, que hoje chamamos inquérito, então se chamava "devassa". As devassas eram conduzidas pelos juízes (Livro 1, título 65, itens 31 a 72), que podiam ser ...