Direito Brasocêntrico

Outro dia soube de um processo que me fez pensar muito na marcha da Justiça: uma pessoa doente entrou com  ação judicial para pleitear ordem que obrigasse a União, o Estado e o Municipio a fornecer-lhe remédio. Ela propos a ação em maio de 2009. Ganhou liminar na Justiça Estadual, determinando que o Poder Público fornecesso o remédio. Morreu em outubro de 2009. Mesmo assim o processo continuou tramitando e iniciou-se a acalorada discussão sobre se a competência era da Justiça Estadual ou da Justiça Federal (coisa complicada entre nós, talvez por resquício da disputa entre competência da Justiça Eclesiásita e Secular, típica dos tempos em que não havia separação entre Igreja e Estado - como era entre nós na Colônia e no Império). Por fim, decidiu-se que a competência para fornecer o remédio era da Justiça Federal e para ela veio o processo em outubro de 2010. Então foi determinado à pessoa doente que trouxesse mais documentos. Seu advogado trouxe (saberia que seu/sua cliente já est...

Fila para ver o lupanar de Pompéia Camas no lupanar de Pompéia Desenhos no lupanar de Pompéia Bruna Surfistinha, nos primeiros tempos de sucesso na mídia, era qualificada como "Garota de Programa", um nome mais ameno para profissionais do sexo. Mas, na medida em que o sucesso de Bruna Surfistinha foi aumentando, a tolerância com a profissão, hoje ex-profissão, foi diminuindo. Agora, que além do livro, o filme também é um sucesso, a moça é identificada de maneira mais crua: ex-prostituta. Se o sucesso aumentar mais, talvez a nomenclatura fique mais agressiva. Curioso como as pessoas gostam de reprimir o sexo e suas vertentes, mas se mostrem muito curiosas com ele. Em Pompéia, a maior fila que se formava quando fui lá, era para ver o prostíbulo. Ou lupanar, onde ficavam as "lupas" (lobas, em alusão à maneira com que elas chamavam os homens).  Nas fotos acima, a fila para ver o lupanar, a cama, em seu interior e as pinturas para "criar um clima" pa...

O Sr(a). acha que as pessoas cumprem as leis? O Sr(a). se considera uma pessoa que cumpre as leis? Acima, resultado de duas perguntas que fiz a 351 pessoas, no centro de Itajaí, em 1986/87, quando de minha dissertação de mestrado. Alguém mentiu, ou quando falou dos outros, ou quando falou de si. 

Hoje, aniversário do Golpe de 31.3.1964, republico o atestado de antecedentes ideológicos. Este atestado era exigido para ingresso em cargos públicos.  O fulano podia estudar, tirar boas notas e ser recusado por envolvimento em atividades contrárias ao regime. Hoje, felizmente, não temos mais isso. Basta estudar. Republico, também, o certificado de censura. Qualquer peça de teatro, ou música, só podia ser apresentada depois de ser liberada pela Censura do regime militar. Os censores podiam fazer cortes, conforme seu arbítrio e nada se podia fazer.

O Código Penal em vigor teve uma parte geral totalmente revogada. A que está hoje em vigor, portanto, entrou em vigor por força da   Lei nº 7.209, de 11.7.1984 . Apesar da quantidade de leis especiais que tratam de crimes e penas, o Código Penal é o principal conjunto de normas jurídicas a respeito do sistema punitivo brasileiro hoje vigente. É nele que está boa parte das definições de crimes e respectivas penas. Estas definições estão na Parte Especial do Código. O Código de 1940 foi aprovado por um Decreto-Lei, oriundo exclusivamente do Presidente da República ( Decreto-Lei No 2.848, de 7.12.1940 ). Na época não havia Congresso em funcionamento, sendo, pois, plenos os poderes do Presidente, tanto como chefe do Poder Executivo, quanto como legislador ( Constituição de 10 de novembro de 1937, artigos 178 e 180 ). Portanto, a se medir pelos meios clássicos de aferição da legitimidade, o Código de 1940 não correspondeu aos anseios populares. No tocante aos meios não-ortodoxos de afe...

Há uma nota de rodapé da Cândido Mendes de ALMEIDA, no livro 1 das Ordenações Filipinas (Título LXV) que tratava sobre assessoria de Magistrados, no período que gira em torno do ano de 1870. O texto é o seguinte: Os Juízes Ordinários podiam ter Assessores; a prática autorizava este estilo, que depois ainda mais ficou fortalecido com o Alvará de 28 de Janeiro de 1785, e de 30 do mesmo mês de 1802 (título 1 § 13), como por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Setembro de 1841 foi declarado quanto aos Juízes leigos. (Jornal do Comércio n. 255 desse ano). Cumpre ainda notar que em vista do art. 33 do Código do Processo Criminal, e Av. n. 193 - de 23 de Julho de 1852, no Juízo Criminal não pode haver Assessores, mas no Cível continuarão a existir, como na antiga Legislação se permitia. E bem que a Relação do Rio de Janeiro em um Acórdão decidisse que a Ord. desta L. t. 1 § 13 e t. 6 § 16 não eram aplicáveis aos Assessores, é prudente que os Juízes Substitutos prefiram copiar as s...

Quem compra um imóvel para morar ou para fazer algum  investimento, se não tomar os devidos cuidados, corre o risco de comprar gato por lebre. Não se fala aqui de negociantes profissionais, que têm um corpo de Advogados capazes de destrinchar qualquer rolo. Aqui a referência é o pequeno investidor, que vai comprar sua moradia ou mais um ou dois imóveis para investir seu dinheiro. Como se faz para não comprar um imóvel enrolado? A primeira coisa é saber se o imóvel é mesmo do vendedor. Para isso, não adianta ter a escritura feita em cartório: ela não prova o propriedade. O que prova que alguém é dono de um imóvel é o registro imobiliário, ou seja, o Registro que se faz no Cartório do Registro de Imóveis. Geralmente ele é referido num carimbo que fica ao final da escritura. Ali deve estar o número da matrícula no registro imobiliário. De posse deste número, se vai ao Cartório do Registro de Imóveis e se requer uma certidão atualizada. Estes registros são públicos e qualquer pessoa po...