sexta-feira, 19 de setembro de 2025

Criados: Epílogo

     Aqui terminam as publicações sobre a regulamentação legal das relações entre criados e amos. Estas regulamentações legais relatadas foram extraídas de obra publicada em 1870. Entretanto, muitas destas normas permaneceram - juridicamente - em vigor até 1890 e outras foram revogadas, de direito, em 1916, com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Brasileiro. De fato, no âmbito da sociedade, dos costumes, estas normas talvez tenham permanecido até boa parte do século XX. Ou tenham, mesmo no âmbito jurídico, sido revogadas em 11/12/1972 (Lei 5.859). Ou revogadas por completo em 1º de junho de 2015 (Lei Complementar nº 150), durando, assim, até o século XXI... Ou durado tanto por se pensar que o tema nunca foi legislado...

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