Direito Brasocêntrico

  Segundo Cândido Mendes de Almeida , em nota ao livro 2 das Ordenações Filipinas : " Ouvidores . Chamava-se assim outrora os Juízes nas terras dos Donatários e Nobres; e é por isso que os Juízes no Brasil e outras colônias portuguesas, a princípio pertencentes a Donatários, também se chamavam - Ouvidores, e tinham em cada Capitania os seus Regimentos . A C. R. de 22 de Janeiro de 1623 declarou que os Governadores da América não podiam suspender os Ouvidores; e a de 24 de Março de 1708 também declarou que os Ouvidores das Capitanias do Brasil eram Juízes da Coroa, para a decisão dos Recursos interpostos das Justiças Eclesiásticas. Vide Alv. de 3 de Outubro de 1758 . A L. de 19 de Julho de 1790 extinguiu as Ouvidorias determinando que das sentenças proferidas nas primeiras Instâncias dentro das terras dos Donatários se apelava para as Relações, sendo os Ouvidores substituídos por Corregedores , em virtude da mesma Lei declarada pelo Alv. de 7 de Janeiro de 1792 . A C. R. de 4...

  Já publiquei aqui e aqui o resumo, ou resenha, ou ficha de leitura de dois volumes da História Geral das Guerras Angolanas , de Antônio de Oliveira Cadornega . Agora estou publicando a ficha do terceiro volume, cuja indicação bibliográfica é a seguinte:  CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo III (B); Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Autor deste fichamento: João Marques Brandão Néto     Este livro é de dificílima obtenção, mas o Google publicou a íntegra deste terceiro volume e pode ser visto aqui.       O trabalho que disponibilizo em pdf aqui e aqui não tem a integralidade da obra, mas sim transcrição de trechos (algumas transcrições bem longas) e inserção de comentários meus e cotejo com outras obras. Deste cotejo, foi interessante traçar paralelos com outros fatos e narrativas contemporâneos e, muito especialmente, comparaçõe...

         A obra de CADORNEGA merece uma leitura atenta. Aqui está a resenha do Tomo II da HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS   (CADORNEGA, Antônio de Oliveira de. História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo II; Lisboa , Agência-Geral do Ultramar , Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940). É uma ficha de leitura, uma resenha, uma ficha de anotações. Somente o isolamento decorrente da pandemia do COVID-19 e a aposentadoria permitiram uma leitura mais atenta e uma segunda leitura, destinada a fazer anotações. A leitura de CADORNEGA deve ser feita sem preconceitos e comparada com outros textos da época. Ele permite saber como se dava a relação entre Estados soberanos no século XVII. Talvez as mudanças nas religiões e a desvinculação de algumas nações de Roma, autorizaram invasões ou conquistas de terras já descobertas. Assim, sem as limitações dos tratados celebrados com o Papa ( Tordesilhas , no caso), as nações não católic...

Nesta quarentena da COVID-19 ocupei-me com a leitura de um livro do século XVII. É uma obra rara, com duas edições em português, uma de 1940 outra de 1972: HISTÓRIA GERAL DAS GUERRAS ANGOLANAS: CADORNEGA, Antônio de Oliveira de . História Geral das Guerras Angolanas – 1680 – Tomo I; Lisboa, Agência-Geral do Ultramar , Lisboa, 1972. Reprodução fac-similada da edição de 1940. Li os três volumes e estou fazendo um fichamento . Não é um resumo, mas anotações de coisas que achei interessantes. O livro foi escrito por volta de 1680 e narra fatos envolvendo portugueses e os habitantes da África ocidental subsaariana, hoje Angola e regiões vizinhas.  Parte dos costumes da então chamada Etiópia Ocidental   é narrada neste primeiro volume. Muitas palavras do kimbundo são trazidas à obra de CADORNEGA. Dentre os costumes, se conhece a organização política e se fica sabendo que quisicos eram os escravos e macotas os anciãos, a nobreza local. Os Sobas eram senhores de baraço e cutelo . ...

Aduana e Alfândega hoje são sinônimos. Mas, nas Ordenações Filipinas , em nota de Cândido Mendes de Almeida ao Livro 2 , Aduanas eram os Portos secos e Alfândegas eram os locais onde se cobravam direitos dos objetos que entram por água, pelos portos do mar.  Vide Pereira de Castro – de Manu Regia cap. 38 n. 11.

Entre os anos de 2004 e 2006, meus alunos do então IBES realizaram um trabalho de transposição dos textos em imagens das Ordenações Filipinas , para texto editável. Esta publicação de textos em imagens devemos à Universidade de Coimbra . O trabalho começa a ser publicado nesta data, a partir do livro 1. Os outros livros virão à medida que forem sendo revisados. A apresentação do trabalho, com o nome dos alunos e datas das etapas pode ser vista aqui ; o Livro 1 sem as notas de  Cândido Mendes de Almeida está aqui ; o Livro 1 com as notas de Cândido, ou seja, o livro 1 das Ordenações Filipinas, na íntegra, está aqui . A edição usada como base é a do Rio de Janeiro, 1870. O texto em PDF imagem pode ser visto aqui e a introdução aqui . Esta versão integral do Livro 1 das Ordenações Filipinas pode ser pesquisada na sua totalidade, mediante os vulgares instrumentos de procura em textos digitais. O livro primeiro das Ordenações Filipinas seria equivalente, nos dias atuais, a um Códig...

Dados foram compilados pelas 2ª e 5ª CCRs Por iniciativa da 2ª e da 5a Câmaras de Coordenação e Revisão, foram enviados aos membros relatórios anuais sobre a atuação do Ministério Público Federal na área criminal. Tais relatórios refletem a movimentação extrajudicial e judicial pessoal (ofício), da unidade do membro, do MPF (1ª e 2ª instâncias) e da PGR. Com esses dados em mãos, o procurador da República João Marques Brandão Néto fez um balanço de sua atuação no ano passado, quando realizou 2.317 manifestações em feitos judiciais na esfera criminal ao longo de 2016. A maior parte dessas manifestações ocorreram em inquéritos instaurados no âmbito da Procuradoria da Repúlica em Santa Catarina (1.045), seguido das manifestações em ações penais (758), pedidos de quebra de sigilo de dados ou telefônicos (90), crimes ambientais (80), atos de execução criminal (54), entre outras classes de manifestações processuais. O tema mais recorrente que contou com a atuação do procurador da ...