Nova Lei do Mandado de Segurança
Sempre achei uma perda de tempo e dinheiro público o Ministério Público opinar em Mandado de Segurança. Aliás, toda a função de parecerista do Ministério Público é uma inconstitucionalidade e uma perda de tempo. Agora, com a nova Lei do MS, tenho arguido a inconstitucionalidade da Lei 12.016 em todas as ações de Mandado de Segurança. A petição é assim: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL CÍVEL DE BLUMENAU/SC. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, vem ante Vossa Excelência, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.72.05.00xxxx-x, na defesa da ordem jurídica, arguir a inconstitucionalidade do art. 12 e seu parágrafo único da Lei nº 12.016/2009, conforme segue: 1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo no qual a Impetrante pleiteia, inclusive em sede liminar, o não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de aviso prévio indenizado, compensando as importâncias já pagas a esse título. 2. Não...