Direito Brasocêntrico

A prisão, ou outra pena tem, segundo o artigo 59 do Código Penal , a finalidade de punir e servir de exemplo para que outros não cometam crimes. A pena é, portanto, um consequência desagradável e indesejada para o crime. Assim, imagina-se como pena aquilo que possa dissuadir alguém de cometer um crime. Os castigos corporais (açoites, cortes de membros etc) funcionaram melhor para dissuadir as pessoas de cometerem crimes? Não sei se há pesquisas científicas sobre isso, mas o fato é que este é o ponto: como implementar ameaças para o não cometimento de crimes. A prisão é uma tentativa de punição, surgida no Século XIX [ver em "Prisão Resolve (1)?]". Tem funcionado? Em alguns casos sim, outros não. No Brasil, dizer que o sistema prisional está falido é falta de visão histórica. Só vai à falência alguma coisa que funcionou. E, como vimos em "A Prisão Resolve? (1)", nosso sistema prisional funcionou mal desde o início. E o que pensar do sistema punitivo das O...

Quando ouço pessoas ou leio opiniões sobre a pena de prisão, fica-me a impressão de se pensa que a pena de prisão foi algo que sempre existiu. Quando falo em pena de prisão, quero me referir ao tempo que alguém tem que passar preso, como punição a um crime, tempo este que se quer proporcional à gravidade do crime. Acontece que a pena é uma forma recente de punir as pessoas. A pena de prisão, como forma de punição de delitos, foi introduzida no mundo no século XIX (PACHUKANIS. A teoria geral do direito e o marxismo. Trad. Soveral Martins. Coimbra, Centelha, 1977, p. 236) No Brasil, até 1830, o tempo que se passava numa prisão se destinava apenas a aguardar a pena definitiva. Os crimes e as penas constavam do Livro V das Ordenações Filipinas . PRISÃO NAS ORDENAÇÕES FILIPINAS As Ordenações Filipinas não previam a prisão como pena. O acusado permanecia preso até a sentença, quando então era executada a pena (Livro V, tít. CXVII , §§ 12 a 19 e tít. CXXII ). Nos raros casos em que havia pena...

O Inquérito Policial, com a conformação mais próxima da que hoje é conhecida, surge no Brasil em 1871 ( Decreto nº 4.824 ). Sua definição aparece no art. 42 do Decreto 4.824, era atribuição da Polícia, mas as autoridades judiciárias poderiam nele interferir. Pouca coisa mudou, até hoje, na estrutura legal do Inquérito, que, basicamente, enfatiza a apuração do crime de homicídio.

A palavra tortura já designa a antijuridicidade de seu significado. Tortura é o termo moderno para tormento. O tormento era um meio de prova, devidamente regulamentado nas Ordenações Filipinas . Curiosamente, a palavra tortura é um novo significado para um nome antigo, mas usando uma palavra antiga. É que no Fuero Juzgo , o que era contrário ao Direito era torto. E isto está mais correto do que o termo atual "antijurídico". É que direito significa reto e o que não é reto, é torto. Tortura, portanto, é o contrário de "direitura"; torturar é praticar o torto.

Macaco velho não põe a mão em cumbuca . Este ditado popular indica que os macacos aprendem com a experiência?

A nova lei do mandado de segurança (art. 12) deu a medida da importância ao parecer que alguns membros do Ministério Público elaboram nos processos: nenhuma. A lei define o parecer como mera opinião, que - se não for dada - faz com que o processo passe imediatamente à sentença, sem que isso cause qualquer nulidade. Quem fez o projeto de lei tentou inovar, mas ficou com medo de investir contra a tradição. Ficou a impressão de que o projeto de lei e a lei tiveram o intuito de enticar com o Ministério Público. O parecer é uma participação sem utilidade nos processos e fere a Constituição (art. 129, IX), que não deu atribuições de pareceristas aos membros do MP. Pelo contrário: a Carta de 1988 veda a consultoria e o parecer é ato típico de consultoria. Na posse do PGR, o Presidente Lula disse que havia riscos de se criar entraves à atuação do MP. Mas para que criar entraves, tirando ou restringindo a atuação do MP? Basta aumentar-lhe atribuições inofensivas, como é o chamado "custo...

Há tempos venho imaginando um logotipo para o processo eletrônico. Tenho dúvidas se deveria ser um português, com traje típico do Século XIV, manipulando um computador, ou uma vara branca com um monitor pendurado. Enfim, algo que simbolizasse toda a estrutura processual da idade média (nossa matriz portuguesa) e apenas instrumentalizada com máquinas modernas. É que o processo eletrônico, apresentado como a quintessência da modernidade, não modificou o modo de conduzir uma ação na Justiça. As audiências não chegaram na era da taquigrafia ou da estenografia. O Juiz dita e o Escrivão escreve, como nas Ordenações Filipinas ocorria com os Inquiridores e os Escrivães . Quando se vai além disso, as audiências são gravadas em áudio ou em vídeo e se gasta o dobro do tempo gasto quando eram ditadas: o tempo de realizar as audiências e o tempo de revê-las. O tempo para analisar e julgar um processo eletrônico e um processo de papel ou é o mesmo ou a operacionalização do processo eletrônico gasta ...