Direito Brasocêntrico

    Na vigência das Ordenações Filipinas, as casas podiam ser alugadas ou arrendadas. A propriedade imóvel também podia ser aforada, mas este é um tema que merecerá postagem específica. Quem quiser antecipar o tema aforamento, procure no texto integral do Livro 4 ( aqui ) as palavras aforamento, enfiteuse, prazo/praso e laudêmio.     Casas, herdades ou qualquer outra coisa de raiz (os imóveis eram chamados “coisas de raiz” ou “bens de raiz”) podia ser alugada ou arrendada. O termo “herdade” ainda hoje é usado em Portugal. Nas Ordenações, aparentemente significa “vinha”.     “Aluguer” também é uma palavra ainda usada em Portugal. No Brasil, apesar da grafia estar correta, consagrou-se o uso de “aluguel”, popularizando-se a pronúncia “aluguéu” (o L sendo substituído por “U”). O hoje denominado Inquilino, ou Locatário, era chamado de “alugador”. Os hoje chamados “locadores” eram denominados “senhorios”, ou “senhores das casas”.      A locação de...

Valia, no Islã dos muçulmanos que dominaram a Península Ibérica, a lei revelada por Deus. O direito era uma ciência religiosa e era aplicado pelo cádi, um juiz nomeado pelo governante para aplicar a Lei Santa, a sharia . A Lei Santa regulava a maioria das relações sociais e pessoais, cobrindo todos os aspectos da vida muçulmana - pública e privada, comunitária e pessoal. Para os muçulmanos, a lei válida, exclusiva, era a que Deus estabelecera através de revelação, manifestada no Corão (1). O cádi, pelo menos teoricamente, era um juiz independente do poder executivo, fundamentando suas decisões nos ensinamentos da religião. Estes ensinamentos serviam para interpretar o Corão, diante de situações conflituosas. Assim, um conflito novo podia ser solucionado mediante analogia com uma decisão anterior semelhante. Quando havia concordância geral entre os cultos, esta era tida como uma verdade certa e inquestionável. Se a comunidade como um todo chegasse a um acordo sobre um determinado assunt...