Direito Brasocêntrico

      Prisão da Fortaleza de São José da Ponta Grossa, em Florianópolis, em foto de 1970 Até o advento da Lei de 20 de Junho de 1774 § 19 ( acesso ao site em 20/4/2026) e Assento de 18 de agosto do mesmo ano ( no link , livro com assentos da Casa da Suplicação pp. 419-422 - acesso em 20/4/2026), o direito luso-brasileiro admitia a prisão por dívida em diversas situações. Mesmo assim, não havia, nas Constituições Brasileiras de 1824 e 1891 , alguma proibição de prisão por dívida. Esta proibição só apareceu na Constituição de 1934 (art. 113, 30), mas desapareceu na Carta de 1937 , reaparecendo na Constituição de 1946 (art. 141, § 32, que ressalvava os casos de  depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar). A proibição de prisão por dívida constou da carta de 1967 (art. 150, §17, também com a ressalva do depositário infiel e do inadimplente de pensão alimentícia) e foi inscrita na Constituição de 1988 (art. 5º,  LXVII, com as mesmas res...

    A Cessão de Bens era uma espécie de concordata que constava do Livro 4 das Ordenações Filipinas . A Concordata apareceu no Brasil em 1850 (artigos 842 a 854 do Código Comercial de 1850 ). Nova disciplina da Concordata apareceu na “Lei” de Falências - Decreto-Lei nº 7.661 , de 21/6/1945, artigos 139 a 185 , que foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que instituiu a Recuperação Judicial .       A cessão de bens das Ordenações era uma forma de evitar a prisão por dívidas. O tempo que se dava para o devedor saldar sua dívida, ou seja, a moratória, era chamado de “espaço”.     Na transcrição que faço a seguir, também é possível conhecer as obras jurídicas consultadas na época e o tratamento que a matéria recebia nas monarquias absolutas.    O conceito de inducia , moratória e compromisso também aparece nas notas de rodapé que transcrevo. Inducia não tem acento no original e era um termo forense que significava "o espaço para pa...