Desaforamento (no L 4 das Ord. Filipinas)
A hipótese de “desaforamento” era mencionada no Livro 4 das Ordenações Filipinas (Título LXXIII), talvez com um sentido um pouco diferente do atual. Mas a nota de rodapé apresenta o sentido jurídico contemporâneo: TÍTULO LXXII. Dos contratos desaforados . Se alguma pessoa em qualquer contrato prometer dar, ou fazer alguma coisa a tempo certo sob certa pena, e não a dando, fazendo, ou pagando ao dito tempo, que logo seja feita execução em seus bens sem ele mais ser citado, nem ouvido com seu direito, mandamos que tal desaforamento [1] , não valha, posto que logo assim a tal convença seja julgada por sentença, e que sem embargo de tal contrato e sentença, se não faça execução per ela, até o condenado ser chamado e ouvido com seu direito sobre essa execução. [2] Desaforamento , i. e., renúncia ao foro ou direito introduzido a favor do que fez contratos desaforados . Desaforar-se : renunciar ao foro do domicilio, privilégio, ou da natureza da ação, e causa, e...