Direito Brasocêntrico

    As normas sobre processo judicial estão, basicamente, no Livro 3 das Ordenações Filipinas . As menções a cartórios ( tabeliães ) e processos que estão no Livro 4 das Ordenações Filipinas (para saber o que eram as Ordenações, ver postagem anterior ) estão mais dirigidas às relações processuais entre entes privados. Uma das normas sobre processos que estão no Livro 4 era a que proibia a venda de coisa litigiosa a pessoa poderosa, de modo a evitar que esta pressionasse o magistrado para decidir em seu favor (Título X). O poder destas pessoas poderosas poderia derivar de alguma dignidade (nobreza, religião, por exemplo), de algum ofício exercido pela pessoa (“ofícios” eram o que hoje chamamos “cargos públicos”; mas a palavra também podia significar “profissão”), ou de algum privilégio.  Ainda sobre a palavra ofício: ela tinha diversos significados, como cargo público (Juiz, Tabelião, Meirinho, Escrivão, Tesoureiro, Almoxarife  etc - Títulos XV e XXI), ...

Segundo Cândido Mendes de Almeida, nos comentários às Ordenações Filipinas, Livro 1 TÍTULO LXVI - Bens dos Concelhos - no link p. 147 - Nota 2 - Pelouros eram pequenas bolas de cera onde se introduzia um papel com o nome da pessoa de que se havia feito escolha para Juiz Ordinário ou Vereador. Essas bolas tiravam-se à sorte no fim de cada ano e os nomes dos indivíduos nelas encerrados eram os dos escolhidos para servirem no ano seguinte. A descrição da eleição dos Juízes e vereadores encontra-se no Livro 1, título 67 pr. §§ 1, 3 e 5, ou seja, no link, a partir da p. 153 . Pelouro chamava-se outrora a bala das armas de fogo e da sua semelhança proveio chamar-se pelouro a bola de cera empregada nas antigas eleições municipais. No Brasil, ultimamente (por volta de 1875 - época da edição da obra) , em vez de bola de cera, era o pelouro a própria cédula lacrada. Em geral o pelouro designava a lista ou bilhete da eleição, o voto do eleitor. Sair nos pelouros significava sair nomeado, eleito....