Religião e Estado 13 (no L. 4 das Ordenações Filip.)

A Lei das Sete Partidas 4.1

A TERCEIRA PARTIDA trata “da justiça que é a ordem de juízo para desembargar os pleitos.” Na lei X do titulo II é determinado que “os religiosos não podem estar em juízo sem ordem de seu maioral.” A primeira lei do título X define o que é jura / juramento: “é a averiguação que se faz nomeando a Deus ou alguma coisa santa sobre que algum afirma que é assim ou o nega.” Servos ( = escravos, palavra não usada no século XIII na Espanha), loucos, endemoniados e pródigos não podiam fazer juramento (leis III e VII, título XI). O juramento obrigava um homem a outro (título XI, lei XIV). A lei XIX diz que as cristãos devem jurar da seguinte maneira: “por Deus que fez o céu e a terra e todas as outras coisas que neles estão e por seu santo filho que nasceu da virgem gloriosa santa Maria e pelo espírito Santo que são três pessoas e um verdadeiro deus e por estes santos evangelhos que contam as palavras e os feitos de nosso senhor Jesus Cristo. E se tiver nas mãos na santa cruz diga que jura por aquela cruz que é semelhante aquela que morreu nosso senhor Jesus Cristo para nos salvar. E se estiver sobre o altar sobre que foi consagrado o corpo de nosso senhor Jesus Cristo que aquele que demanda que não é assim como ele mesmo arrazoa. E isto segundo a razão sobre o que houver de jurar. E sobre todas estas palavras há de responder aquele que faz o juramento ao outro que a toma. Assim o juro como vos o tenho dito. E depois disso há de dizer ao que lhe toma o juramento, que assim o ajude Deus. Aquelas palavras que ele disse quanto aos evangelhos ou à cruz ou ao altar sobre que jura como diz a verdade. E aquele que jurava devia responder amém: sem reserva nenhuma."

Os juramentos são mencionados no Livro 3 das Ordenações Filipinas (que trata do processo) nos Títulos XVII (duas vezes), XXXII, item 3; Títulos XLVII, LIX (três vezes) e  LXXXVI. Há apenas menção aos Evangelhos (juramento “dos Evangelhos” ou “aos Santos Evangelhos”, sem fórmula especial. Nas postagens seguintes, veremos a fórmula do juramento de mouros e judeus.